17/06/2025 14:44

Remessa
17/06/2025 14:44

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:42

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:42

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:42

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:21

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201056-91.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Edival Lopes da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇAS MEDIANTE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.

ANÁLISE EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. 2.

PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

PREJUÍZO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DURANTE EXTENSO LAPSO TEMPORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO SEGUNDO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CONVERGÊNCIA COM OS PARADIGMAS FIRMADOS EM JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS; E A PARTIR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.

SÚMULAS 43 E 362, DO STJ.

ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 4.

DIREITO DE COMPENSAÇÃO.

AFASTAMENTO COGENTE.

AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA O AUTOR. 5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PEDIDO DE EXASPERAÇÃO BASEADO NO ART. 85, § 11, DO CPC.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MATERIAL E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RECONHECEU O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AFASTOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

O AUTOR INTERPÔS RECURSO VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO, À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR DE OFÍCIO SE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA-SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) FIXAR OS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (IV) ESTABELECER OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTES À INDENIZAÇÃO MORAL, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; E (V) AVALIAR A CORREÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDA NA SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEM RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, REMANESCENDO DEVIDA A ANÁLISE DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE DECLARAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE LIMITAR AOS DESCONTOS REALIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS, SOMADA À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA VINCULADA A VERBA ALIMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

A PRÁTICA REITERADA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR COMPROMETE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.6.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS JÁ CONSOLIDADOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL.7.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ; PARA OS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ. 8.

A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL, DEVENDO INCIDIR CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.9.

INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS NÃO HOUVE REPASSE DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE DESCONTOS UNILATERAIS, REALIZADOS À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.10.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO ART. 85, § 11, DO CPC, DEPENDE DE RECURSO DA CONTRAPARTE, INEXISTENTE NO CASO, NÃO SENDO CABÍVEL A EXASPERAÇÃO PRETENDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, PODENDO SER RECONHECIDA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO.2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS SOMADA À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4.

EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ; PARA OS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ, COM ÍNDICES MANTIDOS SEGUNDO FIXADO NA SENTENÇA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.5. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO NÃO HÁ REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR, MAS APENAS DESCONTOS UNILATERAIS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TARTADA NO ART. 85, § 11, DO CPC EXIGE RECURSO DA PARTE VENCIDA, SENDO INCABÍVEL QUANDO INEXISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC: ARTS. 3º, §2º; 6º, VIII; 14; 39, III.CPC: ARTS. 373, II; 487, I.RESOLUÇÕES DO BACEN: 3.919/2010; 4.196/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, SÚMULA 297.- STJ - AGINT NO RESP: 1979310 DF 2022/0000109-0, DATA DE JULGAMENTO: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2022.- STJ - AGINT NO RESP: 1967170 RS 2021/0324068-0, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2022- TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000029-26 .2021.8.17.2860, RELATOR.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, GABINETE DO DES .

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS (1ª TCRC).- TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025091-66 .2023.8.11.0041, RELATOR.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023 - TJ-CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0007927-24.2017.8.06.0084, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02009182720238060113 JUCÁS, RELATOR.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001856-21 .2018.8.06.0100 ITAPAJÉ, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00151279720188060100 ITAPAJÉ, RELATOR.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2024- TJ-CE - AC: 01716363820138060001 FORTALEZA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2023- TJ-MT 10177515920218110003 MT, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2022- TJ-CE - AC: 00503650420218060059 CARIRIAÇU, RELATOR: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL- 0201161-02.2022.8.06.0114, REL.

DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.- TJ-CE - AC: 02000827820228060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
13/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:31

Mover Obj A
12/05/2025 15:30

Mover Obj A
12/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:39

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 09:00

Julgado
24/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 15:34

Inclusão em Pauta
21/04/2025 15:32

Para Julgamento
16/04/2025 12:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:42

Juntada de Petição
09/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/07/2024 20:41

Juntada de Petição
08/07/2024 20:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/05/2024 11:42

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
26/05/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:46

Distribuído por sorteio
22/05/2024 14:06

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2024 14:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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