02/09/2025 18:33

Decorrendo Prazo
02/09/2025 18:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2025 18:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630351-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Flavia Ferreira Costa Pires - Agravante: Fabíola Ferreira Costa Oliveira - Inventariante: Christiane Costa Pessoa Martins - Agravado: Espólio de Pedro Ferreira Costa - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO PÓS-MORTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.1.

DE LOGO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A PARTE RECORRENTE COMBATEU ATRAVÉS DE SEUS ARGUMENTOS OS CAPÍTULOS DA DECISÃO QUE, NA SUA CONCEPÇÃO, MERECEM REFORMA.2.

NO PRESENTE CASO, NÃO ME PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DAS AGRAVANTES, SOBRETUDO PORQUE O HERDEIRO PÓS-MORTO DEVERÁ SER REPRESENTADO NO FEITO DE ORIGEM, UNICAMENTE, POR SEU ESPÓLIO, QUE, INCLUSIVE, JÁ SE HABILITOU NAQUELES AUTOS.3.

CONFORME BEM RESSALTADO NO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRETENSÃO DAS AGRAVANTES DE HABILITAÇÃO DIRETA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO, QUE ESTABELECE CLARA DISTINÇÃO ENTRE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO (APLICÁVEL APENAS A HERDEIROS PRÉ-MORTOS) E SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO (APLICÁVEL A HERDEIROS PÓS-MORTOS).4.

ADEMAIS, COMO A SUPOSTA LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS DE ANTÔNIO FERREIRA COSTA NÃO DIZ RESPEITO AO PRESENTE INVENTÁRIO, REFERIDA MATÉRIA NÃO DEVE SER APRECIADA NO FEITO ONDE SE DISCUTE O INVENTÁRIO E A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR PEDRO FERREIRA DA COSTA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA.5.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Rebeca de Carvalho Aguiar (OAB: 35978/CE) - Silvana Maria Florencio de Carvalho (OAB: 6083/CE) - Manuel Cordeiro Gondim de Paiva (OAB: 15791/CE)
29/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:18

Mover Obj A
29/08/2025 13:18

Mover Obj A
28/08/2025 21:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:00

Juntada de Acórdão
27/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/08/2025 09:00

Julgado
18/08/2025 23:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:21

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:20

Para Julgamento
13/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 09:50

Juntada de Petição
07/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/07/2025 11:53

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
18/07/2025 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
29/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 22:55

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 10:46

Decorrendo Prazo
10/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0630351-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Flavia Ferreira Costa Pires - Agravante: Fabíola Ferreira Costa Oliveira - Agravado: Espólio de Pedro Ferreira Costa - Inventariante: Christiane Costa Pessoa Martins - Custos legis: Ministério Público Estadual - 12.

Ante todo o exposto, entendo não se encontrarem satisfeitos, de plano, os requisitos autorizadores da medida postulada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, até ulterior decisão. 13.

Ciência ao Juízo a quo. 14.

Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. 15.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de junho de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Rebeca de Carvalho Aguiar (OAB: 35978/CE) - Silvana Maria Florencio de Carvalho (OAB: 6083/CE) - Manuel Cordeiro Gondim de Paiva (OAB: 15791/CE)
08/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/06/2025 22:09

Expedição de Ofício.
06/06/2025 17:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/06/2025 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 08:00

Juntada de Petição
03/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:17

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0630351-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Flavia Ferreira Costa Pires - Agravante: Fabíola Ferreira Costa Oliveira - Agravado: Espólio de Pedro Ferreira Costa - Inventariante: Christiane Costa Pessoa Martins - Intime-se a inventariante do Espólio de Pedro Ferreira Costa, a Sra.

Cristiane Costa Martins, para apresentar contrarrazões ao presenta recurso, no prazo legal.

Fortaleza, 15 de abril de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Rebeca de Carvalho Aguiar (OAB: 35978/CE) - Manuel Cordeiro Gondim de Paiva (OAB: 15791/CE)
13/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 13:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 09:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 15:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:11

Decorrendo Prazo
18/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:44

Expedição de Carta.
08/07/2024 19:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/07/2024 11:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
03/07/2024 23:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007531-10.2024.8.06.0000

Allan Danisio Araujo Silva

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Allan Danisio Araujo Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0001321-91.2024.8.06.0000

Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comar...

Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0050183-48.2020.8.06.0125

Alessandro Nogueira de Sousa

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Thalita Tavares Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0207571-27.2022.8.06.0001

Maria Liduina Venancio Modesto

Osvaldo Modesto Silva

Advogado: Rayssa Domingos Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 3008036-98.2024.8.06.0000

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Jady dos Santos Batista

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 12:45

Exibir Processo