15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168685850
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168685850
13/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168685850
13/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:25

Juntada de Ofício
17/07/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE RONALD GOMES BEZERRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de BERGSON GOMES BEZERRA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152974395
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos exequentes FRANCISCO RUY SILVA FILHO e MARIA RAYANE ARAÚJO SILVA, com requerimentos diversos para impulsionamento da presente execução, inclusive com medidas coercitivas e de localização de bens da executada LUCIA JEANE BEZERRA RODRIGUES.

Inicialmente, quanto à alegada inércia no cumprimento do mandado de constatação de bens, intime-se o oficial de justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o cumprimento do mandado ou justifique eventual impossibilidade, promovendo-se a devida diligência no endereço informado da executada.

Defiro o pedido de nova consulta aos SISBAJUD, razão a qual determino a penhora eletrônica em face da parte executada, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias.

Havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se a liberação da quantia.

Quanto à solicitação de pesquisa de benefícios previdenciários via PrevJud/INSS, defiro a busca de informações junto ao sistema PREVJUD, quanto à existência de aposentadorias e pensões ativas em nome da executada.

No tocante ao pedido de desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os benefícios previdenciários da executada, INDEFIRO O PEDIDO.

De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), ressalvado o § 2º", que permite a penhora somente para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica no presente caso.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha admitido a possibilidade excepcional de penhora de verbas salariais em hipóteses em que haja comprovação de que o devedor possui rendimentos suficientes para manter padrão de vida digno, não afasta a exigência de prova cabal de que tal medida não comprometerá a subsistência do executado e sua família.

No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que a executada aufira rendimentos que permitam a constrição pretendida sem comprometer sua dignidade, sendo ainda relevante o fato de tratar-se de beneficiária previdenciária, o que reforça o caráter alimentar dos valores recebidos.

Assim, em respeito à impenhorabilidade legal (art. 833, IV, do CPC), indefiro o pedido de desconto direto sobre os benefícios previdenciários.

Quanto ao pedido de pesquisa e eventual bloqueio do veículo GM/MERIVA JOY PRATA, placa NQP-4326, com fundamento em possível fraude à execução, defiro a consulta via RENAJUD, para verificação de registro ativo do referido bem, com posterior análise quanto à possibilidade de penhora e restrição judicial.

Em relação ao pedido de protesto do título executivo judicial, com base no art. 517, § 4º, do CPC, defiro o requerimento, determinando a expedição de certidão contendo o teor da decisão judicial transitada em julgado (Sentença em ID 135197661) e o demonstrativo do débito, nos termos do § 2º do art. 517 do CPC.

A parte exequente deverá providenciar, por sua conta, o protesto junto ao cartório competente, mediante apresentação da certidão emitida.

Quanto à suspensão dos cartões de crédito da executada, não há nos autos demonstração de abuso ou uso indevido de crédito que justifique a medida.

Assim, por ora, indefiro o pedido, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que evidenciem tentativa de ocultação de patrimônio ou abuso de direito.

Por fim, quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens, A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a decretação da indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente deve ocorrer após o esgotamento dos meios executivos típicos, como a penhora de ativos financeiros, bens móveis e imóveis identificados por sistemas regulares.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF).

UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

POSSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.

NECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4.

A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5.

Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6.

Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. (RECURSO ESPECIAL Nº 1963178 - SP (2021/0311033-0) - RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) No caso dos autos, embora já tenham sido adotadas algumas diligências, ainda não se demonstrou o esgotamento de todas as medidas ordinárias previstas na legislação executiva, de modo que não se justifica, por ora, a medida excepcional pretendida, razão pela qual indefiro. Após os resultados, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em termos do prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152974395
14/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152974395
14/05/2025 03:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2025 11:41

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:54

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/02/2025 13:48

Mov. [156] - Reativação
21/10/2024 13:19

Mov. [155] - Concluso para Despacho
21/10/2024 11:20

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01819671-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/10/2024 11:04
09/05/2024 11:09

Mov. [153] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 02:35

Mov. [152] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 13:37

Mov. [151] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2024/002819-8 Situacao: Distribuido em 30/04/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Irlando Barbosa de Oliveira
29/04/2024 16:22

Mov. [150] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 19:24

Mov. [149] - Concluso para Despacho
14/08/2023 19:23

Mov. [148] - Petição juntada ao processo
14/08/2023 18:57

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01812325-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/08/2023 18:53
25/07/2023 13:24

Mov. [146] - Documento
21/07/2023 21:38

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
20/07/2023 12:07

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 11:40

Mov. [143] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 11:38

Mov. [142] - Documento
12/07/2023 10:38

Mov. [141] - Documento
22/06/2023 14:58

Mov. [140] - Petição juntada ao processo
21/06/2023 20:41

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01809030-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 20:37
13/06/2023 22:45

