02/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:16

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 10:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/06/2025 10:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 10:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:23

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/05/2025 11:23

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:23

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:23

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:22

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:05

Juntada de Petição
29/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623875-68.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Eliane Marques e Silva - Embargado: CB Baterias Ltda. - Embargado: Município de Fortaleza - Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE A DECISÃO VERGASTADA SER INSUSCETÍVEL DE RECURSO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O TEMA 988 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONTRADIÇÃO QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NA DISCUSSÃO, APTA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA SER CARACTERIZADA CONTRADIÇÃO, DEVE HAVER DESENCONTRO ENTRE A CONCLUSÃO DA MOTIVAÇÃO E O TEOR DETERMINATIVO DA DECISÃO, E NÃO IR DE ENCONTRO AO CONTEÚDO DA ALEGAÇÃO DA PARTE.4.

IN CASU, O VOTO, AO ANALISAR A ADMISSIBILIDADE RECURSAL, FOI CLARO EM DEMONSTRAR NÃO SER O CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ, QUE MITIGA A TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO.5.

A VIA DOS ACLARATÓRIOS NÃO PODE SERVIR PARA RENOVAR JULGAMENTO EFETIVADO DE FORMA REGULAR, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, E CUJA MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRA QUALQUER VÍCIO.6. ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿ - SÚMULA 18 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 1022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL N. 43.275/MG, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/4/2023, DJE DE 24/4/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00147146620178060182, RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 06049462320208060001, RELATOR(A): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL -01159826120168060001, RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025.DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR . - Advs: Francisca Regia Bezerra Vale (OAB: 13826/CE) - Elizabete Teixeira Nonato (OAB: 4735/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:07

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:11

Juntada de Petição
21/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:47

Decorrendo Prazo
21/10/2024 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/10/2024 12:35

Mover Obj A
17/10/2024 12:35

Mover Obj A
14/10/2024 11:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/10/2024 16:03

Juntada de Acórdão
07/10/2024 13:30

Não Conhecimento de recurso
07/10/2024 13:30

Julgado
26/09/2024 21:10

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:44

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/09/2024 09:16

Inclusão em Pauta
23/09/2024 09:16

Para Julgamento
20/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2024 16:41

Juntada de Petição
29/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2024 16:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/08/2024 16:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:22

Conclusos para despacho
01/08/2024 07:22

Decorrido prazo
01/08/2024 07:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
01/08/2024 07:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
01/08/2024 07:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 07:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2024 12:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/05/2024 12:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/05/2024 15:47

Decorrido prazo
24/05/2024 15:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/05/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 01:40

Juntada de Petição
04/05/2024 01:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:00

Decorrendo Prazo
26/04/2024 00:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/04/2024 13:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2024 13:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:42

Expedido de Termo de Distribuição
15/04/2024 13:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:21

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recursos Cíveis para SEJUD
01/04/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:35

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2024 14:22

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
27/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2024 10:28

Tutela Provisória
15/03/2024 17:08

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:08

(Distribuição Automática) por sorteio
15/03/2024 16:56

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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