17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159646927
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159646927
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0140473-64.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA em face de Banco Itaú Consignado S/A.

A petição inicial (ID 132345392) apresenta os seguintes fundamentos: a parte autora alega ter celebrado três contratos de empréstimo consignado com o réu (247643172, 194456783 e 249542701) e que, devido a taxas de juros abusivas, ficou impossibilitada de honrar o pagamento das parcelas do empréstimo consignado.

A autora invoca o Código de Defesa do Consumidor e pugna pela adequação dos juros à taxa média de mercado.

Dentre os pedidos, requer a revisão de cláusulas dos contratos, notadamente as que tratam da cobrança de juros anuais e mensais, substituindo-as pelas taxas de juros praticadas pelo mercado à época da celebração dos contratos, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.

A petição inicial não menciona pedido de justiça gratuita.

As cláusulas contratuais contestadas referem-se à capitalização de juros e aos juros remuneratórios.

Os contratos de empréstimo consignado encontram-se nos autos sob os IDs 132343271 (nº 249542701) e 132343267 (nº 247643172).

Não há nos autos o contrato de nº 194456783, embora haja referência a ele na petição inicial e em outros documentos.

A citação do réu foi determinada (ID 132343242) e efetivada, conforme aviso de recebimento (ID 132343273).

A parte ré apresentou contestação (IDs 132343264 e 132343260), arguindo, em resumo, a legalidade das cláusulas contratuais, a não aplicabilidade do CDC em certos aspectos, a validade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, e a inexistência de danos materiais.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 132344278).

Em despacho saneador (ID 132344281), foi oportunizado às partes a especificação de provas.

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 132344285), enquanto a parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 132344284).

O feito foi julgado por meio da sentença de ID 132344286, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas.

Condeno o autor nas custas processuais, já adiantadas e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC".

Contra a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 132344291), ao qual foram apresentadas contrarrazões pelo réu (ID 132344297).

O TJCE deu parcial provimento ao recurso, conforme acórdão de ID 132344322, nos seguintes termos: "A câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator", para "reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato nº 249542701, reduzindo-os para a taxa média de mercado para o período da celebração da avença".

Foram opostos embargos de declaração pelo réu (ID 132345385), que foram rejeitados, conforme acórdão de ID 132344302.

Houve o trânsito em julgado certificado em 19/07/2024 (ID 132345397).

Em petição de ID 132344300, a parte ré informou o cumprimento da obrigação, juntando o comprovante de liquidação do contrato nº 249542701.

Diante da renúncia de mandato dos advogados da parte autora (ID 158397965), foi determinada a intimação pessoal da autora para regularização da representação processual e manifestação sobre a alegação de cumprimento da obrigação pelo réu.

No despacho de ID 152197911, foi determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a alegação do requerido de que as obrigações impostas na condenação foram cumpridas.

Na petição de ID 154719221, o causídico da autora informou que não estava conseguindo contato com sua cliente para averiguar sobre o cumprimento das obrigações, requerendo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.

II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a data do peticionamento (14/05/2025) e a alegação de dificuldade de contato com a cliente, é razoável a concessão de prazo adicional para que a parte autora possa se manifestar adequadamente sobre o cumprimento da obrigação pelo banco réu. No despacho de ID 152197911, foi determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a alegação do requerido de que as obrigações impostas na condenação foram cumpridas. Na petição de ID 154719221, o causídico da autora informou que não estava conseguindo contato com sua cliente para averiguar sobre o cumprimento das obrigações, requerendo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Considerando a data do peticionamento (14/05/2025). defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, ao final dos quais, caso não haja manifestação da parte autora, devem os autos serem arquivados. Expediente necessári (DJEN). Fortaleza/CE, data pelo sistema. AGENOR STUDART NETO JUIZ
13/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159646927
09/06/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152197911
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0140473-64.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO R.H. Cuidam os autos de ação revisional julgada improcedente, nos termos da sentença de ID 296, que foi reformada pela instância superior, conforme ID 132344322.

