09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201307-65.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONILDA FIRMINO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPCAHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se as partes devedoras, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa, honorários advocatícios e eventuais custas). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular
01/08/2024 16:43

Remessa
01/08/2024 16:43

Baixa Definitiva
01/08/2024 16:43

Transitado em Julgado
01/08/2024 16:43

Transitado em Julgado
01/08/2024 16:43

Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2024 16:42

Decorrido prazo
01/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:33

Juntada de Petição
18/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrendo Prazo
11/06/2024 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:59

Mover Obj A
06/06/2024 11:59

Mover Obj A
06/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 16:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/05/2024 13:29

Juntada de Acórdão
29/05/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
29/05/2024 09:00

Julgado
26/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 11:12

Inclusão em Pauta
15/05/2024 11:09

Para Julgamento
15/05/2024 09:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/02/2024 08:42

Juntada de Petição
12/02/2024 08:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição
06/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2024 19:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:50

Distribuído por sorteio
23/01/2024 10:00

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2024 10:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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