01/08/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 01/08/2025
31/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:02

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162948255
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162948255
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000817-14.2024.8.06.0136 Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido(s): FRANCO WILLAMY DE SOUSA Sentença.

I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCO WILLAMY DE SOUSA, objetivando o recebimento de crédito oriundo de contrato de financiamento.

O despacho inicial (ID 132374375) determinou a citação do executado para pagamento do débito.

Em petição de ID 150843285, a parte exequente informou a ocorrência de fato superveniente, consistente na renegociação da dívida, e requereu a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A certidão do Oficial de Justiça (ID 153448136) atestou a citação do executado, o qual, no ato, confirmou ter realizado a renegociação do débito, apresentando os comprovantes de pagamento que foram anexados aos autos.

Intimada por ato ordinatório (ID 153977074) para se manifestar sobre a certidão, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no ID 157587886.

Contudo, em petição posterior (ID 160799006), reiterou expressamente o pedido de extinção do processo.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível sua extinção sem resolução do mérito.

A parte exequente, titular do interesse processual, peticionou por duas vezes nos autos (IDs 150843285 e 160799006) informando a realização de um acordo extrajudicial com a parte executada e requerendo, de forma expressa, a extinção do processo.

A renegociação da dívida que deu origem a esta execução, confirmada tanto pelo credor quanto pelo devedor (conforme certidão do Oficial de Justiça), acarreta a perda superveniente do interesse de agir, um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Com a nova pactuação, o título que embasou a presente execução perdeu sua exigibilidade nos moldes em que foi apresentado, esvaziando o objeto da demanda.

Dessa forma, a ausência de um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A manifestação da própria parte credora, requerendo a extinção, corrobora a carência de interesse no prosseguimento da lide, tornando a prestação jurisdicional desnecessária e inútil na presente via.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que o seu inadimplemento inicial deu causa ao ajuizamento da ação.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista a composição amigável entre as partes e a ausência de litígio subsequente.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva e o arquivamento dos autos, adotando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica.

Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito
07/07/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 10:43

Expedição de Mandado.
07/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162948255
03/07/2025 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 04:26

Decorrido prazo de FRANCO WILLAMY DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153977074
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 3000817-14.2024.8.06.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FRANCO WILLAMY DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do teor da certidão de ID nº 153448136 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. PACAJUS/CE, 8 de maio de 2025. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153977074
08/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153977074
08/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 10:46

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:00

Desentranhado o documento
12/03/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2024 13:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
31/10/2024 13:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
31/10/2024 13:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/10/2024 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/10/2024 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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