TJCE - 0200980-91.2024.8.06.0029

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200980-91.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Rozana Fernandes Moreira - Apelado: NU Pagamentos S.A.

Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200980-91.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ROZANA FERNANDES MOREIRA.

APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.EMENTA: CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO QUE SOMENTE MANTÉM A CONTA CORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES DITOS COMO INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

MÉRITO DA CAUSA.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

CASO CONCRETO.

NEGÓCIOS EM DISCREPÂNCIA COM OS ATOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS PELO CONSUMIDOR.

VALORES EMPRESTADOS DEPOSITADOS EM CONSTA DE TERCEIROS.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR ROZANA FERNANDES MOREIRA EM FACE DO NU PAGAMENTOS S/A E PAGSEGURO INTERNET S.A.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ROZANA FERNANDES MOREIRA INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA, A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRIMEIRAMENTE, DESTACO QUE É UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". (SÚMULA 297, STJ).4.

CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO/AFIRMAÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), COMO SER OBSERVA NO JULGAMENTO DO RESP 1.834.003-SP: ¿NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL¿ (STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019).5.

NÃO HÁ COMO IMPUTAR À RÉ/RECORRENTE QUALQUER PRÁTICA ILÍCITA, POSTO SER APENAS A MANTEDORA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS, E NÃO CONSTAM À INICIAL QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA ENTRADO EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO PARA TENTAR REAVER OS VALORES OU TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA OS REGUARDAR.

A PRÓPRIO AUTORA ALEGA TER CONTESTADO A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO CORRÉU NU PAGAMENTOS, MAS NADA DIZ ACERCA DE TER CONTESTADO JUNTO AO CORRÉU PAGSEGURO.6.

QUANTO AO MÉRITO EM SI, O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.7.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO.8.

DE FATO, TRATA-SE DE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FORTUITOS INTERNOS DECORRENTES DO RISCO DE SUA ATIVIDADE.9.

APRECIANDO OS AUTOS, O AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, ANEXOU PROVA DAS CONTESTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO DEMANDADO NU PAGAMENTOS S/A (PÁGS. 35 - 41), COMPROVANTE DOS VALORES INDICADOS COMO INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS (PÁGS. 42 - 43), E CÓPIA DA FATURA REFERENTE AOS SEUS CASTOS USUAIS (PÁGS. 44 - 47, 52 - 55 E 64 - 67).10.

O DEMANDADO NU PAGAMENTOS S/A, POR SUA VEZ, DEFENDEU QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA POR APARELHO AUTORIZADO (PÁG. 179), INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO FACIAL DA AUTORA (PÁG. 180).11.

ESTE TRIBUNAL POSSUI PRECEDENTES NO SENTIDO DE SER VÁLIDO O NEGÓCIO REALIZADO, VIA APP DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, QUANDO O NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO É TRANSFERIDO À CONTA DO CORRENTISTA.

NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO NA CONTA DE TERCEIRO, ALÉM DE QUE OS NEGÓCIOS QUESTIONADOS DESTOAM OS PRATICADOS, COSTUMEIRAMENTE, PELA AUTORA, E NÃO FOI EXIGIDA SENHA PARA A TRANSAÇÃO.12.

TEM-SE, PORTANTO, CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, CONSISTENTE NA FALHA NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA PELO BANCO RÉU A FIM DE IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS E IMPEDIR FRAUDES.13.

SOBRE O DANO MORAL, TRATA-SE DE UMA LESÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO.

SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).14.

OBSERVO QUE O CASO ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO DISPÊNDIO DE TEMPO DA CONSUMIDORA EM RECLAMAR JUNTO AO RÉU PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SEM SUCESSO.

TRATA-SE DE MEIO DE DEFESA E REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR, APLICADA INCLUSIVE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.15.

ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.

DEVE-SE, AINDA, OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL.16.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E FIXANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.17.

ACERCA DO DANO MATERIAL, PREVÊ O ART. 944 DO CC QUE ¿A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO¿.

NO CASO, O DANO PATRIMONIAL DEVE REFLETIR O VALOR TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA, REFERENTE À TRANSAÇÃO PIX (PÁG. 43) E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (PÁG. 39 - 41), PODENDO, PARA TANTO, SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO.18.

ACERCA DOS JUROS DE MORA, A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ É NO SENTIDO DE QUE SE CONTAM A PARTIR DO ATO DANO, QUE NO CASO É A DATA DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO INDEVIDA PARA O DANO MORAL E DE CADA DESCONTO, ISOLADAMENTE, PARA O DANO MATERIAL, NA FORMA DA SÚMULA N. 54 DO STJ: ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿.19.

ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO PARA O DANO MORAL, NOS MOLDES DA SÚMULA 362 DO STJ, E PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA, PARA O DANO MATERIAL.20.

QUANTO AOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE OBSERVAR O IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, COMPUTADA CONFORME ART. 406, §1º, DO CC, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.IV.

DISPOSITIVO.21.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR O REQUERIDO NU PAGAMENTOS S.A.

AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MATERIAIS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC: ART. 14 DO CDC; ART. 374 DO CPC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC; ART. 944 DO CC; ART. 398 DO CC; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 406, §1º, DO CC; ART. 85 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; STJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801439-13.2023 .8.20.5001, RELATOR.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024; TJ-SP - AC: 10128113820198260477 SP 1012811-38 .2019.8.26.0477, RELATOR.: MARINO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2022, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2022; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; SÚMULA 479 DO STJ; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; RESP Nº 2.015.732/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.

EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050214-32.2021.8.06.0158 RUSSAS, RELATOR.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0153705-46.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/02/2024; TJ-CE - AC: 01358306320188060001 FORTALEZA, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/08/2022; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0214479-37.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2023; SÚMULA N. 7 DO STJ; STJ - ARESP Nº 1.260.458 - SP 2018.

RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2018; TJ/CE, PROCESSO Nº 0046835-60.2015.80.6.0072, JULGADO PELA 1ª TURMA RECURSAL, EM 09/12/2019, SOB RELATORIA DO DR.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO; TJ/CE, PROCESSO Nº 3000049-84.2016.8.06.0034, JULGADO PELA 1ª TURMA RECURSAL, EM 18/11/2019, SOB RELATORIA DO DR.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 05211842720118060001 FORTALEZA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024; SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; STJ - EARESP 676608/RS; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0030003-68.2019.8.06.0085, RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; TJ-CE - EMBDECCV: 02016156420218060001 FORTALEZA, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2023; STJ, RESP 1.795.982/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024; AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; SÚMULA 326 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rainily Garrido Brexio (OAB: 28177/CE) - George Wayne de Oliveira Gurgel (OAB: 34204/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE) - Eduardo Chalfin (OAB: 33640A/CE)