10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173515666
10/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 173515666
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173515666
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173515666
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3003761-56.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ADRIANO FERREIRAEndereço: Rua Recanto das Flores, 109, São Luiz, MORRINHOS - CE - CEP: 62550-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: SKY ELETRONICAEndereço: A. das Nacoes Unidas, 12901, Avenida das Nações Unidas 12901, Brooklin Novo, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910Nome: SERASA S.A.Endereço: AL.

DOS QUINIMURAS, 187, Inexistente, PLANALTO PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 53209-999 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente contra a sentença (evento id 169817176).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Diante do pedido expresso, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 e seguinte do CPC/2015.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
08/09/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173515666
08/09/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173515666
08/09/2025 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:59

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso
29/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 169817176
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169817176
27/08/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169817176
27/08/2025 18:29

Extinto o processo por incompetência territorial
20/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2025 07:30

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 16:58

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2025 16:57

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 03:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163768410
15/07/2025 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163768410
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3003761-56.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 05/08/2025 14:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U5ZmY0ZGUtM2FkOS00OTE0LWJhNTgtNmRjNTEzZDU3MjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 4 de julho de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
14/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163768410
14/07/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 159204436
07/07/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 159204436
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3003761-56.2025.8.06.0167 AUTOR: JOSE ADRIANO FERREIRA REU: SKY ELETRONICA, SERASA S.A.

DECISÃO José Adriano Ferreira propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela cumulada com reparação por danos morais contra Sky Eletrônica e Serasa S.A. Alega a parte autora que, há cerca de oito anos, firmou um contrato com a ré Sky Eletrônica para a prestação de serviços de TV por assinatura, com o valor mensal de R$ 50,00.

Contudo, começaram a chegar faturas com valores mais altos que o contratado, sem que houvesse alguma justificativa, como período de carência informado anteriormente.

Esse fato levou o autor a se ver impossibilitado de cancelar o serviço devido às multas elevadas.

Após um longo período, o nome do autor foi negativado junto ao Serasa por uma dívida que não reconheceu e que data de aproximadamente dez anos atrás, o que causa grandes constrangimentos. Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). No extrato de pesquisa retirado do SERASAJUD (ID.154095455) e SPCJUD (ID.159202927), não se verifica o débito questionado na inicial seja como ativo ou excluído nos últimos 5 (cinco) anos. Entendo, pois, ausentes o risco de dano para a parte requerente, tendo em vista que não há qualquer publicidade nas informações constantes no SERASA e SPCJUD, não colocando o devedor em qualquer tipo de situação vexatória. Destarte, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Determino a citação do réu e intimação da parte autora para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência. Conforme o ENUNCIADO n. 8 do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15). Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico para a segunda instância, conforme a segunda parte do art. 55. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CARNEIRO ROBERTO JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 17:13

Confirmada a citação eletrônica
04/07/2025 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159204436
04/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:22

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003761-56.2025.8.06.0167 Despacho Tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o referido pedido, caso queira, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para análise da medida. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
09/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154097338
09/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:47

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 17:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0288782-85.2022.8.06.0001

Antonio Marcio Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 3001678-71.2025.8.06.0101

Francisco Denilson Alves Lourenco

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3000457-04.2025.8.06.0182

Joao Gabriel Cardoso Magalhaes

Municipio de Vicosa do Ceara

Advogado: Giovani Araujo da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 3000330-38.2024.8.06.0041

Lourival Firmino de Sousa

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Thanara Paulino de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 3000891-15.2025.8.06.0013

Maria das Dores Mendes do Nascimento

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Jerssyanny Jennyffer Araujo Elias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 12:45

Exibir Processo