13/06/2025 11:52

Remessa
13/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:52

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:52

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:52

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:30

Juntada de Petição
28/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:20

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117151-49.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tim S/A - Apelado: Rod Transportes Ltda. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TIM S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR ROD TRANSPORTES LTDA., RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO CORPORATIVO DIANTE DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, SITUAÇÃO VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR.5.

EMBORA VÁLIDA, EM TESE, A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, SUA EFICÁCIA RESTA AFASTADA QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PRESTADORA, NOS TERMOS DO ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014.6.

RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA TIM S.A, A QUAL NÃO SOLUCIONOU AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS APRESENTADAS PELA AUTORA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA.7. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO DANO EXPERIMENTADO.8.

O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA REITERADA E DA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO PELO ABALO À SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 227.9.

O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA PARA HIPÓTESES SEMELHANTES, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 1.014 E 373, II; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ARTS. 57, 58 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1445560/MG, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 18.08.2014; STJ, SÚMULA 227; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0171276-06.2013.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 22.09.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 37188A/CE) - Francisco Tibiriça de Oliveira Monte Paiva (OAB: 5607/RN)
12/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:41

Mover Obj A
12/05/2025 11:41

Mover Obj A
12/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição
08/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:19

Para Julgamento
22/04/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:35

Distribuído por sorteio
28/02/2024 07:22

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2024 07:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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