10/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:05

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 14:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 14:18

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 14:18

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/06/2025 14:07

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:07

Transitado em Julgado
09/06/2025 14:07

Transitado em Julgado
09/06/2025 14:06

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:57

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636481-31.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: HUMBERTO SIMÃO DA COSTA - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA FÍSICA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HUMBERTO SIMÃO DA COSTA, FIGURANDO COMO AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A., CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0257769-97.2024.8.06.0001, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A SUA INTIMAÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ORA AGRAVANTE, COM A CONSEQUENTE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REFERIDA GRATUIDADE A ESTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME O ART. 99, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE FEITA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, É PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA.4.

OCORRE QUE, TAL PRESUNÇÃO POSSUI NATUREZA RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO, PODENDO SER AFASTADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO CONSTATAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS ART. 99, §2º, DO CPC.5.

ANALISANDO TAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO ORA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

EMBORA O RECORRENTE NARRE QUE NÃO DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA, PERCEBE-SE DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE ESTE, NOS ANOS DE 2023 E 2024, DECLAROU COMO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OS VALORES DE R$ 104.925,15 E R$ 132.651,63, RESPECTIVAMENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO NÃO CONVERGE PARA O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636481-31.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Francisco Vanderli Siqueira Chaves (OAB: 11755/CE)
13/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:01

Mover Obj A
12/05/2025 20:01

Mover Obj A
12/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 23:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:49

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:26

Inclusão em Pauta
15/04/2025 10:24

Para Julgamento
11/04/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:48

Decorrendo Prazo
30/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 07:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:56

Expedição de Ofício.
24/10/2024 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/10/2024 17:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/10/2024 10:58

Tutela Provisória
16/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
16/10/2024 08:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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