11/07/2025 06:36

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 04:31

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158367123
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158367123
16/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0229195-69.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Autor: EDILJACKSON HOLANDA SIQUEIRA Réu: PROSSETE PARTICIPACOES LTDA e outros DECISÃO Tendo em vista o recurso de apelação de ID 156977023, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

Empós, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, o qual caberá apreciar a admissibilidade recursal. Expedientes Necessários. Fortaleza, 3 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
13/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158367123
05/06/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 19:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:34

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 14:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 151870420
05/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0229195-69.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Autor: EDILJACKSON HOLANDA SIQUEIRA Réu: PROSSETE PARTICIPACOES LTDA e outros SENTENÇA Vistos e examinados, etc.

Cuida a presente de uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por EDILJACKSON HOLANDA SIQUEIRA em desfavor de PROSSETE PARTICIPAÇÕES LTDA denominada de PROSSETE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, todos qualificados na exordial de ID 117139145 e documentos anexos. Narra em síntese o consignante, que em 21 de abril de 2010 firmou com a primeira consignada, contrato particular de promessa de compra e venda dos terrenos constituídos pelos lotes 20 e 21 da Quadra 27 do Loteamento Parque São Benedito, no bairro Mucunâ no Município de Maracanaú-CE, conforme cópia anexo.

Diz que a compra foi realizada pelo preço de R$ 19.320,00, com pacto de alienação fiduciária em garantia do pagamento pelo período de 84 meses, com valor mensal de R$ 230,00, reajustável cumulativamente pela variação mensal do IGPM da FGV, consoante cláusula 1 do referido contrato. Alega que já pagou 79 parcelas e que restam apenas 5 parcelas para quitar o contrato, totalizando o valor de R$ 1.728,60, conforme comprovante das parcelas em anexo.

Diz que em janeiro de 2017 recebeu ligação da Singular Premium (SP Locação de Mão de Obra),informando que a Prossete Prestação de Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda havia cedido os direitos referentes ao contrato em questão e que enviaria os boletos das parcelas ainda pendentes para pagamento.

Ocorre que referida empresa não enviou nenhum boleto, embora as inúmeras ligações de cobrança realizadas durante todo o ano de 2017 pelo consignante.

Que em 2018 o autor passou a cobrar os boletos para pagamento das parcelas pendentes via e-mail, contudo embora prometesse resolver a situação, nada fez.

No ano de 2019 continuou a mesma situação e que em 2020 a esposa do autor compareceu a sede Prossete e esta informou que o pagamento seria recebido pela empresa Singular Premium - SP Locação de Mão de Obra.

Diante da situação resolveu ajuizar a presente ação e consignar o valor das parcelas vencidas.

Requer autorização para depositar em Juízo o valor das parcelas vencidas no importe de R$ 1.728,60; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a citação das consignadas e a procedência do pedido inicial, declarando a quitação da dívida referente as parcelas vencidas do contrato de promessa de compra e venda juntado á inicial.

Seja as consignadas condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ 12.728,60. Despacho de ID 117136020 determinando emenda à inicial. Petição do autor (ID 117136022), emendando a inicial. Despacho de ID 117136024, deferindo a Justiça Gratuita; determinando a intimação da autora para efetuar o depósito do valor ofertado e a citação das consignadas. Petição do autor juntando comprovante do depósito judicial (ID 117136978). A consignada Prossete de Serviços de Escritório e Apoio Administrativos Ltda apresenta defesa (ID 117137988), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais.

Alega que o autor não pagou as parcelas de nº 72 em 01/07/2016; 75 em 01/10/2016; 77 em 01/12/2016 e não pagou as parcelas de nºs 79 a 84 em 01/02/2017.

Que em 2018 renegociou a dívida fazendo novação para pagar o valor de R$ 3.075,46 em seis (06) parcelas de R$ 512,58 com vencimento da primeira em 10/08/2018 e a última em 10/01/2019 e novamente o autor não efetuou nenhum dos pagamentos repactuados.

