04/06/2025 13:09

Remessa
04/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:08

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:08

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:08

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:07

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131369-14.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Condomínio do Edifício Ocean Tower - Apelado: Bruno Guidorene - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.

POSSE DO COMPRADOR.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OCEAN TOWER CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BRUNO GUIDORENE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

O APELANTE SUSTENTA QUE, AO PROPOR A EXECUÇÃO, DISPUNHA APENAS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E QUE O NOME CONSTANTE COMO PROPRIETÁRIO DEVERIA SER RESPONSABILIZADO PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS.

REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O EXECUTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL, CUJA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO FOI REGISTRADA, PODE SER LEGITIMAMENTE DEMANDADO POR DÉBITOS CONDOMINIAIS APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR E DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS (TEMA 886), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, MAS DA POSSE EFETIVA DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, DESDE QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO.4.

AINDA SEGUNDO A TESE FIRMADA NO REFERIDO PRECEDENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO É LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR SOBRE O COMPRADOR, CASO DEMONSTRADA SUA POSSE E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO.5.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIRA NA POSSE DO IMÓVEL (FLS. 81 E 83) E QUE O CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO (FLS. 112/125).6.

ASSIM, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 886 DO STJ, MOSTRA-SE ACERTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 917, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.345.331/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.04.2015, DJE 20.04.2015 (TEMA 886); STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1514101/GO, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2020, DJE 16.03.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Danielly Martins Lemos (OAB: 28827/GO) - Luciana Pessoa Gonçalves (OAB: 20658/CE)
08/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:27

Mover Obj A
08/05/2025 12:27

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 09:34

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:45

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
10/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:25

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:35

Juntada de Petição
21/01/2025 09:35

Juntada de Petição
21/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 23:38

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/11/2024 09:05

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
22/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 20:22

Juntada de Petição
17/04/2024 20:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2024 11:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/03/2024 15:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/06/2023 11:32

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2023 11:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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