TJCE - 0181326-62.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 03:20
Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 21/05/2025 23:59.
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19/05/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 145117963
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 145117963
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0181326-62.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Liminar, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança proposto por LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME contra MUNICIPIO DE FORTALEZA, objetivando a repetição de indébito tributário e a suspensão da cobrança de ISS incidente sobre a atividade econômica de locação de veículos automotores.
Decisão concede a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de ISS a locação de veículos pela impetrante (id. 62574613).
Município de Fortaleza apresenta comprovantes de depósitos nos ids. 62576265/62576579; ids. 62576580/62576580; ids. 62576604/62576617 referente aos descontos de ISS.
Sentença confirma a liminar e concede a segurança, anula a cobrança do ISS sobre a atividade de locação de veículos do autor, desde o ajuizamento da ação, bem como determina o levantamento dos depósitos de ids. 62576265/62576579; ids. 62576580/62576580; ids. 62576604/62576617.
Alvará para levantamento dos valores (id. 62572744).
Acórdão proferido em reexame necessário mantém integralmente a sentença.
Recurso especial inadmitido, com trânsito em julgado em 26/9/2014.
Cumprimento de sentença deflagrado no id. 62575745, o autor aduz que os depósitos efetuados pelo Município no curso da ação não condizem com o valor total descontado desde o ajuizamento da demanda em novembro/2011 até setembro/2015, requer que seja aplicada a multa por descumprimento da liminar, bem como que o Município seja compelido a apresentar as notas fiscais dos meses de janeiro à junho de 2014, para que sejam elaborados os cálculos do valor restante.
Município de Fortaleza anexa as notas fiscais de janeiro à junho, todas de 2014 (ids. 62571916/62572287).
Posteriormente, o Município juntou quase 3 mil páginas de documentos (ids. 62575496/62573190).
Enviados os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, esta respondeu ser inviável a análise das quase 3 mil páginas de documentos anexadas pelo Município, e requereu que o ente apresentasse planilha com os depósitos efetuados para que fosse possível efetuar os cálculos (ids. 62572310/ 62572312).
Em resposta, o Município requereu a produção de prova pericial contábil (id. 62572315).
Deferido o pedido e nomeada a perita, apresentou a proposta de honorários no valor de aproximadamente R$19.000,00, a ser pago pelo ente público.
Em resposta, o autor apresentou quesitos, indicou assistente técnico e anexou notas fiscais (ids. 62572588/62572584).
O Município de Fortaleza, por sua vez, pediu a redução do valor dos honorários periciais e alegou que os cálculos podem ser feitos por planilha sem, contudo, apresentar as informações solicitadas pela Contadoria Judicial como essenciais para elaboração dos cálculos (ids. 62576011 e 62574188).
O Exequente, irresignado com a conduta do ente municipal, pediu que fosse aplicada multa por litigância de má-fé (id. 62574603). É o relatório.
Fundamento e decido. Trata-se de obrigação de fazer com repetição de indébito tributário em mandado de segurança.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Neste aspecto, verifico que a ação perdura por quase 25 (vinte e cinco) anos.
Mediante detida análise do processo, não vislumbro a necessidade de prova pericial para apuração da restituição do ISS, além de ser incompatível com a natureza jurídica do mandado de segurança.
Os cálculos demandam a posse das notas fiscais, as quais já se encontram nos autos.
Sobre a conduta apresentada pelo Município de Fortaleza, anexando milhares de páginas com documentos repetidos, sem o cuidado de verificar a repetição de tais documentos, mesmo diante da dilação probatória concedida - o que poderia dificultar a análise de tais documentos pelo juízo e pela parte adversa -, não contribuindo com a Contadoria Judicial ao deixar de elaborar a planilha com os depósitos efetuados - quando há decisão nos autos determinando a suspensão da cobrança de ISS -, além dos pedidos contraditórios ora de prova perícia contábil, ora de elaboração de planilha, constituem atos contrários aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, de obrigatória observância por todos os envolvidas no processo.
Dessa forma, restou caracterizada a litigância de má-fé do Município de Fortaleza, o que faz incidir multa, a fim de coibir a reiteração de tal comportamento, nos termos do art. 81 do CPC.
Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença nos termos do art. 534 c/c art. 536, ambos do CPC e determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) informe a data da cessação da cobrança do ISS, indicando a nota fiscal correspondente e o ID, para fins de apuração da multa por descumprimento da liminar e do valor a ser restituído; e b) apresente planilha de cálculo atualizada do valor do ISS do período compreendido entre o ajuizamento da ação até a cessação da cobrança, descontados os depósitos efetuados pelo Município, os quais também deverão sofrer atualização, cujos juros e correção monetária deverão observar o disposto no Tema nº 905 do STJ, relativo a repetição de indébito tributário e Emenda Constitucional nº 113/2021.
Após, intime-se o Município de Fortaleza para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 534 do CPC.
Aplico ao Município de Fortaleza multa por litigância de má-fé no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 81, §3º, do CP.
Advirto que a multa poderá sofrer aumento se persistir conduta contrária aos preceitos da boa-fé e da cooperação processual.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 145117963
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 145117963
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27/04/2025 20:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145117963
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27/04/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145117963
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27/04/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2025 10:10
Conclusos para despacho
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25/02/2025 11:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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25/02/2025 11:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 11:08
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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25/02/2025 11:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/06/2023 01:57
Mov. [283] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/04/2023 18:02
Mov. [282] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01987938-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2023 17:51
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15/02/2023 11:27
Mov. [281] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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28/11/2022 12:42
Mov. [280] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 08:51
Mov. [279] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 08:51
Mov. [278] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 08:37
Mov. [277] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 08:37
Mov. [276] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 07:21
Mov. [275] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 07:21
Mov. [274] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:17
Mov. [273] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:17
Mov. [272] - Encerrar documento - restrição
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12/09/2022 15:11
Mov. [271] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365884-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 14:47
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01/09/2022 01:54
Mov. [270] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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22/08/2022 20:15
Mov. [269] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911
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19/08/2022 11:46
Mov. [268] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2022 09:24
Mov. [267] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/08/2022 09:24
Mov. [266] - Documento Analisado
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19/08/2022 08:37
Mov. [265] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 10:41
Mov. [264] - Encerrar análise
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12/07/2022 21:15
Mov. [263] - Concluso para Despacho
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12/07/2022 21:14
Mov. [262] - Petição
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16/05/2022 15:44
Mov. [261] - Encerrar documento - restrição
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18/03/2022 11:11
Mov. [260] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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14/03/2022 18:11
Mov. [259] - Mero expediente: Verifico que a Sejud ainda não providenciou a intimação por e-mail da perita nomeada nos autos, em razão disso, reitera-se o expediente. Cumpra-se.
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14/03/2022 10:58
Mov. [258] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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10/03/2022 10:06
Mov. [257] - Concluso para Despacho
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09/03/2022 20:28
Mov. [256] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
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09/03/2022 17:35
Mov. [255] - Encerrar documento - restrição
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09/03/2022 17:35
Mov. [254] - Encerrar documento - restrição
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08/03/2022 01:58
Mov. [253] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2022 20:58
Mov. [252] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/03/2022 20:57
Mov. [251] - Documento Analisado
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28/02/2022 09:24
Mov. [250] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913659-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2022 08:59
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23/02/2022 13:10
Mov. [249] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 12:27
Mov. [248] - Concluso para Despacho
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11/02/2022 13:28
Mov. [247] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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11/02/2022 13:28
Mov. [246] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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28/10/2021 00:00
Mov. [245] - Certidão emitida
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21/10/2021 10:28
Mov. [244] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441827-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 10:04
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18/10/2021 20:31
Mov. [243] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0483/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718
