29/08/2025 16:29

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0149006-17.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pesqueira Maguary Ltda - Apelante: João Teixeira de Carvalho Neto - Apelado: Banco Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Aline de Matos Mendes Bezerra (OAB: 14852/CE) - George Emanuel Oliveira Silva (OAB: 23115/CE) - Sirlene Barbosa Barreto (OAB: 24452/CE) - Heloísa Monteiro Antunes Silva (OAB: 25552/CE) - Carlos Frederico Benevides Nogueira (OAB: 26724/CE) - Rubens Sampaio Carnelos (OAB: 341581/SP) - Moacir Ferreira dos Santos Filho (OAB: 43888/PE)
27/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2025 11:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 19:29

Recurso Especial não admitido
17/07/2025 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:21

Decorrendo Prazo - Ofício
23/06/2025 23:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0149006-17.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pesqueira Maguary Ltda - Apelante: João Teixeira de Carvalho Neto - Apelado: Banco Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 17 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Aline de Matos Mendes Bezerra (OAB: 14852/CE) - George Emanuel Oliveira Silva (OAB: 23115/CE) - Sirlene Barbosa Barreto (OAB: 24452/CE) - Heloísa Monteiro Antunes Silva (OAB: 25552/CE) - Carlos Frederico Benevides Nogueira (OAB: 26724/CE) - Rubens Sampaio Carnelos (OAB: 341581/SP) - Moacir Ferreira dos Santos Filho (OAB: 43888/PE)
17/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:19

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/06/2025 00:18

Interposição de REsp/RE/RO
11/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:01

Juntada de Petição
09/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:28

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149006-17.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pesqueira Maguary Ltda - Apelante: João Teixeira de Carvalho Neto - Apelado: Banco Safra S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESQUEIRA MAGUARY LTDA.

E JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DE BANCO SAFRA S/A.

OS APELANTES SUSCITAM, EM PRELIMINAR, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA; (II) INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 614 DO CPC/73; E (III) AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NO MÉRITO, SUSTENTAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE A INICIAL DA EXECUÇÃO É INEPTA POR CONTER PLANILHA DE CÁLCULOS ANTERIOR À DATA DE AJUIZAMENTO; (III) DETERMINAR SE O TÍTULO EXECUTIVO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, À LUZ DO CPC/73; E (IV) VERIFICAR SE FOI ACERTADA A SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE OS EMBARGANTES NÃO TEREM JUNTADO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL OU APONTADO O VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PELOS EMBARGANTES, BEM COMO A FACILIDADE EM VERIFICAR SE O DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DO EXEQUENTE ESTÁ CORRETO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614 DO CPC/73, PERMITINDO VERIFICAR O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUANDO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE SALDO DEVEDOR.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDIAM CORRETOS IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME ART. 739-A, §5º E §6º, DO CPC/73.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, §5º E §6º, DO CPC/73.A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO É SUFICIENTE PARA A LIQUIDEZ DO TÍTULO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PLANILHA DE SALDO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ARTS. 614, 739-A, §§ 5º E 6º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202504-87.2023.8.06.0117, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121840-39.2017.8.06.0001, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003377-09.2019.8.06.0086, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Aline de Matos Mendes Bezerra (OAB: 14852/CE) - George Emanuel Oliveira Silva (OAB: 23115/CE) - Sirlene Barbosa Barreto (OAB: 24452/CE) - Heloísa Monteiro Antunes Silva (OAB: 25552/CE) - Carlos Frederico Benevides Nogueira (OAB: 26724/CE) - Rubens Sampaio Carnelos (OAB: 341581/SP) - Moacir Ferreira dos Santos Filho (OAB: 43888/PE)
16/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:15

Mover Obj A
15/05/2025 15:15

Mover Obj A
15/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:15

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Adiado
22/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:45

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
08/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 15:01

Juntada de Petição
06/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:02

Decorrido prazo
01/11/2024 10:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
01/11/2024 09:59

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 16:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 15:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/04/2024 13:52

Juntada de Petição
10/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:52

Juntada de Petição
10/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/02/2024 16:50

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
29/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 11:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 18:26

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:40

Distribuído por prevenção
26/05/2021 14:53

Registrado para Retificada a autuação
18/05/2021 19:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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