28/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/06/2025 09:38

Expedida Certidão de Envio ao STJ
24/06/2025 17:56

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição
20/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:54

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624761-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rennier Martins Vasconcelos - Paciente: Erivandro Pontes Tomé - Paciente: Juan Pablo de Oliveira Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS.

MODUS OPERANDI.

ACUSADOS SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

PACIENTES FORAGIDOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 DO TJCE. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PRECEDENTES. 3.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO. 4.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE DE OFICIO.

INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.

NÃO APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING (ART. 315, § 2º, VI, DO CPP).

CASO DIVERSO DO PRECEDENTE ORA INVOCADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR RENNIER MARTINS VASCONCELOS, EM FAVOR DE ERIVANDRO PONTES TOMÉ E JUAN PABLO DE OLIVEIRA SILVA CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0281112-93.2022.8.06.0001 E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0017489-34.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE; (II) AFERIR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA; (III) SUBSIDIARIAMENTE, EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (IV) CONFERIR SE HOUVE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (V) ANALISAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.6.

O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.8.

EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E, POR CONSEGUINTE, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA).9.

QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU, VERIFICO SER IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE AVENTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.10.

ADEMAIS, NÃO VERIFICO A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, POIS O ART. 580 DO CPP PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU QUANDO PRESENTES SITUAÇÕES FÁTICAS IDÊNTICAS, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM FUNDAMENTOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS.

INOBSTANTE, NO CASO, APÓS DETIDA ANÁLISE, RESTOU CLARO QUE A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE É NOTAVELMENTE DISTINTA, OBSTANDO QUE A ESTE SEJAM APROVEITADOS OS EFEITOS DO MENCIONADO BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEU CORRÉU.11.

POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA HERMENÊUTICA DA DISTINÇÃO, DISTINGUISH OU DISTINGUISHING, APESAR DE OS CRIMES IMPUTADOS SEREM OS MESMOS, PERCEBE-SE DISTINÇÃO DA POSIÇÃO EXERCIDA PELOS PACIENTES DENTRO DA ORGANIZAÇÃO, ESPECIALMENTE SUAS POSIÇÕES NA ESTRUTURA FINANCEIRA E LIGAÇÃO DIRETA COM AS LIDERANÇAS DA ORGANIZAÇÃO, SENDO ASSIM FÁCIL SE VISLUMBRAR QUE TAMBÉM EXISTE DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE APONTADO E O APURADO EM TELA.IV.

DISPOSITIVO12.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RHC 42.294/MG, REL.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 05/05/2014; TJ-CE - HC: 06346955420218060000 CE 0634695-54.2021.8.06.0000, RELATOR: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2021, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2021; AGRG NO HC N. 856.770/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024; AGRG NO HC N. 941.276/MG, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; RHC 122.094, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 4/6/2014). 2.

HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (STF- HC- 158927; RELATOR(A): MIN.

MARCO AURÉLIO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA, DATA JULGAMENTO: 26/03/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/06/2019; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 8/5/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/07/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620623-28.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634705-30.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2023; AGRG NO HC N. 811.826/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2023, DJE DE 16/6/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633714-54.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2023; SÚMULA N.º 02 DO TJCE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0624761-33.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR RENNIER MARTINS VASCONCELOS, EM FAVOR DE ERIVANDRO PONTES TOMÉ E JUAN PABLO DE OLIVEIRA SILVA CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0281112-93.2022.8.06.0001 E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0017489-34.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE)
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:38

Mover Obj A
16/06/2025 14:38

Movido para fila Analisado - HC
16/06/2025 10:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:19

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 14:41

Inclusão em Pauta
03/06/2025 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/05/2025 19:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 17:59

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 08:50

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:25

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624761-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rennier Martins Vasconcelos - Paciente: Erivandro Pontes Tomé - Paciente: Juan Pablo de Oliveira Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispenso a requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Dessa forma, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE)
13/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 18:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 16:41

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/05/2025 13:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/05/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:50

Distribuído por prevenção
09/05/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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