TJCE - 0622766-82.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

FRANCISCO WELINGTON ALEXANDRE DE SOUSA

CPF *16.***.*06-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO 7 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 13:02

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 02/06/2025 11:18

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 02/06/2025 10:50

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 10:50

    Transitado em Julgado

  • 02/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:24

    Decorrido prazo

  • 20/05/2025 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 02:59

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 19:33

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/05/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:42

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 09/05/2025 14:41

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 09/05/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622766-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Welington Alexandre de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

    ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    FURTO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM SEDE DE WRIT.

    REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    ORDEM DENEGADA.I.

    CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE TIPIFICAÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO DE TIPIFICAÇÃO PENAL, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT, SENDO MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E AO JUÍZO DE ORIGEM.A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO IMPUTAR AO PACIENTE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DIVERSO DO PREVISTO INICIALMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, ENCONTRA RESPALDO NA SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, DESDE QUE PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE SE VERIFICA NO CASO.A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.CONSTATOU-SE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, DEMONSTRADO POR ELEMENTOS COMO O AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS E IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JÁ QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR CRIMES PATRIMONIAIS E ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE RECONHECE COMO LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM REITERAÇÃO DELITIVA, NÃO SENDO APLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP, ANTE A SUA INADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 08/05/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:18

    Mover Obj A

  • 08/05/2025 14:18

    Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública

  • 08/05/2025 13:20

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 08/05/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 06/05/2025 11:42

    Juntada de Acórdão

  • 06/05/2025 09:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 06/05/2025 09:00

    Julgado

  • 30/04/2025 16:37

    Inclusão em Pauta

  • 30/04/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:52

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/04/2025 20:06

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 20:06

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 09/04/2025 20:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 22:44

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 27/03/2025 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 21:22

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/03/2025 12:25

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 21/03/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 06:46

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação

  • 17/03/2025 15:59

    Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)

  • 17/03/2025 15:59

    Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513

  • 17/03/2025 15:59

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 15/03/2025 15:13

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 15/03/2025 15:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2025 07:03

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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