25/07/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:10

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:19

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162195925
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162195925
01/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo: 3009076-78.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anuênio Promovente: Rita de Cássia Costa Lima Aguiar Promovido: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM SENTENÇA             Vistos e examinados.             Trata-se de ação ordinária proposta por Rita de Cássia Costa Lima Aguiar em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, na qual a autora objetiva o reconhecimento do direito à percepção integral do adicional por tempo de serviço (anuênio), nos moldes do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90, bem como o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da suposta omissão do ente previdenciário no período que antecedeu sua aposentadoria e após a inativação.             A parte autora sustenta que laborou no serviço público municipal de 06/03/1995 até a data de sua aposentadoria, em junho de 2020.

Argumenta que, por força da legislação municipal, fazia jus ao adicional de 1% a cada ano de efetivo exercício sobre o vencimento-base, o que totalizaria o percentual de 25% ao final de sua vida funcional.

Contudo, afirma que o IPM não implementou corretamente esse percentual, o que resultou em prejuízos financeiros mensais.             Juntou aos autos documentação comprobatória do tempo de serviço, ficha financeira e cálculo das diferenças remuneratórias.             Citado, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza apresentou contestação, arguindo a inexistência de irregularidades nos pagamentos efetuados, e pleiteou a improcedência da demanda.             Réplica repisando os argumentos iniciais e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito.             I - Da Prescrição             Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos.

Contudo, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, como é o caso da percepção do adicional por tempo de serviço, incide a regra especial da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:             "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado expressamente o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."             No presente caso, verifica-se que a autora não teve seu direito negado expressamente, mas apenas não teve corretamente implantado o percentual correspondente ao tempo efetivamente laborado.

Assim, aplica-se a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores a 10/02/2020 (data do ajuizamento da ação).             II - Do Mérito             A controvérsia gira em torno da correta aplicação do adicional por tempo de serviço previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90, que assim dispõe:             "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor."             O vínculo funcional da autora com o Município de Fortaleza é incontroverso, bem como o tempo de efetivo exercício que se estendeu de 06/03/1995 a 01/07/2020, perfazendo um total de 25 anos e, portanto, 25% de anuênios devidos ao final da carreira ativa.             Entretanto, as fichas financeiras anexadas (ID 135308481) revelam que o percentual efetivamente pago à autora variou entre 23% e 24%, o que evidencia discrepância entre o valor legalmente devido e o efetivamente percebido.             Esta omissão da Administração Pública quanto à correta implantação da vantagem legal configura ato omissivo de efeitos concretos e continuados, sendo passível de controle jurisdicional.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de omissão administrativa em relação à correta concessão de vantagens legais, como o adicional por tempo de serviço, assiste razão ao servidor público. "Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a omissão da Administração em proceder à correta implantação de vantagem devida por lei configura ofensa continuada, sujeita à prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas, não do fundo de direito." (STJ, AgRg no REsp 1.206.861/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 26/06/2012) "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a Administração Pública tem o dever de revisar a situação funcional de seus servidores, quando demonstrado o equívoco na fixação ou concessão de vantagens legais." (STJ, REsp 1.348.536/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2013)             Demonstrado nos autos que a parte autora fazia jus ao percentual de 25% e que lhe foram pagos percentuais inferiores, faz-se necessária a retificação do valor do adicional e o consequente pagamento das diferenças.

III - Dispositivo             Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:             a) Determinar que o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM proceda à correção do percentual do adicional por tempo de serviço da parte autora para 25%, correspondente a 25 anos de efetivo exercício, nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90;             b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora a partir de 10/02/2020, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético;             c) Determinar que sobre o valor devido incida, uma única vez, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros de mora, conforme entendimento do STJ (Tema 905) e legislação vigente (art. 3º do Decreto nº 10.710/2021).             Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo             Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.             Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162195925
30/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150671514
30/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150671514
29/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150671514
15/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000326-16.2025.8.06.0154

Maria Alice de Oliveira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Joelson Alves da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0010272-85.2024.8.06.0158

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0631039-84.2024.8.06.0000

Larissa Castelo Branco Mendes

Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 3028203-02.2025.8.06.0001

Allan Danisio Araujo Silva

Estado do Ceara

Advogado: Allan Danisio Araujo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0631003-42.2024.8.06.0000

Aluizio Monteiro de Sousa e Maria de Fat...

Pedro Andre Sena Rosa

Advogado: Jose Heleno Lopes Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 13:04

Exibir Processo