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15/10/2021 06:02
Mov. [242] - Certidão emitida
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15/10/2021 02:10
Mov. [241] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 21:58
Mov. [240] - Documento Analisado
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08/10/2021 09:42
Mov. [239] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2021 10:45
Mov. [238] - Petição juntada ao processo
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08/09/2021 10:45
Mov. [237] - Concluso para Despacho
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23/10/2020 13:06
Mov. [236] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00956904-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 16:58
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22/10/2020 15:41
Mov. [235] - Certidão emitida
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22/10/2020 15:40
Mov. [234] - Decurso de Prazo
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18/09/2020 14:27
Mov. [233] - Certidão emitida
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04/09/2020 13:47
Mov. [232] - Certidão emitida
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04/09/2020 12:03
Mov. [231] - Documento Analisado
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03/09/2020 19:57
Mov. [230] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2020 23:52
Mov. [229] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2020 19:55
Mov. [228] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/08/2020 08:13
Mov. [227] - Decurso de Prazo
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31/07/2020 09:16
Mov. [226] - Certidão emitida
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31/07/2020 09:16
Mov. [225] - Petição juntada ao processo
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10/07/2020 13:28
Mov. [224] - Certidão emitida
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08/07/2020 17:18
Mov. [223] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01317078-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2020 16:48
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01/07/2020 09:13
Mov. [222] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 2405
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29/06/2020 10:38
Mov. [221] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 10:17
Mov. [220] - Certidão emitida
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27/06/2020 11:23
Mov. [219] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2020 17:51
Mov. [218] - Concluso para Despacho
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17/06/2020 20:26
Mov. [217] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
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17/06/2020 20:26
Mov. [216] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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12/06/2020 15:39
Mov. [215] - Certidão emitida
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15/05/2020 12:14
Mov. [214] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/04/2020 08:59
Mov. [213] - Petição juntada ao processo
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06/04/2020 16:44
Mov. [212] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01163480-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2020 16:08
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27/02/2020 15:17
Mov. [211] - Encerrar análise
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27/02/2020 15:16
Mov. [210] - Decurso de Prazo
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07/01/2020 09:59
Mov. [209] - Concluso para Despacho
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28/12/2019 10:42
Mov. [208] - Certidão emitida
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24/12/2019 05:06
Mov. [207] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2291
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23/12/2019 15:31
Mov. [206] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00757662-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2019 15:11
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18/12/2019 09:06
Mov. [205] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2019 14:24
Mov. [204] - Certidão emitida
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10/12/2019 14:47
Mov. [203] - Mero expediente: Regressos os cálculos (p. 3707/3709) do Setor de Contadoria, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de calculo. Expediente necessário.
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10/12/2019 13:48
Mov. [202] - Concluso para Despacho
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20/11/2019 09:23
Mov. [201] - Conclusão
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18/11/2019 09:57
Mov. [200] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com informação.
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18/11/2019 09:56
Mov. [199] - Documento
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04/10/2019 18:15
Mov. [198] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2019 09:10
Mov. [197] - Concluso para Despacho
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23/08/2019 19:25
Mov. [196] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01495099-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2019 14:28
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27/03/2018 15:29
Mov. [195] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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12/03/2018 17:33
Mov. [194] - Mero expediente: ontrovérsia dos autos, determino a remessa dos mesmos à contadoria, para verificar, com esteio na documentação juntada, se houve recolhimento do tributo pelo Município de Fortaleza, em decorrência da diferença apontada pelo I
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12/03/2018 11:55
Mov. [193] - Encerrar análise
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07/11/2017 12:37
Mov. [192] - Encerrar análise
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04/09/2017 17:19
Mov. [191] - Conclusão
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30/08/2017 01:06
Mov. [190] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10440920-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2017 15:08
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07/08/2017 15:22
Mov. [189] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0295/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 1728 Página: 425/426
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03/08/2017 08:14
