23/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:54

Decorrido prazo de RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 141050702
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0429548-63.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE: Maria Amelia de Lima REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria Amélia de Lima em face do Estado do Ceará (ID 69082222).

Decisão de ID 69082971 indeferindo o cumprimento de sentença em relação ao pagamento das astreintes, homologando, assim, somente o valor principal de R$ 673,46 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao crédito da exequente.

Na petição de ID 69082949 foi comunicado o falecimento da exequente, bem como que seus sucessores não chegaram a um consenso para se habilitarem nos autos.

Despacho (ID 69083125) suspendendo a ação por 60 (sessenta) dias, para que os sucessores da de cujos procedessem com a habilitação processual para o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Ante o exposto, considerando que os herdeiros da autora não manifestaram interesse no prosseguimento da ação, julgo extinto o processo, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

Logo, arquive-se o presente feito, em razão do falecimento da interessada e ausência de manifestação de seus herdeiros.

Entretanto, resguardo o direito de desarquivamento do processo, caso os sucessores solicitem a habilitação, facultada a reabertura do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 141050702
26/04/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141050702
26/04/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/02/2025 09:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
15/09/2023 01:53

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/01/2022 18:40

Mov. [121] - Encerrar análise
08/01/2022 18:39

Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
01/12/2021 12:16

Mov. [119] - Por decisão judicial: Conforme pagina 335.
30/11/2021 10:33

Mov. [118] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02467331-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/11/2021 10:09
03/11/2021 18:19

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição
28/09/2021 20:36

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0395/2021Data da Publicacao: 29/09/2021Numero do Diario: 2705
27/09/2021 01:47

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 17:25

Mov. [114] - Documento Analisado
21/09/2021 17:45

Mov. [113] - Mero expediente: Considerando a noticia do falecimento da autora a pagina 332, hei de suspender a presente acao por 60 (sessenta) dias, para que os sucessores do de cujos procedam-se a habilitacao processual para prosseguimento do feito.
22/06/2021 17:52

Mov. [112] - Certidão emitida
14/06/2021 15:35

Mov. [111] - Conclusão
12/06/2021 09:33

Mov. [110] - Certidão emitida
10/06/2021 21:33

Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02109992-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/06/2021 21:14
07/06/2021 20:14

Mov. [108] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02100995-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/06/2021 20:01
02/06/2021 20:57

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0197/2021Data da Publicacao: 04/06/2021Numero do Diario: 2623
01/06/2021 11:46

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2021 08:55

Mov. [105] - Certidão emitida
01/06/2021 08:55

Mov. [104] - Documento Analisado
29/05/2021 08:22

Mov. [103] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2020 12:23

Mov. [102] - Conclusão
15/12/2020 09:35

Mov. [101] - Certidão emitida
15/12/2020 09:35

Mov. [100] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com informacao(oes).
15/12/2020 09:28

Mov. [99] - Documento
07/12/2020 15:58

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
03/12/2020 20:17

Mov. [97] - Ofício
21/11/2020 03:39

Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2020 09:42

Mov. [95] - Documento
19/10/2020 17:16

Mov. [94] - Expedição de Ofício
19/10/2020 15:11

Mov. [93] - Certidão emitida
19/10/2020 15:09

Mov. [92] - Documento Analisado
15/10/2020 13:43

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 12:38

Mov. [90] - Concluso para Despacho
13/10/2020 16:13

Mov. [89] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Decisao dos embargos de declaracao paginas 242/244.
21/05/2020 14:21

Mov. [88] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
20/05/2020 10:30

Mov. [87] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante da discrepancia entre os valores apresentados pela parte autora e a executada, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Forum a fim de se dirimir as controversias. Expedientes necessarias.
29/07/2019 11:42

Mov. [86] - Encerrar análise
08/07/2019 13:07

Mov. [85] - Conclusão
05/07/2019 13:36

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01387047-3Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 05/07/2019 11:49
13/06/2019 10:06

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0196/2019Data da Disponibilizacao: 12/06/2019Data da Publicacao: 13/06/2019Numero do Diario: 2159Pagina: 574/577
11/06/2019 10:59

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0196/2019Teor do ato: R.h. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a peticao de paginas 288/295. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Aprigi
06/06/2019 16:14

Mov. [81] - Julgamento em Diligência: R.h. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a peticao de paginas 288/295. Expedientes necessarios.
02/12/2017 20:24

Mov. [80] - Encerrar análise
31/10/2017 18:53

Mov. [79] - Conclusão
31/10/2017 18:41

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10568364-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/10/2017 16:32
03/10/2017 08:42

Mov. [77] - Certidão emitida
03/10/2017 08:42

Mov. [76] - Documento
03/10/2017 08:40

Mov. [75] - Documento
28/09/2017 08:49

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/194468-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
25/09/2017 14:02

Mov. [73] - Certidão emitida
20/09/2017 17:46

Mov. [72] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o executado Estado do Ceara, para, em 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnacao, conforme artigo 535, Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.
15/09/2017 14:14

