03/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:45

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 05:11

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149845368
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3000014-02.2025.8.06.0005 PROMOVENTE: JORGE LUIZ SOUSA DA SILVEIRA PROMOVIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JORGE LUIZ SOUSA DA SILVEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em análise acerca da competência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, devem ser observados os endereços que a autora forneceu em sua exordial (ID 149608910, pág. 02), como sendo o seu e da empresa promovida, vejamos: a) Endereço da promovente: Rua Mundica Paula, 691, Apto 201, Bloco J, bairro Itaoca, Fortaleza/CE, CEP: 60.421-410 (competência do 17º Juizado Especial Cível de Fortaleza); b) Endereço da empresa promovida: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, Cidade de Moções, São Paulo - SP, município distinto de Fortaleza e localizado em outra unidade da federação; Denota-se, portanto, que nenhum dos endereços indicados pertencem a área de competência desta Unidade. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Não obstante se trate de incompetência absoluta não se deve simplesmente remeter os autos ao juízo competente devido ao que preceitua o art. 51, III, da Lei 9099/95, norma que aplico por analogia, haja vista não existir razão para conferir-se tratamento distinto à incompetência absoluta daquele que se dá à incompetência relativa do Juizado Especial. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito devendo a ação ser proposta no juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo promovente, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149845368
08/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149845368
10/04/2025 12:44

Extinto o processo por incompetência territorial
08/04/2025 22:57

Conclusos para julgamento
08/04/2025 22:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 10:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2025 14:00, Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
06/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200969-07.2023.8.06.0091

Carla Emanuela da Silva

Maria Moreira da Silva

Advogado: Maria Lopes de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0151679-75.2018.8.06.0001

Fateci Cursos Tecnicos S/S

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0151679-75.2018.8.06.0001

Paulo Henrique Silva de Souza

Fateci Cursos Tecnicos S/S

Advogado: Daniel Silva Ventura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 07:07

Exibir Processo

Processo nº 3001271-87.2025.8.06.0029

Isaura Felicio de Albuquerque

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Antonia Milda Noronha Evangelista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 3001271-87.2025.8.06.0029

Isaura Felicio de Albuquerque

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Antonia Milda Noronha Evangelista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2025 13:23

Exibir Processo