22/07/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 21:21

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2025 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:43

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA RAQUEL RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/05/2025 10:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152662388
01/05/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3015315-98.2025.8.06.0001Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)Assunto: [Despejo por Inadimplemento]AUTOR: NBTC IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/AREU: LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de ação de despejo com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, em que houve pedido de medida liminar, nos termos delineados à fl. 19 para a desocupação, por parte do locatário, em 15 dias, consoante o art. 59, § 1.º, IX, da Lei 8245, de 18 de outubro de 1991, que estipula o seguinte: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1.º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Segundo o contrato de locação (ID 138022218), especificamente a cláusula 3ª, foi ajustado pagamento de caução no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que, entretanto, já não garante o débito que, na época do ajuizamento, atingia valor superior a doze mil reais, de forma que configurada a situação prevista no dispositivo legal acima transcrito.

Não é possível dispensar a caução, posto que prevista expressamente no art. 59, § 1.º, da Lei do Inquilinato.

Assim, no tocante à caução para obtenção da liminar, deverá ser efetuada em dinheiro, mediante depósito em conta bancária vinculada ao Juízo, não sendo razoável que assuma outra forma, tendo em vista que o objetivo da garantia é ressarcir a parte adversa de prejuízos decorrentes de eventual descabimento ou anulação da medida.

Deliberações.

Postas estas considerações, defiro a medida liminar, de forma que determino: a) A intimação do autor para que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, por depósito em conta bancária vinculada ao Juízo; b) Apresentada esta, proceda-se à intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo imediato.

Para esse fim, será expedido mandado, devendo o oficial de justiça aguardar o decurso do prazo, que se cumprirá em dias úteis (art. 219/CPC), e, caso não haja desocupação voluntária ou purgação da mora, proceder ao despejo, pelo mesmo mandado e sem necessidade de nova deliberação judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça.

Sem prejuízo das providências acima e visando ao impulso do processo, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC (revelia).

Tendo em vista as normas especiais que regulam o procedimento, notadamente em relação à purgação da mora, não se procederá à audiência de conciliação / mediação, o que resulta de modificação de anterior entendimento deste Juízo sobre o tema.

Também no prazo de 15 dias, contado da citação, a parte requerida poderá evitar a rescisão da locação, realizando a purgação da mora (art. 62, incisos II a IV, da Lei 8.245/1991), com o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, (c) os juros de mora e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

A contagem do prazo levará em conta somente os dias úteis (art. 219/CPC).

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152662388
30/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152662388
30/04/2025 15:31

Concedida a tutela provisória
12/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ANA RAQUEL RAMOS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
08/04/2025 13:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
08/04/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138190283
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138190283
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138190283
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138190283
18/03/2025 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138190283
18/03/2025 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138190283
17/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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