25/08/2025 19:57

Decorrendo Prazo
14/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:24

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
12/08/2025 16:20

Juntada de Petição
12/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243984-05.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Felipe Pereira Farias - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIME.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO.

INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

SÚMULA N. 18, TJCE.

EMBARGOS REJEITADOSI.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBOIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PELA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO EMBARGADA, DE LOGO SE PERCEBE QUE O ÓRGÃO JULGADOR RESOLVEU POR COMPLETO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE.

NA VERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR OMISSÕES NA DECISÃO RECORRIDA, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI - DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - OBJETO DE EXPLÍCITA DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA. 4.

NÃO HAVENDO OMISSÃO A SUPRIR, TENDO TODAS AS PROVAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS SIDO DEVIDAMENTE VALORADAS E SOPESADAS, O DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS, AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS, NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DA CAUSA JÁ APRECIADA (SÚMULA N. 18, TJCE).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157; CPP, ARTS. 155, 156, 386, INCISO VII, E 414 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, .DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 04:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:14

Interposição de REsp/RE/RO
25/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:11

Interposição de REsp/RE/RO
25/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:33

Juntada de Petição
25/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:27

Juntada de Acórdão
12/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:30

Juntada de Petição
11/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição
28/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:48

Juntada de Petição
15/05/2025 01:46

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243984-05.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Pereira Farias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO SIMPLES.

ABSOLVIÇÃO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME.

ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE; (II) SABER SE RECORRENTE TEM DIREITO A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; (III) SABER SE O RECORRENTE TEM DIREITO A ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO IDÔNEOS E PLENAMENTE VÁLIDOS PARA ALICERÇAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, SERVINDO COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO, INCLUSIVE, SEREM CONSIDERADOS COMO OS DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, À VISTA DE QUE A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE LABORA EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA POLICIAL QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE.5.

SÃO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS, AS DECLARAÇÕES E OS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, DESDE QUE AMPARADOS POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

QUANTO AO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO FECHADO, APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "A" DO CP, EM RAZÃO DO RÉU SER MULTIREINCIDENTE.7. "NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL." (SÚMULA N. 62 DESTA CORTE).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "A"; CP, ART. 44, INC.

I; CP, ART. 157, CAPUT; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 62; STJ, AGRG NO HC N. 896.844/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, HC 451045 SP 2018/0119844-8, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 20.09.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, .DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 09:23

Mover Obj A
13/05/2025 09:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 10:21

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:10

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:09

Para Julgamento
25/04/2025 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2025 08:30

Juntada de Petição
05/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 11:01

Juntada de Petição
02/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:04

Mandado devolvido
20/03/2025 10:04

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:04

Mandado cumprido com finalidade não atingida
20/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 09:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição
18/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/03/2025 13:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 13:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/01/2025 09:40

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 09:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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