TJCE - 0223524-02.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172516467
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11/09/2025 09:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172516467
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11/09/2025 00:00
Intimação
HARLEI FERREIRA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença /acórdão, processo transitado em julgado. Diante da discordância entre as partes sobre o valor a ser homologado, os autos foram remetidos à contadoria do fórum, que anexou planilha de cálculos ID 135947846. Ambas as partes foram intimadas, no entanto, somente o exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados pela contadoria (id 154714935), enquanto o ente público se manteve silente deixando transcorrer o prazo para manifestação. É o que basta relatar.
Decido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id. 135947846, declarando como líquido, certo e exigível o valor de: R$ 38.000,39 (trinta e oito mil reais e trinta e nove centavos), correspondente ao crédito do exequente HARLEI FERREIRA ARAUJO.
Defiro o destaque de honorários contratuais em 5% (Contrato de Honorários ID 135947547).
Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.
R$ 5.700,06 (cinco mil e setecentos reais e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais (Acórdão ID 135947935), que deverá seguir o procedimento de ROPV. A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, em 10 (dez) dias, e em igual prazo, intime-se o executado para ciência desta decisão.
Decorrido o prazo e com as informações nos autos, que sejam confeccionadas as requisições de pagamento. Eventual renúncia ao excedente para recebimento por RPV, será considerado o valor do teto da RPV referente ao ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento, qual seja, o ano de 2021 (certidão ID 135947868), onde o valor do teto da RPV municipal era de R$ 6.433,57. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
10/09/2025 09:06
Erro ou recusa na comunicação
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10/09/2025 07:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172516467
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05/09/2025 11:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
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20/05/2025 05:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2025 23:59.
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14/05/2025 18:07
Conclusos para decisão
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14/05/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150695519
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30/04/2025 00:00
Intimação
HARLEI FERREIRA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H.
Concluso.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a memória de cálculos judiciais apresentada pela Seção de Contadoria do Fórum, em id 135947846/135947847. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150695519
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29/04/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150695519
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29/04/2025 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/04/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 09:43
Conclusos para despacho
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13/02/2025 17:45
Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/02/2025 10:15
Mov. [106] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
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13/02/2025 08:41
Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/02/2025 12:06
Mov. [104] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 10:43
Mov. [103] - Concluso para Despacho
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03/04/2024 10:41
Mov. [102] - Conclusão
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22/01/2024 13:25
Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/01/2024 13:24
Mov. [100] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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22/01/2024 13:24
Mov. [99] - Documento
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15/12/2023 16:29
Mov. [98] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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13/12/2023 16:59
Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2023 12:18
Mov. [96] - Conclusão
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10/08/2023 14:33
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02251124-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 14:14
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02/08/2023 19:23
Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
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01/08/2023 01:34
Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2023 14:05
Mov. [92] - Documento Analisado
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31/07/2023 13:47
Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2023 11:18
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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21/07/2023 11:02
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02205809-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2023 10:15
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16/03/2023 10:42
Mov. [88] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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16/03/2023 10:42
Mov. [87] - Definitivo
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15/03/2023 19:55
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 11:33
Mov. [85] - Trânsito em julgado
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14/03/2023 08:12
Mov. [84] - Conclusão
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14/03/2023 08:12
Mov. [83] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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14/03/2023 08:12
Mov. [82] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/01/2023 17:15:45 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVES
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28/07/2022 13:09
Mov. [81] - Recurso Eletrônico
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28/07/2022 13:08
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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28/07/2022 12:13
Mov. [79] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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28/07/2022 12:13
Mov. [78] - Encerrar análise
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27/07/2022 15:46
Mov. [77] - Mero expediente | Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.