Portanto, os valores devidos atualizados até 31/07/2021 importa em R$ 4.831,93.

Requer a liberação de imediato do valor consignado.

Que impugna a ação e a consignação pois não houve impedimento e nem recusa para receber os pagamentos, portanto não existe os requisitos do artigo 335 do CPC.

Que o valor consignado está muito aquém do valor devido, pois deve ser acrescido do valor de R$ 3.103,33.

Apresenta reconvenção com o fito de que o autor seja condenado a pagar a diferença do valor.

Requer a improcedência da ação consignatória e a procedência da reconvenção.

Dar o valor da reconvenção R$ 3.103,33. A consignada SP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA apresenta contestação de ID 117137992, arguindo inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, a peça contém dados e fatos confusos sem nexo entre os parágrafos, portanto é visivelmente inepta.

Argui sua ilegitimidade passiva ad causam, pedindo a extinção do feito sem resolução do mérito, pois sequer participou da negociação.

No mérito, diz que diante da mais completa falta de conhecimento sobre os fatos, foge a capacidade da contestante apresentar qualquer questão de direito ou mesmo de fato quanto ao objeto da presente lide.

Que a contestante não tem envolvimento no cumprimento de obrigações constantes do pedido.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito e ou a improcedência da ação com a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Réplica de ID 117137999. Decisão de ID 117138019, para as partes indicarem provas a produzir. Petição da primeira consignando juntando habilitação (ID 117139129). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e Decido: Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo ao Julgamento Antecipado da lide com fulcro no art. 355, I do CPC.

Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1.

Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador.

Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pela segunda promovida. A segunda promovida argui inépcia da inicial, aduzindo que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, bem como que peça inicial contem dados e fatos confusos.

Entretanto, a meu sentir não tem amparo legal a dita alegação, eis que uma petição inicial somente deve ser inepta quando dificultar a parte apresentar defesa, o que não verifico nos autos, uma vez que promovida apresenta defesa e quanto ao mérito disse que não tinha conhecimento dos fatos.

Assim sendo, rejeito a preliminar arguida.

Quanto a ilegitimidade alegada, aduzindo que não participou do negócio jurídico, vez que razão assiste a empresa contestante, pois em análise aos fólios, embora o autor diga que a empresa Prossete Prestação de Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda havia cedido os direitos inerentes ao contrato firmado para a Singular Premium (SP Locação de Mão de Obra), não juntou nenhum documento comprobatório e os documentos acostados não indicam que a segunda ré participou da cadeia negocial.

Portanto, não há motivo para manter a contestante no polo passivo da demanda.

Acolho a preliminar arguida e determino a exclusão da empresa SP Locação de Mão de Obra do polo passivo da presente lide. No mérito, trata a presente de uma Ação de Consignação em Pagamento, onde o autor pretende ver extinta obrigação de pagar em face de dívida oriunda de Contrato de Compra e Venda de Imóvel firmado com a primeira promovida, alegando que após restar apenas 5 parcelas para pagar, não sabia a quem deveria efetuar o respectivo pagamento. Nesse passo, convém traçarmos algumas digressões acerca da Ação de Consignação em Pagamento, haja vista ser instituto de procedimento especial disciplinado pelo Código Civil em seus artigos 334 a 345, regulamentado pelo artigo 539 e seguintes do CPC, conferindo ao devedor o direito de se liberar da dívida, com o objetivo de extinguir uma obrigação. Artigo 334 CC - Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Artigo 539 CPC - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Desse modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida em nosso ordenamento jurídico, como uma das formas de extinção das obrigações ou seja, como uma modalidade especial de pagamento, constituindo um meio processual capaz e legal para desobrigar o devedor do pagamento de quantia devida, por meio de depósito judicial, em favor do credor. Por seu turno, na oportunidade da contestação, a consignada só poderia arguir, de acordo com o que dispõe o art.544 do Código de Processo Civil, e seus incisos, que "não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida"; "foi justa a recusa"; o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento" e, por fim, que "o depósito não é integral". Ensina Maria Helena Diniz sobre o tema: "O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais." (Diniz, Maria Helena.