Mov. [188] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0295/2017 Teor do ato: Ante a documentação apresentada pelo Município de Fortaleza, intime-se o impetrante para se manifestar no prazo de 15 dias.Exp Nec Advogados(s): Mario dos Martins Coe
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24/07/2017 10:49
Mov. [187] - Mero expediente: Ante a documentação apresentada pelo Município de Fortaleza, intime-se o impetrante para se manifestar no prazo de 15 dias.Exp Nec
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21/07/2017 17:33
Mov. [186] - Petição juntada ao processo
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20/07/2017 16:43
Mov. [185] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10359977-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2017 15:41
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17/07/2017 09:24
Mov. [184] - Encerrar análise
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17/07/2017 09:24
Mov. [183] - Conclusão
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14/07/2017 19:14
Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10348007-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 17:43
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14/07/2017 13:34
Mov. [181] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10346639-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 11:41
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14/07/2017 12:34
Mov. [180] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10346607-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 11:34
-
14/07/2017 12:26
Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10346574-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 11:28
-
14/07/2017 12:14
Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10346505-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 11:16
-
14/07/2017 11:51
Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10346440-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 11:03
-
04/07/2017 14:02
Mov. [176] - Certidão emitida
-
04/07/2017 14:01
Mov. [175] - Documento
-
04/07/2017 13:59
Mov. [174] - Documento
-
29/06/2017 07:45
Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 1700 Página: 352/353
-
26/06/2017 16:55
Mov. [172] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/116624-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 442 - Francisco Vagner Lima Venâncio
-
26/06/2017 11:00
Mov. [171] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2017 15:53
Mov. [170] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2017 14:40
Mov. [169] - Petição juntada ao processo
-
26/05/2017 19:42
Mov. [168] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10240257-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2017 09:06
-
26/05/2017 08:58
Mov. [167] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/05/2017 08:56
Mov. [166] - Decurso de Prazo
-
05/05/2017 12:00
Mov. [165] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 1664 Página: 381/383
-
03/05/2017 09:16
Mov. [164] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0143/2017 Teor do ato: A despeito da petição de págs.840 e documentos de págs.841/963.Intime-se o impetrante.Exp Nec. Advogados(s): Mario dos Martins Coelho Bessa (OAB 15254/CE), Andre Pint
-
20/04/2017 16:16
Mov. [163] - Mero expediente: A despeito da petição de págs.840 e documentos de págs.841/963.Intime-se o impetrante.Exp Nec.
-
19/04/2017 10:03
Mov. [162] - Conclusão
-
19/04/2017 09:33
Mov. [161] - Petição juntada ao processo
-
19/04/2017 04:33
Mov. [160] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10169284-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/04/2017 18:14
-
04/04/2017 13:32
Mov. [159] - Petição juntada ao processo
-
04/04/2017 09:27
Mov. [158] - Ofício
-
23/03/2017 11:45
Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 1637 Página: 461
-
21/03/2017 11:48
Mov. [156] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2017 16:42
Mov. [155] - Mero expediente: Defiro o pedido de págs.810/811, prorrogando o prazo ao interessado por 30 dias úteis.Intimem-se.
-
20/03/2017 14:55
Mov. [154] - Concluso para Despacho
-
20/03/2017 14:55
Mov. [153] - Petição juntada ao processo
-
18/03/2017 04:25
Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10116712-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2017 17:21
-
06/03/2017 10:28
Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 1624 Página: 568/573
-
02/03/2017 10:15
Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2017 16:29
Mov. [149] - Mero expediente: Reporto-me a petição de págs.805.Defiro o pedido de concessão de prazo.Exp Nec.
-
24/02/2017 15:06
Mov. [148] - Conclusão
-
24/02/2017 15:04
Mov. [147] - Petição juntada ao processo
-
24/02/2017 03:16
Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10083184-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2017 16:35
-
09/02/2017 11:37
Mov. [145] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 1609 Página: 365/368
-
07/02/2017 08:50
Mov. [144] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2017 14:56
Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2016 16:17
Mov. [142] - Decurso de Prazo
-
04/11/2016 17:48
Mov. [141] - Encerrar análise
-
04/11/2016 17:48
Mov. [140] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/11/2016 15:42
Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10504022-9 Tipo da Petição: Pedido de Levantamento de Depósito Data: 01/11/2016 09:49
-
13/10/2016 09:39
Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 1542 Página: 358/360
-
10/10/2016 08:26
Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2016 09:58
Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2016 14:01
Mov. [135] - Conclusão
-
26/09/2016 14:00
Mov. [134] - Petição juntada ao processo
-
20/09/2016 10:12
Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10433486-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2016 09:14
-
14/09/2016 18:51
Mov. [132] - Documento
-
13/09/2016 09:34
Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0323/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 1521 Página: 339/344
-
09/09/2016 07:23
Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2016 14:10
Mov. [129] - Expedição de Ofício
-
29/07/2016 10:03
Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2016 13:40
Mov. [127] - Concluso para Despacho
-
22/07/2016 13:37
Mov. [126] - Documento
-
02/05/2016 15:54
Mov. [125] - Documento
-
04/04/2016 15:54
Mov. [124] - Expedição de Ofício
-
22/03/2016 12:21
Mov. [123] - Certidão emitida
-
22/03/2016 12:14
Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/03/2016 17:34
Mov. [121] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se o despacho de página 770.
