TJCE - 0192419-12.2017.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 05:47
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150260160
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0192419-12.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Compra e Venda] REQUERENTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Rec.
Hoje. Tendo em vista a certidão ID 130408635, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar planilha atualizada que atenda ao determinado no artigo 534 do CPC. Ainda, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 358/2021 do CNJ. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária -
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150260160
-
27/04/2025 20:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150260160
-
27/04/2025 20:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 08:17
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
09/04/2025 15:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:16
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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04/02/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 06:11
Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
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13/12/2024 05:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
-
17/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 08:53
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
21/10/2023 00:48
Decorrido prazo de LUCIANO JOSE MORESCO em 19/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 65210331
-
25/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 65210331
-
24/09/2023 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/08/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 03:35
Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
05/06/2023 11:25
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02100895-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2023 11:09
-
16/03/2023 20:01
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2022 17:51
Mov. [97] - Conclusão
-
10/10/2022 12:32
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02432052-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/10/2022 11:46
-
04/10/2022 22:13
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
-
03/10/2022 02:11
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0638/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Advogados(s
-
30/09/2022 14:03
Mov. [93] - Documento Analisado
-
29/09/2022 14:33
Mov. [92] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer o de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
-
23/09/2022 15:59
Mov. [91] - Encerramento de Documentos
-
23/09/2022 15:59
Mov. [90] - Trânsito em julgado
-
14/09/2022 23:04
Mov. [89] - Conclusão
-
14/09/2022 23:04
Mov. [88] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
14/09/2022 23:04
Mov. [87] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
-
12/01/2021 09:59
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
-
12/01/2021 09:59
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
-
12/01/2021 09:59
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
-
12/01/2021 09:58
Mov. [83] - Recurso Eletrônico
-
12/01/2021 09:45
Mov. [82] - Certidão emitida
-
23/12/2020 13:45
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01629040-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/12/2020 13:30
-
20/12/2020 12:41
Mov. [80] - Certidão emitida
-
17/12/2020 11:21
Mov. [79] - Certidão emitida
-
17/12/2020 11:21
Mov. [78] - Documento Analisado
-
10/12/2020 21:14
Mov. [77] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
09/12/2020 09:53
Mov. [76] - Certidão emitida
-
09/12/2020 09:53
Mov. [75] - Certidão emitida
-
08/12/2020 11:40
Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2020 21:40
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0626/2020 Data da Publicação: 08/12/2020 Número do Diário: 2515
-
04/12/2020 12:35
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0626/2020 Teor do ato: Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Regist
-
04/12/2020 11:07
Mov. [71] - Documento Analisado
-
03/12/2020 11:52
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/12/2020 11:41
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01595167-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 03/12/2020 11:15
-
01/12/2020 10:12
Mov. [68] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
-
11/10/2020 11:47
Mov. [67] - Encerrar análise
-
11/10/2020 11:46
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
11/10/2020 10:11
Mov. [65] - Certidão emitida
-
06/10/2020 14:06
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01487695-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/10/2020 13:41
-
05/10/2020 18:36
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
30/09/2020 14:01
Mov. [62] - Certidão emitida
-
30/09/2020 11:58
Mov. [61] - Documento Analisado
-
29/09/2020 16:07
Mov. [60] - Mero expediente: R.h. Intime-se o Estado do Ceará para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de páginas 101/102. Expedientes necessários.
-
29/09/2020 12:14
Mov. [59] - Concluso para Despacho
-
23/09/2020 10:29
Mov. [58] - Certidão emitida
-
17/05/2020 00:59
Mov. [57] - Certidão emitida
-
23/04/2020 15:15
Mov. [56] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
16/04/2020 21:39
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 2356
-
15/04/2020 13:24
Mov. [54] - Certidão emitida
-
15/04/2020 13:24
Mov. [53] - Certidão emitida
-
15/04/2020 11:49
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2020 12:12
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
13/04/2020 12:05
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01170212-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2020 11:31
-
13/04/2020 12:05
Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0192419-12.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: Compra e Venda
-
13/04/2020 12:05
Mov. [48] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
-
04/04/2020 08:35
Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2020 19:44
Mov. [46] - Decurso de Prazo
-
17/03/2020 11:15
Mov. [45] - Concluso para Sentença
-
16/03/2020 10:28
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01135196-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2020 10:21
-
31/01/2020 23:47
Mov. [43] - Certidão emitida
-
16/01/2020 10:09
Mov. [42] - Certidão emitida
-
07/01/2020 10:13
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
26/12/2019 12:05
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01753748-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/12/2019 11:58
-
18/12/2019 13:58
Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2019 17:48
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
-
26/07/2019 11:13
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01433585-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2019 10:40
-
21/01/2019 22:38
Mov. [36] - Encerrar análise
-
21/01/2019 14:41
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
12/09/2018 12:32
Mov. [34] - Concluso para Sentença
-
12/09/2018 12:21
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10526841-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/09/2018 11:52
-
10/08/2018 08:13
Mov. [32] - Certidão emitida
-
30/07/2018 17:57
Mov. [31] - Certidão emitida
-
27/07/2018 15:14
Mov. [30] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.
-
17/07/2018 09:35
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
29/05/2018 23:26
Mov. [28] - Encerrar análise
-
12/03/2018 14:22
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 1861 Página: 432/436
-
08/03/2018 08:26
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0094/2018 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação às páginas 74/77.Expedientes necessários. Advogados(s): Luciano José Mo
-
28/02/2018 19:41
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10101536-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2018 16:32
-
27/02/2018 10:28
Mov. [24] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação às páginas 74/77.Expedientes necessários.
-
23/02/2018 11:07
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
22/02/2018 18:39
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10089062-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2018 15:58
-
26/01/2018 09:02
Mov. [21] - Certidão emitida
-
26/01/2018 09:02
Mov. [20] - Documento
-
26/01/2018 09:00
Mov. [19] - Documento
-
18/01/2018 14:08
Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/009865-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
18/01/2018 12:40
Mov. [17] - Certidão emitida
-
12/01/2018 11:34
Mov. [16] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2018 12:24
Mov. [15] - Conclusão
-
11/01/2018 12:24
Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 63-64
-
11/01/2018 12:24
Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 63-64
-
10/01/2018 11:07
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 1820 Página: 264/266
-
10/01/2018 09:14
Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
10/01/2018 09:14
Mov. [10] - Certidão emitida
-
08/01/2018 13:43
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2017 08:44
Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2017 13:27
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1373/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 1816 Página: 300/302
-
15/12/2017 12:06
Mov. [6] - Concluso para Despacho
-
15/12/2017 11:40
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10652315-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/12/2017 10:29
-
14/12/2017 13:15
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2017 12:26
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2017 09:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
12/12/2017 09:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
Decisão de Tribunal Superior • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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