TJCE - 3002507-11.2024.8.06.0029

       COMARCA DE ACOPIARA  1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000     Processo nº 3002507-11.2024.8.06.0029                                                                                                 Polo Ativo: ANTONIA ROZANGELA GONCALVES BEZERRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA     SENTENÇA  

I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada Antonia Rozangela Gonçalves Bezerra, qualificada, em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial.

Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade para o cargo de auxiliar de serviços, mediante contratação temporária que perdurou de agosto de 2023 até março de 2024.

Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas requeridas, remanescendo a situação de inadimplência.

Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida.

Citado, o Município não contestou o feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).  Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de auxiliar de serviços sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis.

O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…).

Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária.

Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…).

O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento.

Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores."   É cediço que a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.   A análise do caso dá conta da evidente observância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que não há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que viria a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial.

Como decorrência natural, tem-se caracterizado que de fato foi respeitado à regra da temporariedade da função, tendo em vista que o requerente laborou para a administração pública por período de menos de um ano, não demonstrando que era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros o aludido servidor.

Evidenciada a obediência da municipalidade aos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, não há que se falar em declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré, assim, incabível também a pretensão fundiária.

Desse modo, quanto ao pedido do FTGS, ao exame dos autos, pode-se aferir que o requerente exerceu a função de auxiliar de serviços em caráter temporário e excepcional, o que evidencia ser de natureza administrativa o regime jurídico que rege a contratação e suas respectivas prorrogações realizadas.

Dessa forma, considerando o regime jurídico-administrativo, o art. 39, §3º, da CF/88, não estende os direitos pleiteados pelo requerente aos servidores temporários, nos seguintes termos:   Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.   Cuidando-se de relação contratual de caráter jurídico-administrativo, o servidor temporário, tratado como estatutário, não tem, por conseguinte, direito ao FGTS (art. 39, § 3º da CF/88), razão pela qual, a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, não lhe dá amparo.

Quanto ao pedido de férias acrescidas de 1/3 e Décimo Terceiro, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Infere-se, portanto, que, diante do novo posicionamento da Corte Maior, nos casos em que não há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, o empregado não faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551).

Nesse sentido, assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos:   DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º).

ART. 19-A DA LEI 8.036/90.

VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS.

JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551 DO STF.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se autora, ora apelante, faz jus ao percebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário referentes ao período trabalhado junto ao Município de Croatá, ao qual foi vinculada mediante sucessivas contratações temporárias. 2. É nulo o contrato de trabalho entre o particular e a administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público.

Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além da ausência da excepcionalidade no exercício da referida atribuição (Bibliotecário) que justifique a sua admissão em caráter temporário. 3. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Tema de Repercussão Geral 551, STF. 4.

Apelo conhecido e provido para condenar o ente público ao pagamento das verbas requeridas.

Honorários a serem definidos em sede de liquidação de sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e votação unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00027752820178060073 CE 0002775-28.2017.8.06.0073, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021)   Assim, diante do explanado, não faz jus a parte requerente ao pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, julgo improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Acopiara, data da assinatura eletrônica.   (Assinado digitalmente)