-
23/02/2016 17:07
Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2016 09:29
Mov. [119] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.01031527-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/12/2015 14:24
-
26/01/2016 16:57
Mov. [118] - Conclusão
-
25/01/2016 18:30
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10031387-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2016 15:44
-
15/01/2016 10:42
Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2016 Data da Disponibilização: 14/01/2016 Data da Publicação: 15/01/2016 Número do Diário: 1358 Página: 205/206
-
13/01/2016 08:15
Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2015 17:09
Mov. [114] - Expedição de Alvará
-
18/12/2015 16:24
Mov. [113] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2015 15:51
Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/12/2015 15:51
Mov. [111] - Petição juntada ao processo
-
17/12/2015 11:35
Mov. [110] - Ofício
-
16/12/2015 22:38
Mov. [109] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.15.10525299-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/12/2015 18:02
-
15/12/2015 14:45
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0562/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 1348 Página: 271/274
-
11/12/2015 14:31
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
-
11/12/2015 12:41
Mov. [106] - Ofício
-
11/12/2015 08:03
Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2015 19:09
Mov. [104] - Expedição de Ofício
-
08/12/2015 19:06
Mov. [103] - Expedição de Ofício
-
04/12/2015 14:35
Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2015 13:48
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
19/11/2015 20:38
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10481046-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2015 16:27
-
16/11/2015 14:42
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0527/2015 Data da Disponibilização: 13/11/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 1328 Página: 241/244
-
12/11/2015 11:16
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2015 17:46
Mov. [97] - Petição juntada ao processo
-
09/11/2015 09:20
Mov. [96] - Ofício
-
06/11/2015 14:51
Mov. [95] - Mero expediente: Acolho o pedido contido na petição de página 351. Aguarde-se o período de quinze dias.
-
06/11/2015 12:49
Mov. [94] - Concluso para Despacho
-
05/11/2015 12:10
Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10455966-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2015 10:44
-
21/10/2015 15:18
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0491/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1312 Página: 380
-
20/10/2015 17:43
Mov. [91] - Expedição de Ofício
-
20/10/2015 17:43
Mov. [90] - Expedição de Ofício
-
19/10/2015 13:49
Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/10/2015 16:19
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2015 13:12
Mov. [87] - Conclusão
-
09/10/2015 10:17
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10416407-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2015 09:46
-
08/10/2015 15:26
Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1304 Página: 354/355
-
06/10/2015 09:49
Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2015 14:20
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2015 14:17
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
30/09/2015 12:42
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10400936-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2015 11:08
-
25/09/2015 11:37
Mov. [80] - Conclusão
-
24/09/2015 17:28
Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10392505-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2015 15:51
-
14/09/2015 09:43
Mov. [78] - Certidão emitida
-
14/09/2015 09:40
Mov. [77] - Mandado
-
01/09/2015 14:51
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0413/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1278 Página: 238
-
31/08/2015 19:26
Mov. [75] - Expedição de Mandado
-
28/08/2015 08:45
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/08/2015 16:25
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2015 17:09
Mov. [72] - Conclusão
-
30/07/2015 17:09
Mov. [71] - Trânsito em julgado: Conforme Certidão de fls.321
-
29/07/2015 18:37
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10295930-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2015 18:01
-
30/12/2014 15:08
Mov. [69] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
30/12/2014 15:08
Mov. [68] - Processo Recebido do TJCE
-
20/05/2014 17:32
Mov. [67] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
25/02/2014 12:00
Mov. [66] - Certidão emitida
-
25/02/2014 12:00
Mov. [65] - Recurso Eletrônico
-
10/02/2014 12:00
Mov. [64] - Documento
-
10/02/2014 12:00
Mov. [63] - Decurso de Prazo
-
06/12/2013 12:00
Mov. [62] - Expedição de Ofício
-
03/12/2013 12:00
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 854 Página: 225/227
-
03/12/2013 12:00
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 854 Página: 225/227
-
03/12/2013 12:00
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 854 Página: 225/227
-
26/11/2013 12:00
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2013 12:00
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2013 12:00
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0385/2013 Teor do ato: Sobre a petição de fls.232/242 ouça-se o impetrado, no prazo de 5(cinco) dias. Advogados(s): Valeria Moraes Lopes (OAB 17973/CE), Luiz Carlos Frota Campelo (OAB 15127/
-
23/11/2013 12:00
Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2012 12:00
Mov. [54] - Ofício
-
30/10/2012 12:00
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
30/10/2012 12:00
Mov. [52] - Certidão emitida
-
29/10/2012 12:00
Mov. [51] - Petição
-
17/08/2012 12:00
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
-
16/08/2012 12:00
Mov. [49] - Petição
-
12/06/2012 12:00
Mov. [48] - Concluso para Sentença
-
07/06/2012 12:00
Mov. [47] - Expedição de Ofício
-
07/06/2012 12:00
Mov. [46] - Mero expediente: Recebidos hoje. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, prestando as informações requestadas, conforme ofício de nº 1834/12, acostado às fls. 254 dos autos.
