14/08/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152002234
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3004205-79.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANNE ALVES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Compulsando os autos, observo que o réu foi devidamente citado pelo Portal Eletrônico, porém, não apresentou contestação (cf. fl. 16), o que implica em sua revelia, que ora decreto, porém, o efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC não se opera, haja vista que o presente caso trata de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, por se tratar de Fazenda Pública.

De forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, agora não mais em termos genéricos, mas especificando-as de forma justificada com indicação do objetivo ou pertinência da prova, no prazo de dez dias.

Destarte, não apresentando as partes pedido de produção justificada de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento.

Proceda à Secretaria Judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152002234
06/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152002234
25/04/2025 15:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 31/03/2025 23:59.
30/01/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115521407
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115521407
07/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115521407
07/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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