TJCE - 0206517-23.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 14:21
Remessa
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28/07/2025 14:21
Baixa Definitiva
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28/07/2025 14:21
Transitado em Julgado
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28/07/2025 14:21
Transitado em Julgado
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28/07/2025 14:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 06:07
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 08:40
Juntada de Petição
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19/06/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:09
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 11:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/05/2025 14:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2025 14:06
Decorrendo Prazo
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20/05/2025 14:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/05/2025 14:03
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206517-23.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisco Wallis Gomes dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA PESSOAL.
FUNDADAS SUSPEITAS.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ROL DE TESTEMUNHAS.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA.
DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA.
DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE.
RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 875 DIAS-MULTA.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA DELA DECORRENTE, NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA MESMA LEI, RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, ATENUAÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É NULA A PROVA OBTIDA POR BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE; (III) É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO; (IV) É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006; (V) A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A BUSCA PESSOAL FOI LEGAL, POIS HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS CONFORME O ART. 244 DO CPP, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.4.
O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO CAUSOU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ROL FOI APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA, E AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.5.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM DEMONSTRADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.6.
INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006.7.
A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À DOSIMETRIA.
A CONDUTA SOCIAL E A NATUREZA DA DROGA FORAM INDEVIDAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE.
A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTO IDÔNEO.8.
RECONHECIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO.
PENA REDUZIDA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.
REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
A BUSCA PESSOAL É VÁLIDA QUANDO HÁ FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, CONFORME O ART. 244 DO CPP. 2.
O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE E SEM JUSTIFICATIVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006 SEM LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 244 E 563; CP, ART. 33, § 2º, ¿B¿; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 164.112/MG, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 02.08.2022; STJ, AGRG NO HC 732.116/SC, REL.
MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, 6ª TURMA, J. 04.03.2024; STJ, AGRG NO RHC 161.330/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 05.04.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1237143/AC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, AGRG NO HC 704.273/SP, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, 6ª TURMA, J. 29.03.2022; STJ, AGRG NO HC 651.349/ES, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 04.05.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0110177-30.2016.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.09.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
16/05/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 17:57
Mover Obj A
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15/05/2025 17:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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15/05/2025 14:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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15/05/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 11:09
Expedição de Ofício.
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14/05/2025 22:04
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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13/05/2025 18:47
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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13/05/2025 09:00
Julgado
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09/05/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/05/2025 17:10
Juntada de Petição
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09/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 10:48
Conclusos para despacho
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08/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 16:59
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 16:59
Para Julgamento
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30/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 13:04
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/04/2025 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2025 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:05
Conclusos para despacho
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14/04/2025 13:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 10:03
Conclusos para despacho
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02/04/2025 10:03
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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02/04/2025 10:03
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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05/03/2025 17:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/03/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/03/2025 17:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/02/2025 14:45
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 09:55
Conclusos para despacho
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28/02/2025 09:55
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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28/02/2025 09:55
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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27/01/2025 16:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/01/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/01/2025 16:42
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/01/2025 14:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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19/12/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 12:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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19/12/2024 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2024 11:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
27/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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