05/06/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:19

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000957-26.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de sigilo de documentos levantada pelo primeiro promovido, porque não foram juntados aos autos quaisquer documentos que devam ser protegidos por sigilo, o que impede o acolhimento do pedido, que por si, não justifica o afastamento da garantia constitucional da publicidade dos processos.

Rejeito a preliminar de prescrição.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes do empréstimo consignado, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.

Rejeito a preliminar de conexão.

Apesar da autora postular em várias ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há necessária conexão, muito menos continência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos sucitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, eis que denota-se que os contratos que geraram descontos no benefício da autora, além de possuírem números distintos, possuem limites e valor de desconto diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

Rejeito a preliminar de ausência de documentos necessários para identificação dos valores em questão nesta lide, verifico que se trata de tema superado, diante da juntada do histórico de consignações expedido pelo INSS.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Tratam os presentes autos de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por MARGARIDA JORGE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Alega a autora que vem sofrendo indevidamente descontos em seu beneficio previdenciário referente tarifa bancária denominada “Cesta B Expresso4” no valor de R$ 38,60.

Motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em contestação, a promovida afirmou que a autora optou por celebrar conta corrente junto à Instituição Requerida.

Sendo este regularmente contratado pela parte autora, como prova juntos aos autos documento termo de adesão assinado de id:58145144 .

Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, uma vez ter agido em exercício regular do direito com a inexistência do dever de indeniza.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação de extratos bancários ids: 34453916, provando o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Verifico que a promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, colacionando termo de adesão de id:58145144, datado de 06/2018, apto a fazer a prova.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ –DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ –DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
08/05/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:09

Julgado improcedente o pedido
24/04/2023 13:10

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:01

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/04/2023 09:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
19/04/2023 16:50

Juntada de Petição de documento de identificação
18/04/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364 Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

Telefone: (85) 36451255 CERTIDÃO Processo nº: 3000957-26.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: MARGARIDA JORGE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 24 de abril de 2023, às 9:40MIN .

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc4MzUwOGMtZTc0ZC00NGRkLThlMzYtN2I5MTgxMjI1N2Q4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:10

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
21/03/2023 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2023 15:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
07/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:22

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:28

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 15:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001576-36.2020.8.06.0065

Condominio Conquista Jurema

Rubens Marques Soares

Advogado: Vanessa Magalhaes Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2020 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0050248-90.2021.8.06.0098

Josiane Rodrigues Pernambuco

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Advogado: Evanelisa Maria de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 3000205-65.2021.8.06.0012

Alfredo Lucas Feijo Lima

Primontent Producoes Digitais LTDA

Advogado: Jamerson de Faria Marra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2021 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0030030-17.2019.8.06.0161

Benedita Maria dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0000973-27.2018.8.06.0051

Rafaela Celi de Lima Figueredo

Brdu Spe Sao Mateus LTDA

Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2018 10:02

Exibir Processo