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
08/06/2023 06:45

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 13:51

Mov. [136] - Embargos [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 14:31

Mov. [135] - Concluso para Despacho
29/05/2023 14:30

Mov. [134] - Decurso de Prazo
12/04/2023 08:59

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
06/04/2023 02:22

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 17:53

Mov. [131] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 16:16

Mov. [130] - Petição juntada ao processo
29/03/2023 19:30

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01804508-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 29/03/2023 19:02
29/03/2023 19:30

Mov. [128] - Entranhado | Entranhado o processo 0047909-58.2016.8.06.0091/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
29/03/2023 19:30

Mov. [127] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
21/03/2023 22:13

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
20/03/2023 02:29

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2023 17:30

Mov. [124] - Não-Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 16:57

Mov. [123] - Concluso para Despacho
20/06/2022 16:57

Mov. [122] - Petição juntada ao processo
17/06/2022 16:35

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01807731-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 16:33
24/05/2022 21:57

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0575/2022 Data da Publicacao: 25/05/2022 Numero do Diario: 2850
23/05/2022 02:06

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0575/2022 Teor do ato: Intimem-se os exequentes, por meio de sua advogada, para se manifestar sobre impugnacao ao cumprimento de sentenca de pag. 242, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wa
20/05/2022 15:52

Mov. [118] - Mero expediente | Intimem-se os exequentes, por meio de sua advogada, para se manifestar sobre impugnacao ao cumprimento de sentenca de pag. 242, no prazo de 15 dias.
11/01/2022 12:13

Mov. [117] - Concluso para Despacho
11/01/2022 12:10

Mov. [116] - Petição juntada ao processo
11/01/2022 10:51

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01800163-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2022 10:43
27/11/2021 02:33

Mov. [114] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 21:57

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1010/2021 Data da Publicacao: 29/11/2021 Numero do Diario: 2743
25/11/2021 01:59

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 17:32

Mov. [111] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2021 17:31

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 07:56

Mov. [109] - Concluso para Despacho
10/11/2021 07:54

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
29/10/2021 21:37

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0925/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
29/10/2021 16:01

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WIGU.21.00176478-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/10/2021 15:25
28/10/2021 02:06

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 20:53

Mov. [104] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves do Diario da Justica, para tomar ciencia do retorno dos autos do E. TJCE, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentenca. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem
24/09/2021 08:31

Mov. [103] - Concluso para Despacho
23/09/2021 15:41

Mov. [102] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/08/2021 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: VERA LUCIA CORREIA LIMA
12/01/2021 09:46

Mov. [101] - Conclusão
12/01/2021 09:46

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Encaminhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2021 09:46

Mov. [99] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2019 09:50

Mov. [98] - Recurso Eletrônico
25/09/2019 09:45

Mov. [97] - Certidão emitida
24/09/2019 09:14

Mov. [96] - Certidão emitida
23/09/2019 16:55

Mov. [95] - Certidão emitida
23/09/2019 09:06

Mov. [94] - Petição juntada ao processo
10/09/2019 14:57

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WIGU.19.00066449-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/09/2019 14:42
26/08/2019 19:12

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2019 Data da Disponibilizacao: 26/08/2019 Data da Publicacao: 27/08/2019 Numero do Diario: 2210 Pagina: 1083
23/08/2019 09:36

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2019 14:52

Mov. [90] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2019 16:55

Mov. [89] - Concluso para Despacho
27/06/2019 16:53

Mov. [88] - Certidão emitida
18/06/2019 10:17

Mov. [87] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique-se eventual transito em julgado da sentenca de p. 154/160, apos, venham-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Iguatu, 17 de junho de 2019. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juiz
14/06/2019 16:53

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WIGU.19.00063419-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2019 16:46
14/06/2019 15:49

Mov. [85] - Concluso para Despacho
13/06/2019 15:31

Mov. [84] - Conclusão
08/05/2019 10:10

Mov. [83] - Concluso para Despacho
08/05/2019 10:09

Mov. [82] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000
26/04/2019 11:26

Mov. [81] - Cumprimento de sentença | Juntado o processo 0047909-58.2016.8.06.0091/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Comum - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
26/04/2019 11:26

Mov. [80] - Execução de sentença iniciada | 0047909-58.2016.8.06.0091/01 Cumprimento de sentença | Processo principal: 0047909-58.2016.8.06.0091
26/04/2019 11:26

