12/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0207574-42.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Nilton Carlos da Silva Diniz JuniorB0 - Ação penal julgada procedente para condenar o acusado Nilton Carlos da Silva Diniz Junior como incurso no crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto.

Nego ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que a manutenção da custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública, isto é, tem por finalidade evitar o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do agente. (condenação por tráfico de drogas nos autos de nº 0206895-84.2024.8.06.0300).

Além disso, cabe destacar que o réu, não obstante receber a liberdade provisória durante a audiência de custódia, voltou à prática delitiva, tendo sido preso em flagrante na data de 02/10/2024.

Tal constatação reforça a tese no sentido de que sua liberdade, nesse momento, gera riscos para manutenção da ordem pública.

Expeça-se mandado de prisão.

Expeça-se guia de execução provisória.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados (art. 387, inciso IV, do CPP), por se tratar de crime vago.

Determino a destruição das drogas apreendidas, inclusive, suas amostras, mediante certificação nos autos (artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido efetuada pela autoridade policial.

Decreto o perdimento do dinheiro e do telefone celular apreendidos em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006).

Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o teor da decisão.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.
15/07/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:30

Juntada de Petição
15/07/2025 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:41

Juntada de Informações
11/07/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 15:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:36

Juntada de Petição
17/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2025 05:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE), Sonia Marina Chacon Brandao (OAB 10728/CE) Processo 0207574-42.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Nilton Carlos da Silva Diniz Junior - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento à determinação de págs. 91/92, esta Secretaria de Vara designa, por ordem, à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 13:00 HORAS, a se realizar na Sala das Audiências da 1º Vara da Comarca de Redenção-CE.

Intimações e expedientes necessários.
12/05/2025 16:18

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:19

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:05

Expedição de .
06/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:54

Recebida a denúncia
27/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:32

Juntada de Petição
10/12/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição
01/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:09

Juntada de Petição
15/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2024 16:07

Juntada de Petição
24/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:18

Mudança de classe
20/03/2024 11:58

Recebida a denúncia
14/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2024 09:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2024 09:21

Reativado processo recebido de outro Foro
12/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:48

Juntada de Petição
07/03/2024 09:31

Histórico de partes atualizado
16/02/2024 00:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:43

Expedição de .
05/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição
28/01/2024 00:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:47

Mudança de classe
17/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:46

Expedição de .
15/01/2024 06:43

Juntada de Petição
19/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:58

Expedição de .
04/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2023 08:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2023 08:34

Reativado processo recebido de outro Foro
03/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
03/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/12/2023 14:13

Expedição de .
03/12/2023 14:11

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
03/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 13:48

Concedida a Liberdade provisória
03/12/2023 09:40

Juntada de Petição
03/12/2023 09:31

Histórico de partes atualizado
03/12/2023 09:31

Histórico de partes atualizado
03/12/2023 09:31

Histórico de partes atualizado
03/12/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 08:01

Expedição de Certidão.
03/12/2023 08:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/12/2023 08:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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