TJCE - 0204760-18.2023.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:06
Remessa
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10/07/2025 11:06
Baixa Definitiva
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10/07/2025 11:06
Transitado em Julgado
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10/07/2025 11:06
Transitado em Julgado
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10/07/2025 11:06
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:32
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 01:19
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:36
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 00:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204760-18.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - Apelado: Judite Ferreira de Sousa - Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ISSEC.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
RECUSA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS.
USUÁRIA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 860,00 POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA RECUSA E DA DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998 AO ISSEC, ENTIDADE PÚBLICA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE; (II) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA NEGATIVA E DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA CONDUTA DA AUTARQUIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONFORME O ART. 1º, § 2º, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, AINDA QUE NÃO SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ).4.
O ISSEC TEM, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018, O DEVER LEGAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMPLEMENTAR AOS SEUS USUÁRIOS, MEDIANTE REDE CREDENCIADA.5.
A NEGATIVA E A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PARA PACIENTE IDOSA E EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO, ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA E A OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA.6.
RESTOU DEMONSTRADO O DANO MATERIAL, COM BASE NAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS, NO VALOR DE R$ 860,00, REFERENTE AOS CUSTOS ASSUMIDOS PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES.7.
A RECUSA E A POSTERGAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CAUSARAM ANGÚSTIA E SOFRIMENTO À USUÁRIA IDOSA EM SITUAÇÃO CRÍTICA DE SAÚDE, CARACTERIZANDO O DANO MORAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJCE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 41; CPC/2015, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCÍV 0027913-20.2018.8.06.0151, REL.
DES.
FRANCISCO GLADYSON PONTES, J. 05.07.2023; TJCE, APCÍV 0134431-09.2012.8.06.0001, REL.
DES.
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, J. 31.08.2022.
ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) -
13/05/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:56
Mover Obj A
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12/05/2025 15:56
Mover Obj A
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12/05/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 15:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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08/05/2025 17:27
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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08/05/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:13
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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07/05/2025 14:00
Julgado
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06/05/2025 08:50
Conclusos para despacho
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06/05/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:27
Inclusão em Pauta
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29/04/2025 16:27
Para Julgamento
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29/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 12:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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29/04/2025 06:57
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 17:04
Conclusos para despacho
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15/04/2025 17:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/04/2025 17:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/04/2025 17:00
Juntada de Petição
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15/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/04/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/04/2025 09:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/04/2025 08:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/04/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 13:24
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 13:06
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 11:51
Registrado para Retificada a autuação
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26/03/2025 11:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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