04/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 06:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:50

Decorrido prazo de MARIANA MEDEIROS GALENO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 159901715
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159901715
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000685-17.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIANA MEDEIROS GALENO Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de demanda SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por MARIANA MEDEIROS GALENO em face de TAM LINHAS AEREAS. Realizada audiência (ID159901025), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que " No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3 .

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se .

Intimem-se as partes pelo DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
13/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159901715
13/06/2025 11:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:47

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 27/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151938725
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151938725
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº: 3000685-17.2025.8.06.0137 Assunto: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Requerente: AUTOR: MARIANA MEDEIROS GALENO Requerido(a): REU: TAM LINHAS AEREAS Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 10/06/2025 13:30hs.

Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID DA REUNIÃO: : 254 364 549 836 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIwOTJlMDUtODRkNy00MDgzLTg3N2ItMTQ1MGZkM2JmZDFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/5c2655 3 - QR Code: Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema.

Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025 ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Servidor (a)
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151938725
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151938725
27/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151938725
27/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151938725
27/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:01

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 16:01

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
08/04/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/03/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
26/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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