Mov. [79] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
25/04/2019 18:57

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2019 Data da Disponibilizacao: 23/04/2019 Data da Publicacao: 24/04/2019 Numero do Diario: 2124 Pagina: 469
22/04/2019 11:49

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2019 12:36

Mov. [76] - Informações | AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJe
27/02/2019 12:34

Mov. [75] - Informações | RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)
27/02/2019 12:33

Mov. [74] - Informações | REGISTRO DE SENTENCA EFETUADO
27/02/2019 12:33

Mov. [73] - Informações | PUBLICACAO DA SENTENCA EM SECRETARIA
27/02/2019 12:31

Mov. [72] - Informações | REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO
25/02/2019 16:53

Mov. [71] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2019 09:20

Mov. [70] - Concluso para Sentença
08/02/2019 09:19

Mov. [69] - Memoriais
06/02/2019 17:43

Mov. [68] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
06/02/2019 17:43

Mov. [67] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Iguatu
04/02/2019 14:53

Mov. [66] - Recebidos os Autos pelo Advogado
04/02/2019 14:53

Mov. [65] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes
18/10/2018 08:48

Mov. [64] - Documento | Juntada de midia ao processo
18/10/2018 08:47

Mov. [63] - Informações | Registro de midia colhido em audiencia
18/10/2018 08:46

Mov. [62] - Informações | Registro de Termo de Audiencia em livro proprio
18/10/2018 08:41

Mov. [61] - Documento | Termo de Audiencia
17/10/2018 11:38

Mov. [60] - Expedição de Termo de Audiência
26/09/2018 16:16

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2018 Data da Disponibilizacao: 24/09/2018 Data da Publicacao: 25/09/2018 Numero do Diario: 1994 Pagina: 655
21/09/2018 16:23

Mov. [58] - Informações | REMESSA DOS AUTOS PARA AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA
21/09/2018 16:22

Mov. [57] - Documento | JUNTADA DE CERTIDAO
21/09/2018 16:21

Mov. [56] - Certidão emitida | Preparo de intimacao para publicacao no DJe. Relacao n 072/2018
21/09/2018 11:36

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2018 13:37

Mov. [54] - Audiência Designada | Instrucao Data: 17/10/2018 Hora 10:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
11/04/2018 10:30

Mov. [53] - Designação de audiência | DE INSTRUCAO
02/02/2018 13:07

Mov. [52] - Certidão emitida
30/10/2017 11:01

Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
30/10/2017 10:57

Mov. [50] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 31/01/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/09/2017 11:21

Mov. [49] - Publicacao | PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/09/2017 11:17

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/09/2017 11:14

Mov. [47] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUIZA DE DIREITO TITULAR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
07/06/2017 09:07

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
07/06/2017 09:07

Mov. [45] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
07/06/2017 09:06

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2017 13:36

Mov. [43] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO DECORRENCIA DE PRAZO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2017 13:35

Mov. [42] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2017 13:34

Mov. [41] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO JUNTADA DE PUBLICACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2017 13:34

Mov. [40] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2017 13:33

Mov. [39] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ENVIO AO DJe P/ DISPONIBILIZACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
27/03/2017 10:02

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
27/03/2017 10:02

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/03/2017 10:32

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/02/2017 08:46

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/02/2017 08:45

Mov. [34] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/02/2017 08:45

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
16/12/2016 08:46

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
16/12/2016 08:45

Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
16/12/2016 08:43

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
15/12/2016 09:31

Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
15/12/2016 09:30

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
01/12/2016 14:44

Mov. [27] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA Aguardando decorrencia de prazo - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
29/11/2016 09:41

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
29/11/2016 09:40

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
28/11/2016 16:32

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO - NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
21/11/2016 13:30

Mov. [23] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
26/09/2016 13:13

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
26/09/2016 13:13

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
26/09/2016 13:12

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
14/07/2016 17:21

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
14/07/2016 17:18

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
08/07/2016 18:41

Mov. [17] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 21/11/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/07/2016 19:26

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE DOCUMENTOS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/07/2016 19:25

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE IGUATU ( COMARCA DE IGUATU ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
29/06/2016 14:00

Mov. [14] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
24/06/2016 19:18

Mov. [13] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PELA COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
24/06/2016 19:18

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DA 2. VIA DO MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
24/06/2016 19:15

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
23/06/2016 14:24

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 13:30 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
27/05/2016 11:02

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
27/05/2016 10:59

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
27/05/2016 10:42

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUIZA DE DIREITO TITULAR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2016 09:40

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
17/05/2016 09:38

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE IGUATU
10/05/2016 18:07

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
10/05/2016 12:17

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
10/05/2016 12:17

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
10/05/2016 11:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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