05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171913848
04/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171913848
04/09/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210253-47.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CLAUDETE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: LINCOLN TAVARES DANTAS DESPACHO Acolho o pedido de id 169938966, de modo que se expeçam ALVARÁS para se proceder a TRANSFERÊNCIA do automóvel para KELVIA MEDEIROS DANTAS LIRA e, ainda, alvará para levantamento de valores que estão retidos no TJCE em nome do falecido devem ser depositados/transferidos para a conta indicada : Conta nº 0133502, Agência nº 2572-0 Titularidade de CLAUDETTE MEDEIROS DANTAS CPF N° *22.***.*93-53, porém deve o advogado da inventariante/arrolante, em 05(cinco) dias, informar qual o Banco para possível transferência ou depósito dos valores.

Exps.

Urgentes. FORTALEZA, 02 de setembro de 2025.

ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
03/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171913848
02/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:58

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:33

Transitado em Julgado em 08/07/2025
29/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:32

Decorrido prazo de KAREN ALZIRA MEDEIROS DANTAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE LIMA TAVEIRA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/08/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/08/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/08/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/08/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168729795
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168729795
14/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168729795
14/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 23:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/07/2025 09:42

Desentranhado o documento
14/07/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
14/07/2025 09:41

Desentranhado o documento
14/07/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
14/07/2025 09:41

Desentranhado o documento
14/07/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
14/07/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/07/2025 05:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 05:11

Decorrido prazo de KAREN ALZIRA MEDEIROS DANTAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:51

Decorrido prazo de KELVIA MEDEIROS DANTAS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE LIMA TAVEIRA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159789820
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159789820
12/06/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210253-47.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CLAUDETE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: LINCOLN TAVARES DANTAS DECISÃO No ID 155317135 a inventariante e demais herdeiros interpuseram embargos de declaração ante a sentença de ID 153978539 sob a tese do erro e obscuridade em razão de erro ao mensurar equivocadamente como valor da causa, o valor do monte, a quantia de R$ 944.969,50 (novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

Informa que todos os valores apontados na inicial é de R$ 925.819.30 (novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e trinta centavos) e não de R$ 944.969,50 (novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) conforme atribuído na sentença embargada, incorrendo em erro de cálculo.

Acrescenta, ainda, que a decisão que homologou o plano de partilha, ao final retificou o valor da causa , acrescentando os valores a serem levantados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que pertencem exclusivamente a viúva meeira face a natureza da verba, sendo que tal valor seria destinado tão somente a viúva por força de lei. É o relatório.

Acolho os presentes aclaratórios postos que tempestivos e lhes dou providmento porque razão assiste às partes. De certa forma, este Juízo fora levado a erro, uma vez que os peticionantes são a viúva e os herdeiros, que reconhecem e anuem expressamente ao levantamento do valor informado pela meeira sem que importasse renúncia ou doação.

Considerando que o acervo deixado pelo falecido consiste em todos os valores dos bens havidos em nome do falecido por ocasião da morte, esclarece-se que as verbas salariais retidas pertencem exclusivamente a meeira, única dependente previdenciária, e o que se partilha é, exclusivamente, o bem imóvel e o automóvel Sentra (sendo 50% pertencente a meeira de pleno direito, em face do regime de bens e os outros 50% distribuídos igualmente entre os herdeiros).

Nesta mesma toada, a jurisprudência pátria nos ensina que somente o monte partível é a base de cálculo para o cômputo das custas processuais.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156371-94.2023.8.09 .0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: MARIA UNILDES PEREIRA DE MACÊDO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA.

EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE .

Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, em sede de inventário, a base de cálculo da taxa única de serviços judiciais é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha.

Assim, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio da viúva, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA, EM PARTE . (TJ-GO - AI: 51563719420238090026 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, retifico a sentença (ID 153978539) homologatória da partilha, com fulcro no art. 494, CPC, uma vez que o pedido contém verbas salariais retidas pelo órgão pagador, a saber: saldos de licenças prêmio e parcela autônoma de equivalência (PAE), que por força do artigo 666 do CPC, lei 6858/80 e decreto 85845/71, pertencem de pleno direito exclusivamente à dependente previdenciária CLAUDETTE MEDEIROS DANTAS, com o que todos os herdeiros anuem expressamente, nestes termos: homologo a partilha de ID 155317135 e arbitro o valor da causa em R$ 244.691,39 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos).

No mais mantenho a sentença de ID 153978539 em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se com urgência. FORTALEZA, 09 de junho de 2025.

ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/06/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159789820
10/06/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/06/2025 03:56

Decorrido prazo de KAREN ALZIRA MEDEIROS DANTAS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAVALCANTE LIMA TAVEIRA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Embargos
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153978539
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153978539
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153978539
12/05/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210253-47.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CLAUDETE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: LINCOLN TAVARES DANTAS SENTENÇA Vistos etc., Atendidas que se encontram as exigências legais, converto a ação em Arrolamento Sumário e, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art.659,§ 1º, do CPC, a partilha dos bens deixados por falecimento de LINCOLN TAVARES DANTAS, cujo plano de partilha amigável encontra-se às fls. 01/09, complementado às fls.41/49; independentemente da lavratura de termo, já que restaram acautelados os interesses do cônjuge supérstite e herdeiros necessários, bem como que as anuências encontram-se às fls.18/22.

Mando, portanto, que se cumpra e guarde, como na mesma partilha se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros.

Vista à Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, conforme previsão do art. 659, § 2º do atual CPC.

Inexistindo objeções, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha. e alvarás que se fizerem necessários.

Custas de lei. Na exordial foi atribuído à causa o valor de R$ R$ 231.062,30 (duzentos e trinta e um mil, sessenta e dois reais e trinta centavos), no entanto o valor do monte partível é de R$ 944.969,50 (novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

Assim, Arbitro o valor da causa em R$ 944.969,50 (novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).,com base no art.292, § 3º, do CPC/2015.

Transitada em julgado e, após o pagamento das custas processuais e taxas devidas, expeça-se o formal de partilha e os demais alvarás que se fizerem necessários, conforme requeridos nos autos. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.

R.

I.

Após verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na Distribuição.

FORTALEZA, 08 de maio de 2025.

ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153978539
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153978539
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153978539
09/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153978539
09/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153978539
09/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153978539
08/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 10:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2025 21:23

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/04/2025 13:43

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
08/04/2025 17:48

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01883376-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2025 17:39
31/03/2025 18:41

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2025 Data da Publicacao: 01/04/2025 Numero do Diario: 3513
31/03/2025 16:04

Mov. [9] - Concluso para Despacho
28/03/2025 01:42

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2025 19:45

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01871571-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2025 19:38
24/03/2025 16:35

Mov. [6] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2025 16:02

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/03/2025 21:46

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01866632-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2025 21:28
19/03/2025 01:01

Mov. [2] - Conclusão
19/03/2025 01:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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