14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:42

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3000991-27.2022.8.06.0222 R.H.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado (Id 44920345), conforme requerido no Id 46843144.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
12/12/2022 14:38

Expedição de Alvará.
12/12/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 10:38

Expedido alvará de levantamento
29/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:18

Processo Desarquivado
29/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:43

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 11:43

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:43

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ISRAEL BAIA CAVALCANTE em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000991-27.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: FELIPE HUGO PINHEIRO MACHADO PROMOVIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

O autor alega que teve seu nome negativado por dívida já paga.

A ré não comprovou a legalidade do débito, que resultou na inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que a cobrança realizada foi correta e legítima agindo dentro de seu estrito exercício legal.

Da análise dos autos, verifico que o título em questão, objeto do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, vencia em 10/12/2021, entretanto, mesmo após o pagamento do débito em 09/11/2021 (Id 34505088), a IES inseriu os dados do autor no cadastro de maus pagadores em 12/02/2022 (Id 34505085).

Assim, resta comprovado que na data de sua inclusão no SPC/SERASA, o valor já havia sido pago, além do mais as próprias informações financeiras presentes no Sistema de Informação Acadêmica da ré, afirmam que o boleto vinculado ao mês 12/2021 está pago(Id 37108596).

Evidencia-se dos autos que a negativação decorreu de falha na prestação de serviço da ré, restando cabível a indenização pleiteada pelo consumidor, considerando os danos suportados.

DO DANO MORAL Desta forma, resta caracterizado o ato ilícito da ré, consistente na negativação indevida de título quitado, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, “in re ipsa”, dado o abalo de crédito dele decorrente.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para os fins de: a) Confirmar a tutela antecipada de início concedida (Id 35827089), tornando-a definitiva. b) Condenar a promovida, a pagar o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Indefiro a justiça gratuita para a parte autora, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência arguida, sobretudo quando os autos evidenciam a inexistência da miserabilidade alegada.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 17:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE HUGO PINHEIRO MACHADO - CPF: *10.***.*25-40 (AUTOR).
27/10/2022 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 17:27

Conclusos para julgamento
17/10/2022 16:40

Juntada de Petição de réplica
17/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:30

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 08:38

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2022 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2022 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 04:08

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 13:35

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:03

Conclusos para decisão
18/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:03

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/07/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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