Mov. [71] - Conclusão
14/09/2017 20:42

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10436940-6Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 28/08/2017 13:45
14/09/2017 20:42

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0429548-63.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Mandado de Seguranca - Assunto principal:
28/08/2017 16:01

Mov. [68] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
10/07/2017 09:10

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0263/2017Data da Disponibilizacao: 07/07/2017Data da Publicacao: 10/07/2017Numero do Diario: 1708Pagina: 388/390
06/07/2017 12:10

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0263/2017Teor do ato: Intime-se a parte impetrante para tomar ciencia da manifestacao e documentos apresentados pelo ente politico as p. 257 e 258/259, respectivamente.Advogados(s): Francisc
12/06/2017 13:26

Mov. [65] - Mero expediente: Intime-se a parte impetrante para tomar ciencia da manifestacao e documentos apresentados pelo ente politico as p. 257 e 258/259, respectivamente.
10/06/2017 13:15

Mov. [64] - Conclusão
19/10/2016 13:11

Mov. [63] - Encerrar análise
06/10/2016 13:11

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
05/10/2016 23:04

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10462041-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/10/2016 15:37
23/06/2016 16:03

Mov. [60] - Conclusão
21/06/2016 18:31

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10276839-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/06/2016 15:24
10/06/2016 13:48

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0179/2016Data da Publicacao: 10/06/2016Data da Disponibilizacao: 09/06/2016Numero do Diario: 1456Pagina: 390/392
08/06/2016 09:12

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0179/2016Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para querer o que for de direito.Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE)
24/05/2016 10:17

Mov. [56] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para querer o que for de direito.Expedientes necessarios.
16/05/2016 10:49

Mov. [55] - Concluso para Despacho
16/05/2016 10:49

Mov. [54] - Certidão emitida
16/05/2016 10:45

Mov. [53] - Decurso de Prazo
16/02/2016 16:04

Mov. [52] - Certidão emitida
16/02/2016 15:52

Mov. [51] - Mandado
29/01/2016 19:32

Mov. [50] - Expedição de Mandado
26/01/2016 10:17

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0012/2016Data da Disponibilizacao: 25/01/2016Data da Publicacao: 26/01/2016Numero do Diario: 1365Pagina: 369/370
22/01/2016 13:01

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2016 14:25

Mov. [47] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2015 11:00

Mov. [46] - Concluso para Sentença
22/07/2015 17:08

Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0429548-63.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Mandado de Seguranca - Assunto principal:
22/07/2015 17:08

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10284557-8Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 22/07/2015 15:19
22/07/2015 17:08

Mov. [43] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
17/07/2015 12:53

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0337/2015Data da Disponibilizacao: 16/07/2015Data da Publicacao: 17/07/2015Numero do Diario: 1247Pagina: 356/357
15/07/2015 08:51

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2015 14:22

Mov. [40] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2014 13:51

Mov. [39] - Conclusão
06/06/2014 13:06

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2014 17:13

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71391921-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/05/2014 16:39
22/05/2014 10:30

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0105/2014Data da Disponibilizacao: 20/05/2014Data da Publicacao: 21/05/2014Numero do Diario: 965Pagina: 348
19/05/2014 09:04

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2014 14:53

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2014 12:00

Mov. [33] - Conclusão
21/01/2014 12:00

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
21/01/2014 12:00

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
21/01/2014 12:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
04/11/2013 12:00

Mov. [28] - Trânsito em julgado: pelo TJCE, em 23/11/2009, cfe. certidao fl. 216
09/05/2013 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
08/05/2013 12:00

Mov. [26] - Decurso de Prazo
08/05/2013 12:00

Mov. [25] - Petição
02/05/2013 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0061/2013Data da Disponibilizacao: 26/03/2013Data da Publicacao: 27/03/2013Numero do Diario: 687Pagina: 275/276
22/03/2013 12:00

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2013 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2012 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
07/11/2012 12:00

Mov. [20] - Petição
28/09/2012 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0242/2012Data da Disponibilizacao: 27/09/2012Data da Publicacao: 28/09/2012Numero do Diario: 571Pagina: 349
26/09/2012 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2012 12:00

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2012 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/06/2010 16:08

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C-17 DEVOLVIDO DO TJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2003 13:50

Mov. [14] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2003 14:44

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PARECER DO MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2003 17:09

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2002 13:51

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SEM MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2000 16:11

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O CEL. COMANDANTE GERAL DA PMCE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2000 15:24

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE OFICIO PELO RET - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2000 13:40

Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2000 16:22

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A SETENCA PROCEDENTE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2000 10:14

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: O BOLETIM 191 DA SENTENCA PROCEDENTE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2000 10:24

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ DA SENTENCA PROCEDENTE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/1999 16:18

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ JULGAR\ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/1999 13:56

Mov. [3] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO REPRESENTANTE DO MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/1999 14:10

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/1999 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00