TJCE - 0247711-06.2022.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162602099
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03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162602099
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03/07/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0247711-06.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: MARQUES VIANA AVIAMENTOS LTDA Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA; movida por MARQUES AVIAMENTOS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), nos termos da inicial ID n°116839195.
Contestação (ID n°116836256).
Réplica (ID n°116836262).
Em seguida, sobreveio petição de ID 159335136 em que as partes informaram que celebraram acordo extrajudicialmente e requereram sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos do Art. 487, III, alínea "b" do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Em análise da minuta do acordo reproduzido no ID 159335136, verifico que foi firmado pelos advogados das partes, aqueles com poderes para transigir; está em consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Assim, reconheço o acordo de ID 153167045, e o HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Honorários na forma pactuada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Ante a dispensa do prazo recursal, após a publicação certifique-se o trânsito em julgado.
Com o trânsito, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas finais relativas à fase de conhecimento. Fortaleza, 30 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
02/07/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162602099
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30/06/2025 22:26
Julgado procedente o pedido
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06/06/2025 07:56
Conclusos para despacho
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05/06/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 03:02
Decorrido prazo de ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149770923
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01/05/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0247711-06.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARQUES VIANA AVIAMENTOS LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID nº 116839191, requereu a designação de audiência de instrução, para produção de prova oral, notadamente o depoimento do preposto da requerida e oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, com a finalidade de demonstrar a extensão dos danos suportados.
Diante disso, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO à designação de data para audiência de instrução e julgamento., a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, com intimação das partes.
Fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova oral.
Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito - NPR -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149770923
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30/04/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149770923
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10/04/2025 07:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 13:17
Conclusos para decisão
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09/11/2024 01:17
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/10/2024 13:38
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/04/2024 10:16
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/04/2024 09:39
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01983595-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 09:29
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25/03/2024 10:04
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953956-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 09:43
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14/03/2024 21:41
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
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13/03/2024 02:12
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2024 17:26
Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/03/2024 17:26
Mov. [49] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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12/03/2024 17:20
Mov. [48] - Documento
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12/03/2024 13:39
Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/049449-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2024 Local: Oficial de justica - Sangela Rosa Ximenes Silveira
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29/02/2024 13:01
Mov. [46] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2023 09:12
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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16/11/2023 09:12
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/11/2023 13:56
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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14/11/2023 13:56
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/11/2023 15:48
Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/11/2023 16:23
Mov. [40] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo Audiencia Conciliador - art. 334 CPC
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06/11/2023 14:26
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02430207-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 14:19
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06/11/2023 14:09
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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06/11/2023 11:54
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02429681-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/11/2023 11:42
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01/11/2023 21:21
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
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30/10/2023 12:20
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/10/2023 11:54
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 11:23
Mov. [33] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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30/10/2023 10:23
Mov. [32] - Documento Analisado
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23/10/2023 15:01
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2023 14:24
Mov. [30] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2023 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/03/2023 18:07
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/03/2023 14:28
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01908016-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/03/2023 14:19
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27/02/2023 23:14
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/02/2023 21:13
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
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07/02/2023 02:08
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0029/2023 Teor do ato: Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Erick Freitas Medeiros de Oliveira (OAB 1
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06/02/2023 11:54
Mov. [24] - Documento Analisado
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03/02/2023 18:34
Mov. [23] - Mero expediente | Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
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15/01/2023 21:57
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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10/01/2023 18:09
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/01/2023 18:09
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/12/2022 12:18
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02567504-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/12/2022 11:56
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25/11/2022 12:08
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02528097-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2022 12:02
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17/11/2022 20:23
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0759/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
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16/11/2022 09:48
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/11/2022 02:05
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2022 17:45
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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14/11/2022 16:23
Mov. [13] - Documento Analisado
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11/11/2022 15:55
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2022 16:12
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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08/11/2022 16:12
Mov. [10] - Conclusão
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18/10/2022 09:10
Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/07/2022 22:26
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0585/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
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13/07/2022 13:51
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 13:58
Mov. [6] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.02215121-6 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 07/07/2022 13:44
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07/07/2022 10:36
Mov. [5] - Documento Analisado
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04/07/2022 15:57
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2022 12:42
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02198877-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/06/2022 12:33
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21/06/2022 17:04
Mov. [2] - Conclusão
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21/06/2022 17:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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