06/06/2025 17:04

Remessa
06/06/2025 17:04

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:04

Transitado em Julgado
06/06/2025 17:04

Transitado em Julgado
06/06/2025 17:03

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:39

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201778-52.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria Dina Moreira Mendonça - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - VERIFICAR SE FOI OBSERVADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 05/08/2024.3.

O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EXPIROU EM 27/08/2024, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CPC.4.

O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 28/08/2024, FORA DO PRAZO LEGAL.5.

CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 1.003, § 5º, DO CPC.¿ DISPOSITIVO CITADO: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050534-96.2020.8.06.0100, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE)
13/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:36

Mover Obj A
12/05/2025 21:36

Mover Obj A
12/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 18:21

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
07/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:42

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:38

Para Julgamento
15/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:00

Retirado de Pauta
04/11/2024 22:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:44

Inclusão em Pauta
29/10/2024 20:40

Para Julgamento
24/10/2024 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:49

Distribuído por sorteio
22/10/2024 09:34

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 09:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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