21/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO JACKSON CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 34936/CE) - Processo 0050638-92.2021.8.06.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difusão de doença ou praga - RÉU: B1Edson Cavalcante OliveiraB0 - Vistos etc.

Em que pese a pendência de recurso de apelação da defesa a ser apreciado, observo que aparentemente existem elementos para reconhecimento da prescrição em concreto superveniente.

Todavia, considerando que essa espécie de prescrição não impede que a sentença condenatória produza alguns efeitos, como ser considerada para fins de reincidência, por exemplo, intime-se a defesa para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, dizer se desiste do recurso ajuizado ou ainda tem interesse em seu julgamento, advertindo que seu silêncio será interpretado como manutenção do interesse em ver seu apelo apreciado.

Dessa forma, após decurso do prazo, caso a defesa se manifeste pela desistência do recurso, abra-se vista dos autos ao MP para manifestação a respeito da prescrição e após retornem os autos conclusos para sentença.

Caso a defesa não apresente nenhuma manifestação ou expresse a vontade de ver seu apelo apreciado pelo tribunal ad quem, cumpra-se o despacho de fl. 302.
20/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
17/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:00

Juntada de Petição
20/06/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:55

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:07

Recebido Recurso Eletrônico
16/06/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
15/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:15

Recebido Recurso Eletrônico
30/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:20

Juntada de Informações
09/09/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/09/2022 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:23

Conclusos para despacho
01/09/2022 07:47

Juntada de Petição
20/08/2022 02:20

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2022 08:00

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:18

Juntada de Petição
04/08/2022 22:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2022 02:25

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 16:14

Conclusos para julgamento
26/06/2022 21:18

Juntada de Petição
23/06/2022 16:44

Juntada de Petição
18/06/2022 02:00

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 18:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 23:29

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 17:53

Expedição de Certidão.
18/05/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 17:06

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 14:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2022 10:27

Expedição de Certidão.
22/04/2022 08:40

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2022 08:40

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2022 08:40

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2022 08:40

Encaminhado edital/relação para publicação
01/02/2022 11:38

Juntada de Petição
26/01/2022 14:45

Expedição de .
26/01/2022 14:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2022 15:45:00, Vara Única Criminal de Canindé.
12/01/2022 00:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 19:44

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:52

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:49

Mudança de classe
20/09/2021 13:14

Juntada de Petição
15/09/2021 08:19

Outras Decisões
15/07/2021 14:49

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:05

Juntada de Petição
16/05/2021 07:29

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:24

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:23

Expedição de .
05/05/2021 19:01

Juntada de Petição
30/04/2021 14:39

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:38

Expedição de .
30/04/2021 10:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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