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27/07/2022 08:11
Mov. [76] - Conclusão
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26/07/2022 23:01
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02254169-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/07/2022 22:36
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26/07/2022 08:51
Mov. [74] - Encerrar análise
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08/07/2022 18:09
Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/07/2022 16:43
Mov. [72] - Documento Analisado
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08/07/2022 12:52
Mov. [71] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 14:30
Mov. [70] - Conclusão
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07/07/2022 13:08
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02214972-6 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 07/07/2022 13:00
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22/06/2022 18:51
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0721/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
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21/06/2022 01:37
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 15:46
Mov. [66] - Documento Analisado
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14/06/2022 14:50
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2022 09:20
Mov. [64] - Conclusão
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19/05/2022 16:27
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02101483-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2022 16:03
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11/05/2022 18:45
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0548/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841
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10/05/2022 01:33
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 21:12
Mov. [60] - Documento Analisado
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06/05/2022 19:24
Mov. [59] - Mero expediente | R.h. Considerando a impugnacao interposta de fls. 294/312, ouca-se a parte impugnada no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria para os expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2022.
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06/05/2022 18:47
Mov. [58] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/02/2022 13:31
Mov. [57] - Encerrar análise
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24/02/2022 09:03
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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23/02/2022 10:14
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01903419-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2022 10:00
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04/02/2022 12:32
Mov. [54] - Certidão emitida
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04/02/2022 12:32
Mov. [53] - Documento Analisado
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01/02/2022 19:06
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2022 18:24
Mov. [51] - Conclusão
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01/02/2022 17:57
Mov. [50] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
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25/01/2022 15:37
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01832938-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/01/2022 15:27
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18/08/2021 22:32
Mov. [48] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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18/08/2021 22:32
Mov. [47] - Definitivo
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16/08/2021 22:22
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2021 20:26
Mov. [45] - Trânsito em julgado
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13/08/2021 14:30
Mov. [44] - Conclusão
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13/08/2021 14:30
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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13/08/2021 14:30
Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/06/2021 12:28:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVE
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09/12/2020 15:46
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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09/12/2020 15:45
Mov. [40] - Certidão emitida
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09/12/2020 15:43
Mov. [39] - Decurso de Prazo
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23/11/2020 11:08
Mov. [38] - Certidão emitida
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23/11/2020 11:08
Mov. [37] - Documento Analisado
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21/11/2020 09:33
Mov. [36] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE,
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20/11/2020 11:22
Mov. [35] - Conclusão
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18/11/2020 10:23
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01565076-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/11/2020 09:48
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06/11/2020 19:29
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0881/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494
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05/11/2020 01:32
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2020 11:10
Mov. [31] - Documento Analisado
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03/11/2020 15:44
Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2020 12:44
Mov. [29] - Conclusão
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03/11/2020 11:45
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01534135-6 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 03/11/2020 11:15
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27/10/2020 02:03
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
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15/10/2020 19:24
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0849/2020 Data da Publicacao: 16/10/2020 Numero do Diario: 2480
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14/10/2020 01:41
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2020 18:56
Mov. [24] - Certidão emitida
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13/10/2020 18:55
Mov. [23] - Certidão emitida
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13/10/2020 16:50
Mov. [22] - Documento Analisado
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09/10/2020 13:15
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2020 05:34
Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/07/2020 16:22
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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22/07/2020 09:17
Mov. [18] - Certidão emitida
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22/07/2020 08:33
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00937653-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/07/2020 08:06
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03/07/2020 17:37
Mov. [16] - Certidão emitida
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02/07/2020 09:59
Mov. [15] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 02 de julho de 2020.
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01/07/2020 09:59
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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30/06/2020 17:25
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01301461-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/06/2020 16:51
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29/06/2020 05:01
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0619/2020 Data da Publicacao: 29/06/2020 Numero do Diario: 2403
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25/06/2020 08:01
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2020 12:15
Mov. [10] - Mero expediente | R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2020 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
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24/06/2020 11:59
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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24/06/2020 10:15
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01287749-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/06/2020 09:43
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22/04/2020 20:17
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0394/2020 Data da Publicacao: 23/04/2020 Numero do Diario: 2359
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22/04/2020 10:45
Mov. [6] - Certidão emitida
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22/04/2020 09:36
Mov. [5] - Expedição de Carta
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20/04/2020 09:58
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2020 11:47
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2020 10:32
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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16/04/2020 10:32
Mov. [1] - Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Interlocutória • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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