TJCE - 0221224-33.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 11:30
Remessa
-
09/06/2025 11:30
Baixa Definitiva
-
09/06/2025 11:29
Transitado em Julgado
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09/06/2025 11:29
Transitado em Julgado
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09/06/2025 11:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/06/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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17/05/2025 02:47
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 01:20
Decorrendo Prazo
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08/05/2025 01:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221224-33.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO VOUGA - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
PRELIMINARMENTE.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
RECHAÇADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO RECONHECIDA.
RECONHECIMENTO DA REVELIA.
ESCORREITO.
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS.
COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO.
AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JULGADOR DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO VOUGA, EM DESFAVOR DO APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR, PRELIMINARMENTE, A SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA REVELIA.
NO MÉRITO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA QUE DEU ENSEJO A TRANSAÇÃO, VIA PIX, REALIZADA NA CONTA DO AUTOR PELO BANCO PROMOVIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
PRELIMINARMENTE.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
O RECORRENTE ADUZ QUE A DEMANDA É CARENTE DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MESMO DE RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR AO RÉU, CARECENDO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA VÁLIDA CONSTITUIÇÃO.
NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE ÀS FLS. 22/24, COMPROVAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO PROMOVENTE FRENTE AO BANCO RÉU, AUSENTE DE RESOLUÇÃO PELO PROMOVIDO.
ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O AUTOR TEM A NECESSIDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA PROTEGER, RESGUARDAR OU CONSERVAR O SEU DIREITO, SOBRETUDO DEMONSTRANDO O SEU DIREITO, AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE SER CABÍVEL A DEMANDA, BEM COMO A SUA FINALIDADE.4.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O APELANTE ALEGA SER ILEGÍTIMO PARA COMPOR A LIDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX SERIA NECESSÁRIO TER O CONHECIMENTO DA CHAVE.
ASSIM, O DEMANDADO NÃO SERIA PARTE NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO AUTORAL, POR DESCONHECER A FERRAMENTA USADA NO PIX.
NA VERTENTE, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR, VEZ QUE A CONTA DO PROMOVENTE ESTÁ REGISTRADA NO BANCO BRADESCO S.A., EM QUE SOFREU A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA, VIA PIX, O DEMANDADO É LEGÍTIMO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.
ASSIM, É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX, SEM SE ASSEGURAR DA LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ).5.
NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA REVELIA.
O BANCO RÉU DEFENDE QUE FOI CONSIDERADO REVEL PELO JUÍZO A QUO INDEVIDAMENTE, DEVENDO SER AFASTADA A REVELIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI CORRETAMENTE CITADO O ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, SENDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DA DEFESA.
EM COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DEMANDADO, APESAR DE REGULARMENTE CITADO (FLS. 95/96), NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS.
DIANTE DESSA PREMISSA, ESCORREITO O ENTENDIMENTO A QUO À FL.107.6.
MÉRITO.
O PROMOVENTE ADUZ QUE SOFREU O CHAMADO GOLPE DO PIX, EM QUE TERCEIRA PESSOA CRIOU CHAVE PIX VINCULADA A SUA CONTA BANCÁRIA E REALIZOU TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A PESSOAS DIVERSAS, TOTALIZANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 24.937,95 E QUE, MESMO CIENTIFICANDO O BANCO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, NÃO OBTEVE ÊXITO EM VER RESSARCIDO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA.7.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O DEMANDADO REVEL ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA, ATRIBUINDO O OCORRIDO AO BANCO CENTRAL, GESTOR DA FERRAMENTA PIX, CABENDO A ESTE ANALISAR SE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO REFERIDO SISTEMA PARTEM DE CHAVES REGULARMENTE CADASTRADAS, NOTADAMENTE PORQUE AS CHAVES PIX FICAM CADASTRADAS NO DICT (DIRETÓRIO DE CONTAS TRANSACIONAIS DO BANCO CENTRAL), CONFORME PREVÊ O ART. 3º, VIII DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BACEN Nº 1 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LOGO, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL FRAUDE NO USO DO REFERIDO SISTEMA, NENHUMA RESPONSABILIDADE DEVERIA RECAIR SOBRE O BANCO RÉU.8.
