26/07/2025 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165397078
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165397078
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000099-76.2023.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios anexos, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. S.Q., 16 de julho de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria - Mat. 125 Provimento 02/2021- CGJ-CE
16/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165397078
16/07/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:13

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154052138
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000099-76.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA JULIANA DE FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA JULIANA DE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte Exequente peticionou no id. 137404107 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido no id. 137404110. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente no valor total de R$ 7.287,34, atualizado para 02/2025 (id. 140517480). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Pois bem. Extrai-se dos autos que o Exequente deu início ao cumprimento de sentença em face do INSS visando o recebimento dos valores atrasados referente ao benefício previdenciário concedido no acórdão de id 137395326, transitado em julgado (id 137395326, p. 03), tendo a autarquia previdenciária concordado com os cálculos apresentados. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 137404110, deve ser expedido duas ROPVs, sendo uma em nome da parte exequente, com o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento acostado ao id 54538555; e outra em relação aos honorários sucumbenciais, já que os valores não excedem o teto da ROPV. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 137404110, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de ROPV em nome da parte exequente com destaque dos honorários contratuais no percentual entabulado no instrumento de id 54538555; e outro em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema Jurisdição Delegada, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, observando-se as informações bancárias a serem fornecidas pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a conta bancária e confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito em respondência
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154052138
12/05/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154052138
12/05/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 22:33

Conclusos para decisão
16/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
06/05/2024 14:46

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
04/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:11

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79253352
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79253352
08/02/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79253352
08/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:28

Julgado improcedente o pedido
04/11/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:13

Conclusos para julgamento
14/09/2023 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:05

Juntada de Petição de memoriais
17/08/2023 10:25

Audiência Instrução realizada para 16/08/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
16/08/2023 16:08

Juntada de ata da audiência
16/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:10

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64182816
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64182816
12/07/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64182816
12/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:30

Juntada de ato ordinatório
22/06/2023 14:08

Audiência Instrução designada para 16/08/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
31/03/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:51

Conclusos para decisão
01/02/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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