24/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 07:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 07:21

Baixa Definitiva
24/06/2025 07:21

Transitado em Julgado
24/06/2025 07:21

Decorrido prazo
17/06/2025 23:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:41

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623369-58.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Robenilton Freire Ramos - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO.I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA 28/03/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM SEDE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT, TENHO QUE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PERMANECEM HÍGIDAS.4.

NO CASO, O DELITO PELO QUAL O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CP) - TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS; O PACIENTE NÃO FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR OUTRO CRIME, CONFORME BUSCA REALIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU (FL. 107); O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NEM HÁ DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO INVESTIGADO, DE MODO QUE NÃO SE ENCONTRA DELINEADO NENHUM DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A SE FAZER IMPERATIVA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POSTULADA. 5.

CONQUANTO VERIFICADO O DESACERTO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, TOMA-SE POR NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, INCS.

I, V E IX DO CPP, A SEREM IMPLEMENTADAS E FISCALIZADAS PELO JUÍZO COMPETENTE, EM ESPECIAL PELO FATO DE O PACIENTE TER SE DESLOCADO DO ESTADO DA BAHIA PARA O CEARÁ, NA POSSE DO AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE RECEPTADO, SEM POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NESTE ESTADO, ONDE FOI PRESO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO, RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, SENDO INCABÍVEL QUANDO A PENA MÁXIMA DO CRIME IMPUTADO NÃO EXCEDE 4 ANOS, E AUSENTES REINCIDÊNCIA OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 312 E 313 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HC 0623426-13.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA CONCEDÊ-LA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/05/2025 08:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 08:40

Juntada de Petição
16/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 14:48

Mover Obj A
15/05/2025 14:48

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
15/05/2025 13:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:50

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:46

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 09:18

Inclusão em Pauta
08/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/04/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 11:45

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/04/2025 15:03

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
01/04/2025 14:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 18:05

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
29/03/2025 17:59

Concedida a Medida Liminar
29/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio
29/03/2025 14:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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