17/06/2025 14:22

Remessa
17/06/2025 14:22

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:19

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:19

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:19

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:29

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200618-67.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Antonia Rodrigues dos Santos - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.

IMÓVEL ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO DO FAR.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE OPERADOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO APLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENTE FINANCEIRO RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO APELANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE DEVE SER MANTIDA, POIS, AO ATUAR COMO REPRESENTANTE DO FAR NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ELA EXERCE FUNÇÕES QUE VÃO ALÉM DO MERO FINANCIAMENTO, COMO A SELEÇÃO DA CONSTRUTORA E A FISCALIZAÇÃO DA OBRA, O QUE CONFIGURA VÍNCULO DIRETO COM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRAI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º DO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.4.

ALÉM DISSO, A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDO TÉCNICO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL, CUJA CORREÇÃO NÃO FOI PROVIDENCIADA.5.

SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELA TAMBÉM DEVE SER MANTIDA PORQUE ENTENDE-SE QUE A AUTORA E SUA FAMÍLIA FORAM COMPELIDAS A VIVER EM IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS RELEVANTES, O QUE COMPROMETEU SUA DIGNIDADE E SEGURANÇA, GERANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO INDENIZÁVEL, EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ SOBRE O TEMA.6.

QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 3.000,00, ELE SE REVELA ADEQUADO, POIS ESTÁ ALINHADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.7.

POR FIM, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DEVEM SER MANTIDOS PORQUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO COM CLARA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO POSSÍVEL MENSURAR A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE, INCABÍVEL, PORTANTO, NESTE FEITO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ISOLADAMENTE, QUE TEM NATUREZA APENAS COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 7º E 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.608.238/RJ, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; STJ, RESP 1.930.865/TO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/06/2021, DJE 25/06/2021; STJ, AGINT NO RESP 1.869.110/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 07/06/2021, DJE 14/06/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE)
16/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:01

Mover Obj A
15/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:15

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 23:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:46

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:42

Para Julgamento
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 20:51

Juntada de Petição
28/01/2025 20:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 16:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 15:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 17:14

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/09/2024 09:50

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/09/2024 01:42

Decorrendo Prazo
03/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 15:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 13:40

Declarada incompetência
21/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/08/2024 09:16

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2024 09:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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