02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155536886
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155536886
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0041272-22.2006.8.06.0001 Promoventes: JOSÉ DE FREITAS MELO, FLÁVIA SARAIVA BRASIL MELLO, CLÁUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL e SANDRA JEREISSATI ARY BRASIL Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I -Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade ajuizada por JOSÉ DE FREITAS MELO, FLÁVIA SARAIVA BRASIL MELLO, CLÁUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL e SANDRA JEREISSATI ARY BRASIL, em desfavor de ESTADO DO CEARA, partes qualificadas na inicial. Custas pagas (ID. 51667185 e ID. 51667186). Despacho inicial determinando que a parte autora providenciasse a juntada de procuração de cada um dos autores, bem como para que a secretaria providenciasse o apensamento da ação cautelar n. 2006.0017.3559-4 (ID. 51667189). Manifestação da parte autora no ID. 51667191 e anexos, e também no ID. 51667197. Intimado para dizer se tem interesse no prosseguimos do feito sob pena de extinção (ID. 51665462, a parte autora nada apresentou ou requereu (ID. 51665465). No ID. 152824331, despacho determinando a intimação pessoal dos requerentes a fim de que demonstrem interesse no andamento do feito sob pena, nada falando, ser considerado o abandono de causa e extinto o processo sem julgamento de mérito (ID. 152824331). Por fim, observa-se que a parte autora peticionou no ID. 155443806, pugnando pela homologação da desistência. É o relatório, no essencial.

Decido. II - Fundamentação Em casos em que a parte autora requer a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil (CPC), sem que tenha se dado o oferecimento de contestação, tem-se que a homologação da desistência pode ser empreendida independentemente da anuência da parte contrária (art. 485, § 4º do CPC), sendo também incabível o dever de pagamento de honorários advocatícios. Em relação às custas processuais,

por outro lado, tem-se que estão relacionadas à propositura do feito e ao acionamento do aparelho judiciário, ônus que não deve ser afastado nos casos em que ocorre o pedido de desistência.

Nesse sentido, o art. 90 do CPC, que transcrevo: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÂO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

CABIMENTO.

AJG INDEFERIDA. 1.

Pedido de desistência homologado.

Ainda que formulado em momento anterior à citação do réu, são devidas as custas, que tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado.

Inteligência do art. 90 do CPC/15.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*05-05 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 12/12/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019).

III - Dispositivo Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência veiculado pela parte promovente, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Custas pagas.

Sem honorários advocatícios, na medida em que não foi formada a relação processual. À SEJUD deverá conferir o nome dos autores no sistema, retificando eventual contrariedade existente no sistema com a inicial/procurações. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155536886
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:27

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 14:27

Homologada a Desistência do Recurso
22/05/2025 04:33

Decorrido prazo de JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152824331
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0041272-22.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: AUTOR: Flavia Saraiva Brasil Mello e outros (3) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Promova-se a intimação pessoal dos requerentes a fim de que demonstrem interesse no andamento do feito sob pena, nada falando, ser considerado o abandono de causa e extinto o processo sem julgamento de mérito. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de abril de 2025.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública em respondência
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152824331
12/05/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152824331
12/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:18

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:27

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 11:46

Mov. [29] - Encerrar análise
27/04/2022 11:58

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/04/2022 11:58

Mov. [27] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2022 22:15

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:15

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:15

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:15

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
10/10/2021 08:35

Mov. [22] - Certidão emitida
30/09/2021 19:41

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0402/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 16:00

Mov. [20] - Certidão emitida
29/09/2021 14:30

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 13:54

Mov. [18] - Documento Analisado
24/09/2021 12:52

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 15:10

Mov. [16] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRÃO PRODUTIVIDADE Quarta edição da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais- 5 a 9 de outubro de 2020 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que sentença
27/06/2018 09:58

Mov. [15] - Certidão emitida
21/09/2015 16:01

Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
29/06/2015 10:41

Mov. [13] - Conclusão
06/05/2011 12:00

Mov. [12] - Apensado: Apensado o processo 0047389-29.2006.8.06.0001 - Classe: Cautelar incidental - Assunto principal:
06/05/2011 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
11/10/2006 15:52

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2006 15:49

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2006 14:29

Mov. [8] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2006 13:12

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE Nº 66. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2006 14:08

Mov. [6] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2006 15:57

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 15:54

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 15:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 15:53

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2006 11:41

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2006

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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