TJCE - 3000410-57.2025.8.06.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 09:27
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 09:27
Juntada de Certidão
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09/06/2025 09:27
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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07/06/2025 01:06
Decorrido prazo de CONQUISTA PARQUE em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 01:06
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
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16/05/2025 00:00
Publicado Decisão em 16/05/2025. Documento: 20191021
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15/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 3000410-57.2025.8.06.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 3002016-26.2022.8.06.0012 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA AGRAVADO: CONQUISTA PARQUE RELATOR: MARCELO WOLNEY A P MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA (Rejeição Liminar) Vistos em conclusão, 01.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS AURELIO DA SILVA, em face da decisão prolatada (id. 150868053) nos autos do processo n.º3002016-26.2022.8.06.0012, que julgo improcedentes os embargos à execução. 02.
Em apertada síntese, o agravante aduz que a decisão agravada determinou o prosseguimento da execução com a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, liberando valores já bloqueados em favor deste.
Contudo, argumenta que houve um acordo informal entre as partes, permitindo o pagamento das parcelas vencidas a partir de 15/02/2025.
Assim, sustenta que a execução sem considerar os pagamentos já feitos implicaria em grave dano e possível duplicidade de cobrança, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 03.
Dessa feita, apresentou o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a revogação da decisão de primeira instância. 04.
Eis o sucinto relatório.
Passo a decidir. 05.
O recorrente pretende o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que tramita perante a lei de Juizado Especial Cível, o que não encontra respaldo legal. 06.
Ocorre, que a Lei nº 9.099/95 não contemplou o Agravo de Instrumento como recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais, prevalecendo o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a fim de se preservar a celeridade dos atos processuais. 07.
Ademais, segundo o Enunciado nº 15, do FONAJE, "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". 08.
Da mesma forma, o art. 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará prescreve que o "agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir ou indeferir tutelas provisórias", sem estender o seu cabimento a outras hipóteses. 09.
Trago a colação Julgado sobre a questão: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
NÃO CONHECIMENTO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636181-06.2023.8.06.0000 São Benedito, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/01/2024) 10.
Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente recurso de agravo de instrumento, extinguindo esse PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos cabíveis. 11.
Sem custas e sem honorários. 12.
Publique-se e intime-se. 13.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Local e data da assinatura digital. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - relator -
15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20191021
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14/05/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20191021
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14/05/2025 09:46
Indeferida a petição inicial
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20139498
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08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20139498
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07/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
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07/05/2025 10:21
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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07/05/2025 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/05/2025 10:20
Alterado o assunto processual
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07/05/2025 10:20
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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07/05/2025 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20139498
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06/05/2025 13:35
Declarada incompetência
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01/05/2025 08:59
Conclusos para decisão
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01/05/2025 08:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/04/2025 08:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/04/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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