TJCE - 0156811-21.2015.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 10.508.750/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO RABELO FREIRE

CPF *91.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 22:47

    Enviados Autos Digitais ao STJ

  • 23/07/2025 22:47

    Expedida Certidão de Envio ao STJ

  • 17/07/2025 13:18

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 17/07/2025 13:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/07/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 16:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:41

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0156811-21.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Raimundo Rabelo Freire - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso e V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se e intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Francisco Lopes Ribeiro (OAB: 7843/CE)

  • 11/07/2025 11:03

    Decorrendo Prazo - Ofício

  • 11/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:59

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 21:05

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 14:12

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 30/06/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 06:49

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:16

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 17/06/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 16/06/2025 20:17

    Recurso Especial não admitido

  • 24/05/2025 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 08:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 20/05/2025 19:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/05/2025 19:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 20:00

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:24

    Decorrendo Prazo - Ofício

  • 12/05/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0156811-21.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Raimundo Rabelo Freire - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

    Fortaleza, 8 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Francisco Lopes Ribeiro (OAB: 7843/CE)

  • 08/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:34

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 08/05/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:36

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 07/05/2025 16:34

    Entranhamento

  • 07/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2025 16:37

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/04/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:50

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2025 11:50

    Juntada de Petição

  • 22/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 00:55

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/03/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 18:57

    Juntada de Acórdão

  • 17/02/2025 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 08:28

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 22:40

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 00:18

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/01/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:44

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 16/01/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 21:12

    Juntada de Acórdão

  • 09/12/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 03:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 03:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/09/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 07:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 13/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:43

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 21:07

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 31/07/2024 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 01:25

    Decorrendo Prazo

  • 09/07/2024 01:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 08:59

    Mover Obj A

  • 05/07/2024 08:59

    Mover Obj A

  • 29/06/2024 20:21

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 27/06/2024 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 07:40

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/06/2024 14:21

    Juntada de Acórdão

  • 26/06/2024 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 26/06/2024 09:00

    Julgado

  • 25/06/2024 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 20:25

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 07:35

    Inclusão em Pauta

  • 13/06/2024 07:31

    Para Julgamento

  • 12/06/2024 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:21

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 12/06/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 19:09

    Prejudicado o recurso

  • 06/06/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 06/06/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 06/06/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:16

    Juntada de Petição

  • 22/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:16

    Juntada de Petição

  • 22/09/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 21:03

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 04/09/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 21:24

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 17/08/2023 15:28

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 16/08/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:00

    Decorrendo Prazo

  • 03/08/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 09:00

    Retirado de Pauta

  • 31/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:14

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 28/07/2023 11:33

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 28/07/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 11:13

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 27/07/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 22:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:21

    Para Julgamento

  • 21/07/2023 10:24

    Inclusão em Pauta

  • 21/07/2023 10:22

    Para Julgamento

  • 20/07/2023 18:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 30/06/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:00

    Recebidos os autos do STJ

  • 30/06/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 17:18

    Enviados Autos Digitais ao STJ

  • 16/02/2023 17:18

    Expedida Certidão de Envio ao STJ

  • 23/01/2023 15:01

    Decorrendo Prazo

  • 23/01/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 14:58

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2022 07:45

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/12/2022 20:03

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 12/12/2022 19:28

    Recurso especial admitido

  • 09/12/2022 10:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/12/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 08:20

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 13:06

    Decorrendo Prazo

  • 22/11/2022 13:06

    Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

  • 22/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:20

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 17/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 12:20

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 12:19

    Entranhamento

  • 17/11/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:37

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/10/2022 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:45

    Juntada de Acórdão

  • 04/10/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 22:59

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:13

    Juntada de Petição

  • 30/06/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:54

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 07/06/2022 10:10

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 06/06/2022 20:46

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 14:27

    Juntada de Petição

  • 01/06/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 20:01

    Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 26/05/2022 22:18

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 26/05/2022 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 07:41

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/05/2022 13:04

    Juntada de Acórdão

  • 25/05/2022 08:30

    Não Conhecimento de recurso

  • 25/05/2022 08:30

    Julgado

  • 17/05/2022 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 19:10

    Juntada de Petição

  • 17/05/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2022 09:59

    Inclusão em Pauta

  • 13/05/2022 09:58

    Para Julgamento

  • 22/04/2022 21:01

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 22/04/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 00:55

    Juntada de Petição

  • 10/05/2021 07:48

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 01/05/2021 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 20:30

    Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 07/04/2021 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2021 10:17

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 05/04/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 19:39

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 14:36

    Registrado para Retificada a autuação

  • 23/03/2021 11:48

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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