17/05/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 03:26

Decorrido prazo de BRENA KILVIA DE LIMA ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Processo n° 3000054-44.2022.8.06.0019 Indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, posto que tal ônus decorre da imposição contida no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado 28 do Fonaje, que dispõe: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Ressalto que a parte autora não demonstrou que a sua ausência ao ato se deu por motivo de força maior, única possibilidade legal de dispensa do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Importa registrar, ainda, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça.

Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PUNITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10001542920228110040 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – CARÁTER PUNITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10379969720218110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO (...) 5 - Apenas para ressaltar o escorreito desfecho encontrado pelo Juízo a quo, destaco que a parte Autora injustificadamente deixou de comparecer à audiência una realizada (evento nº. 22), adequando-se assim a aplicação do teor do Enunciado de nº 28 do FONAJE. 6 -Em suas razões recursais, o Recorrente alega ser pobre no sentido legal do termo, motivo pelo qual não teria condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento.

Ocorre que a condenação mencionada tem natureza de sanção à parte autora, impondo a Legislação o dever de pagar custas como punição pelo não comparecimento, razão pela qual tais recolhimentos não estão abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça. (...) 8 - Deste modo, entendo devida a cobrança das custas processuais nos termos expostos pelo douto magistrado sentenciante, ante a falta de comprovação de que a ausência ocorreu por motivo de força maior, consoante imposição da norma contida no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95. 9 - Assim, ratifico os termos da sentença recorrida, integralizando ao presente julgamento todos os fundamentos registrados pelo Juízo de primeira instância, servindo o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento para os capítulos inalterados, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte.

Salvador (BA), Sala das Sessões, 24 de maio de 2021. assinado de acordo com o Ato Conjunto 08/2019TJBa MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Salvador (BA), Sala das Sessões, 24 de maio de 2021. assinado de acordo com o Ato Conjunto 08/2019TJBa MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00001408820218050032, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, contudo mantenho, em todos os seus termos, a sentença constante no ID 56707180.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de abril de 2023.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
27/04/2023 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/03/2023 01:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000054-44.2022.8.06.0019 Vistos, etc.

Considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada para o ato por meio de seu advogado (ID 35727477); nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §2º, do já citado diploma legal.

Arquive-se, após observância das formalidades de lei.

P.R.C.

Fortaleza, 13 de março de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 18:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2023 13:25

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:52

Audiência Conciliação não-realizada para 23/11/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:53

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2022 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:21

Conclusos para julgamento
19/08/2022 11:16

Audiência Conciliação não-realizada para 19/08/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 21:10

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:10

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:01

Conclusos para despacho
24/03/2022 15:01

Audiência Conciliação não-realizada para 23/03/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:45

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/01/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005024-44.2022.8.06.0001

Manoel Ermogenes Montenegro Silva

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3005202-56.2023.8.06.0001

Procopio Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Municipio de Fortaleza

Advogado: Handrei Ponte Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0015505-56.2012.8.06.0070

Antonio Erivaldo Teixeira Pereira

Municipio de Crateus

Advogado: Aline Ignacio Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000196-48.2022.8.06.0019

Jorge Adriano Xavier de Sousa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2022 00:03

Exibir Processo

Processo nº 3001848-51.2022.8.06.0003

Arilaudo Ribeiro de Melo Eireli

Rebeca Reboucas Vasconcelos

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2022 11:36

Exibir Processo