09/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:51

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 06:08

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 06:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 06:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 06:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/06/2025 19:07

Baixa Definitiva
06/06/2025 19:07

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:07

Transitado em Julgado
06/06/2025 19:07

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:51

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624328-63.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Pacatuba - Agravante: Ana Kelly Silva Ferreira Vieira - Agravante: Atos Vieira Santos - Agravado: Maria Salete Vieira de Andrade - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA REQUESTADA PELA AGRAVADA.

DOAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA.

USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA.

INDÍCIOS DE MERA DETENÇÃO.

QUESTÕES QUE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CINGEM-SE EM VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NORMA PROCESSUAL GARANTE AO POSSUIDOR O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, DESDE QUE COMPROVE: A) A SUA POSSE; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; C) A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.4.

NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES, AS PROVAS DOS AUTOS, EMBORA INCIPIENTES, DÃO CONTA DE QUE HOUVE EM SEU FAVOR MERA CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DO IMÓVEL LITIGIOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO INDUZ POSSE.

A ALEGADA DOAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ALÉM DE SER CONTROVERTIDA PELA PARTE ADVERSA, CARECENDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.5.

ADEMAIS, PELA MESMA RAZÃO, QUAL SEJA, A APARENTE EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POIS A SUA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. 6.

NESSE ÂMBITO, NÃO EXISTEM RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA, QUE DEVE SER MANTIDA ÍNTEGRA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.208; CPC, ART. 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 06294271420248060000, REL.

DES.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJCE - AC: 00077800920128060137, REL.

DES.ª CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJCE - AC: 01607118020138060001, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJCE - AC: 0174285-34.2017.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2023; TJCE - AC: 0010917-86.2018.8.06.0137, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2023; TJCE - EDCL: 00247475320168060117, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carla Patrícia de Oliveira Pernambuco (OAB: 41888/CE) - Francileide Franklin Rodrigues (OAB: 44870/CE)
13/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:37

Mover Obj A
12/05/2025 20:37

Mover Obj A
06/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 00:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:25

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:16

Inclusão em Pauta
15/04/2025 10:15

Para Julgamento
10/04/2025 11:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2024 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
25/06/2024 01:39

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 07:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/06/2024 18:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/06/2024 16:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:28

(Redistribuição Automática) por sorteio
26/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2024 17:36

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
25/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
22/03/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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