-
05/06/2012 12:00
Mov. [45] - Parecer do Ministério Público
-
05/06/2012 12:00
Mov. [44] - Ofício
-
05/06/2012 12:00
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
05/06/2012 12:00
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
-
04/04/2012 12:00
Mov. [41] - Mero expediente: A
-
03/04/2012 12:00
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
03/04/2012 12:00
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
02/04/2012 12:00
Mov. [38] - Petição
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29/03/2012 12:00
Mov. [37] - Petição
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26/03/2012 12:00
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2012 Data da Disponibilização: 23/03/2012 Data da Publicação: 26/03/2012 Número do Diário: 443 Página: 108/181
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22/03/2012 12:00
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0045/2012 Teor do ato: Sobre a petição de fls.232/242 ouça-se o impetrado, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de março de 2012. Advogados(s): Valeria Moraes Lo
-
15/03/2012 12:00
Mov. [34] - Mero expediente: Sobre a petição de fls.232/242 ouça-se o impetrado, no prazo de 5(cinco) dias.
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15/03/2012 12:00
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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13/03/2012 12:00
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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13/03/2012 12:00
Mov. [31] - Petição
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29/02/2012 12:00
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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26/02/2012 12:00
Mov. [29] - Petição
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23/02/2012 12:00
Mov. [28] - Mero expediente: Reporto-me ao Agravo de Instrumento, cuja comunicação repousa às fls.192. Mantenho, in totum, a decisão interlocutória agravada, por seus próprios fundamentos.
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30/01/2012 12:00
Mov. [27] - Petição
-
30/01/2012 12:00
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
30/01/2012 12:00
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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13/01/2012 12:00
Mov. [24] - Mandado
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09/01/2012 12:00
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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29/12/2011 12:00
Mov. [22] - Petição
-
23/12/2011 12:00
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
-
21/12/2011 12:00
Mov. [20] - Petição
-
20/12/2011 12:00
Mov. [19] - Petição
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13/12/2011 12:00
Mov. [18] - Mandado
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13/12/2011 12:00
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
13/12/2011 12:00
Mov. [16] - Documento
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09/12/2011 12:00
Mov. [15] - Expedição de Mandado
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06/12/2011 12:00
Mov. [14] - Mero expediente: Sobre a petição de fls.232/242 ouça-se o impetrado, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de março de 2012.
-
05/12/2011 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
05/12/2011 12:00
Mov. [12] - Mandado
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01/12/2011 12:00
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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01/12/2011 12:00
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2011 Data da Disponibilização: 28/11/2011 Data da Publicação: 29/11/2011 Número do Diário: 363 Página: 138/139
-
30/11/2011 12:00
Mov. [9] - Petição
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30/11/2011 12:00
Mov. [8] - Petição
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25/11/2011 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2011 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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24/11/2011 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
23/11/2011 12:00
Mov. [4] - Antecipação de tutela: Diante do exposto, considerando a situação de fato e a prova apresentada, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de ISS incidentes sobre o resultado e
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23/11/2011 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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23/11/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
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23/11/2011 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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