O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE UM GOLPE EM RAZÃO DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO RÉU, QUE, A TODO VER, NÃO GARANTIU A SEGURANÇA ESPERADA PELA VÍTIMA DO EVENTO.
A PARTIR DO MOMENTO QUE UM CONSUMIDOR REALIZA UMA TRANSAÇÃO POR MEIO DO PIX, FORMA-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA TRIANGULAR (CONSUMIDOR - BANCO PAGADOR - BANCO RECEBEDOR) E ESSA RELAÇÃO QUANDO É FRUTO DE UMA FRAUDE, SEJA POR SUBTRAÇÃO DO CELULAR, VIA WHATSAPP, VIA ENGENHARIA SOCIAL, TAMBÉM CHAMADA DE "PHISHING"(SITES FALSOS), CÓDIGO OU QR CODE FALSO, DENTRE OUTRAS, REQUER TANTO DO BANCO DO CONSUMIDOR, QUANTO O BANCO QUE RECEBE A QUANTIA, UMA ATUAÇÃO DE FORMA PREVENTIVA E REPRESSIVA NO COMBATE AS SITUAÇÕES DE FRAUDE.9.
PORTANTO, A RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DO RÉU, MÁXIME PORQUE, A DESPEITO DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL.17 E TRATATIVAS REALIZADAS DIRETAMENTE COM O BANCO, ÀS FLS. 22/24, NÃO FOI TOMADA QUALQUER PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA BLOQUEAR E, POSTERIORMENTE, ESTORNAR O VALOR INDICADO NOS AUTOS, CUJA MOVIMENTAÇÃO, ALIÁS, REFOGE O PERFIL DO AUTOR.10.
O RÉU NÃO PODE SER PREMIADO POR SUA OMISSÃO DESIDIOSA, QUE, EVIDENTEMENTE, FACILITOU A MATERIALIZAÇÃO DA FRAUDE.
DEVE SER APLICADA, PORTANTO, A RESOLUÇÃO N. 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE PREVIU, EM SEU ART. 41-B, O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO.11.
ADEMAIS, NA HIPÓTESE, ALÉM DE O MONTANTE TRANSFERIDO VIA PIX NÃO ESTAR CONDIZENTE COM O PERFIL DO AUTOR - O QUE DEVERIA TER GERADO AO BANCO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE FRAUDE -, DEIXOU A INSTITUIÇÃO DE ADOTAR CAUTELA NECESSÁRIA A OBSTAR A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ASSIM QUE COMUNICADO.
OUTROSSIM, NÃO DEMONSTROU SEQUER TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO BCB Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, COM VISTAS A DIRIMIR AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO CONTROVERTIDA, A EXEMPLO DO BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES.12.
MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 344 CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; RESOLUÇÃO BCB N. 103/2021, ART. 41-B; E RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJSP; AC TJ; AC. 16254911; RIBEIRÃO PRETO; DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL.
DES.
ALEXANDRE DAVID MALFATTI; JULG. 22/11/22; DJESP 28/11/22; PÁG. 1440.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0287169-30.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sandra Maria de Moura Barros Teixeira (OAB: 24412/CE) - Farides da Silva Gonçalves (OAB: 34438/CE) -
06/05/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 14:19
Mover Obj A
-
06/05/2025 14:19
Mover Obj A
-
02/05/2025 09:52
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
30/04/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 17:15
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 09:00
Julgado
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26/03/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 11:32
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 11:31
Para Julgamento
-
21/03/2025 08:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 06:58
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 10:57
Conclusos para despacho
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20/04/2024 10:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/04/2024 15:42
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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19/04/2024 15:42
Juntada de Petição
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19/04/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 14:17
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/04/2024 14:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
17/04/2024 10:19
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
17/04/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 22:09
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 10:00
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
07/11/2023 09:43
Juntada de Petição
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07/11/2023 09:43
Juntada de Petição
-
07/11/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 12:41
Juntada de Petição
-
31/10/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 13:55
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/10/2023 18:12
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
11/10/2023 11:50
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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04/10/2023 16:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
04/10/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/07/2023 17:05
Conclusos para despacho
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20/07/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 17:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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20/07/2023 16:42
Registrado para Retificada a autuação
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20/07/2023 16:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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