Curso de Direito Civil Brasileiro,
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151870420
02/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151870420
24/04/2025 16:46

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/11/2024 23:16

Conclusos para julgamento
09/11/2024 02:32

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/09/2024 17:30

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/09/2024 17:30

Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
17/09/2024 16:32

Mov. [47] - Mero expediente | Proceda-se as anotacoes pertinentes ao substabelecimento de fls. 196-197, dos autos. Empos, voltem-me os autos. Expedientes Necessarios.
04/09/2024 10:56

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02297582-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/09/2024 10:52
04/10/2022 21:39

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0679/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941
03/10/2022 01:58

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 16:56

Mov. [43] - Documento Analisado
22/09/2022 20:17

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna, etc Apos a realizacao da inspecao anual, retornem-e os autos conclusos para sentenciar. Expedientes Necessarios.
12/05/2022 19:56

Mov. [41] - Concluso para Sentença
12/05/2022 16:41

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/05/2022 16:40

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
10/01/2022 19:18

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2022 Data da Publicacao: 11/01/2022 Numero do Diario: 2759
07/01/2022 13:32

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 12:40

Mov. [36] - Documento Analisado
15/12/2021 15:10

Mov. [35] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 16:41

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2021 22:29

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02400577-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/10/2021 22:22
01/10/2021 20:24

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0398/2021 Data da Publicacao: 04/10/2021 Numero do Diario: 2708
30/09/2021 10:33

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0398/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o teor das contestacoes e documentos retro no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Maciel Silva Bezerr
30/09/2021 10:23

Mov. [30] - Documento Analisado
28/09/2021 14:01

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o teor das contestacoes e documentos retro no prazo de 15(quinze) dias.
23/09/2021 18:25

Mov. [28] - Concluso para Despacho
23/09/2021 18:06

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02328765-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/09/2021 17:09
14/09/2021 14:12

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2021 16:48

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02303845-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/09/2021 16:14
01/09/2021 11:40

Mov. [24] - Certidão emitida
01/09/2021 11:40

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
05/08/2021 23:07

Mov. [22] - Certidão emitida
05/08/2021 23:07

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
05/07/2021 13:37

Mov. [20] - Certidão emitida
05/07/2021 13:37

Mov. [19] - Certidão emitida
05/07/2021 11:23

Mov. [18] - Expedição de Carta
05/07/2021 11:23

Mov. [17] - Expedição de Carta
02/07/2021 08:53

Mov. [16] - Documento Analisado
30/06/2021 22:15

Mov. [15] - Mero expediente | Conclusos. Realizado o deposito judicial da quantia que deseja consignar, cumpra-se o despacho de fls. 41, citando-se a parte consignada, para querendo apresentar defesa ou levantar o valor depositado. Comunicacoes e expedien
25/06/2021 15:35

Mov. [14] - Concluso para Despacho
24/06/2021 19:42

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02139939-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/06/2021 19:30
14/06/2021 20:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0204/2021 Data da Publicacao: 15/06/2021 Numero do Diario: 2630
11/06/2021 11:39

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 09:37

Mov. [10] - Documento Analisado
08/06/2021 14:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 11:06

Mov. [8] - Conclusão
07/06/2021 23:12

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02101238-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/06/2021 22:57
13/05/2021 20:27

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0163/2021 Data da Publicacao: 14/05/2021 Numero do Diario: 2609
12/05/2021 01:46

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 15:59

Mov. [4] - Documento Analisado
05/05/2021 10:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 08:32

Mov. [2] - Conclusão
04/05/2021 08:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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