Transitado em julgado o acórdão, o autor ingressou com a petição de ID 132344300, informando o cumprimento das obrigações.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição do requerido.

Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152197911
29/04/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152197911
25/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:43

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/01/2025 09:28

Mov. [50] - Reativação | para migrar
06/08/2024 06:20

Mov. [49] - Concluso para Despacho
06/08/2024 05:20

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02238369-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 16:44
01/08/2024 15:14

Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
01/08/2024 15:14

Mov. [46] - Definitivo
19/07/2024 10:35

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
19/07/2024 10:35

Mov. [44] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/04/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
25/11/2019 15:50

Mov. [43] - Recurso Eletrônico
25/11/2019 15:50

Mov. [42] - Certidão emitida
20/11/2019 20:48

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01690285-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/11/2019 16:48
30/10/2019 07:45

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2019 Data da Disponibilizacao: 29/10/2019 Data da Publicacao: 30/10/2019 Numero do Diario: 2255 Pagina: 336/341
25/10/2019 10:43

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2019 15:39

Mov. [38] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2019 13:24

Mov. [37] - Conclusão
25/09/2019 10:51

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01563315-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/09/2019 11:33
04/09/2019 12:02

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0247/2019 Data da Disponibilizacao: 03/09/2019 Data da Publicacao: 04/09/2019 Numero do Diario: 2216 Pagina: 301/317
02/09/2019 07:34

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 09:30

Mov. [33] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2019 14:10

Mov. [32] - Concluso para Sentença
12/07/2019 13:48

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01402575-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2019 12:57
11/07/2019 13:51

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01399282-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2019 12:09
08/07/2019 10:27

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0154/2019 Data da Disponibilizacao: 05/07/2019 Data da Publicacao: 08/07/2019 Numero do Diario: 2175 Pagina: 220-225
04/07/2019 11:57

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2019 14:24

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
30/06/2019 23:54

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2019 16:43

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01359958-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/06/2019 14:37
04/06/2019 13:48

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2019 Data da Disponibilizacao: 03/06/2019 Data da Publicacao: 04/06/2019 Numero do Diario: 2152 Pagina: 296
31/05/2019 10:38

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0122/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestacao (art. 351 do CPC/2015). Expedientes necessarios. Advogados(s): Lidianne Uchoa do
28/05/2019 15:03

Mov. [22] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestacao (art. 351 do CPC/2015). Expedientes necessarios.
27/03/2019 11:46

Mov. [21] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621534996BI Situacao : Cumprido Modelo : CVESP Revisional - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP) Destinatario : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Diligencia : 27/02/2019
27/03/2019 11:45

Mov. [20] - Certidão emitida
27/03/2019 11:45

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
22/03/2019 13:58

Mov. [18] - Conclusão
21/03/2019 20:02

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01161313-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/03/2019 17:54
21/03/2019 19:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01161177-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/03/2019 17:20
15/03/2019 13:55

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
11/03/2019 16:46

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01138575-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2019 15:45
22/02/2019 12:48

Mov. [13] - Certidão emitida
05/02/2019 15:30

Mov. [12] - Expedição de Carta
05/02/2019 10:37

Mov. [11] - Certidão emitida
05/02/2019 09:44

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2019 Data da Disponibilizacao: 01/02/2019 Data da Publicacao: 04/02/2019 Numero do Diario: 2073 Pagina: 416
31/01/2019 09:19

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0026/2019 Teor do ato: Intime-se, pois, a parte autora, para tomar ciencia de que o pedido sera analisado apos a defesa do reu. Apos, cite-se. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB
05/12/2018 10:46

Mov. [8] - Decisão Proferida | Intime-se, pois, a parte autora, para tomar ciencia de que o pedido sera analisado apos a defesa do reu. Apos, cite-se.
03/07/2018 13:18

Mov. [7] - Conclusão
20/06/2018 14:28

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
20/06/2018 14:28

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
20/06/2018 11:07

Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
19/06/2018 17:58

Mov. [3] - Certidão emitida
19/06/2018 16:13

Mov. [2] - Conclusão
19/06/2018 16:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo