TJCE - 0001065-78.2006.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ: 11.822.269/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO MARINHO MELO

CPF *56.***.*91-00

MARIA DO SOCORRO MARINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MIGRACAO A REGULARIZAR

Advogados

MARIA ARINILDES CHAVES

OAB: 5812/CE

CPF *91.***.*60-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:42

    Juntada de Certidão de ausência de recolhimento de custas

  • 03/06/2025 15:40

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 03/06/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 15:38

    Transitado em Julgado em 25/05/2025

  • 03/06/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 03:04

    Decorrido prazo de Maria do Socorro Marinho em 23/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150305185

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   SENTENÇA Processo nº: 0001065-78.2006.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MARINHO Valor da Causa: R$ 866,44 Vistos etc...

    Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos.

    A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, na forma da Portaria nº 203 de 2024, a qual estabeleceu que a Procuradoria Geral do Estado -PGE, fica autorizada a desistir de execuções fiscais de créditos de natureza tributária ou não tributária desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) valor da causa igual ou inferior à importância correspondente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) na data do ajuizamento; II) ajuizamento até 31 de dezembro de 2019; III) - existência de protesto da(s) respectiva(s) certidão(ões) da dívida ativa (CDA). .

    Relatei.

    DECIDO.

    Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015.

    SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980.

    Sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE.

    P.R.I.   Fortaleza/CE, 11/04/2025.

    DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150305185

  • 30/04/2025 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150305185

  • 14/04/2025 19:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/04/2025 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 13:46

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 25/10/2024 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 04:30

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 26/08/2022 11:51

    Mov. [53] - Conclusão

  • 26/04/2022 15:42

    Mov. [52] - Concluso para Despacho

  • 07/02/2022 18:25

    Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01313169-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 18:13

  • 31/01/2022 13:27

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 27/01/2022 03:16

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 13/01/2022 11:11

    Mov. [48] - Petição juntada ao processo

  • 13/01/2022 10:43

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 12/01/2022 10:10

    Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01302094-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 09:51

  • 15/12/2021 15:58

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 07/10/2021 16:57

    Mov. [44] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em virtude da petição juntada às fls. 56/58, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, por seu procurador judicial oficiante, para se manifestar no prazo de 30 dias. Expediente necessário.

  • 22/09/2021 08:43

    Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02323302-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 22/09/2021 08:10

  • 16/09/2021 17:06

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 12/08/2020 11:13

    Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/04/2019 13:35

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 13/03/2019 11:55

    Mov. [39] - Decurso de Prazo

  • 18/02/2019 16:25

    Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

  • 17/01/2019 15:44

    Mov. [37] - Documento

  • 17/01/2019 15:44

    Mov. [36] - Documento

  • 13/12/2018 10:28

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 13/12/2018 10:28

    Mov. [34] - Documento

  • 13/12/2018 10:27

    Mov. [33] - Documento

  • 06/12/2018 11:57

    Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/280386-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

  • 23/08/2018 13:29

    Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

  • 16/08/2018 10:59

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 16/08/2018 10:59

    Mov. [29] - Documento

  • 03/08/2018 15:39

    Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/176125-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/08/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Farias Castro

  • 24/04/2018 14:11

    Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/04/2018 13:56

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 16/03/2015 17:42

    Mov. [25] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2013 12:00

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 14/11/2012 12:00

    Mov. [23] - Petição

  • 24/09/2012 12:00

    Mov. [22] - Documento

  • 02/02/2012 12:00

    Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 27/12/2011 12:00

    Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça .

  • 23/12/2011 12:00

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 25/10/2011 12:00

    Mov. [18] - Mandado

  • 23/08/2011 12:00

    Mov. [17] - Expedição de Mandado

  • 18/08/2011 12:00

    Mov. [16] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 21. Determino a indisponibilidade dos veículos, via Renajud. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

  • 08/07/2010 13:15

    Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/05/2009 17:30

    Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/05/2009 17:11

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SEMACE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/04/2009 14:21

    Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: SEMACE FUNCIONARIO: BRUNA ALBUQUERQUE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 10/04/2009 - Local:

  • 12/11/2008 16:18

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/07/2008 13:38

    Mov. [10] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA D-40 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/03/2008 11:21

    Mov. [9] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/02/2008 13:25

    Mov. [8] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2007 13:53

    Mov. [7] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2007 13:53

    Mov. [6] - Despacho: DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2007 13:47

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/01/2007 08:54

    Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/01/2007 08:54

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/01/2007 08:54

    Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/12/2006 15:42

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2006

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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