24/06/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de REBECA REBOUCAS VASCONCELOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87494610
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87494610
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001848-51.2022.8.06.0003 EXEQUENTE: ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI EXECUTADO: REBECA REBOUCAS VASCONCELOS Vistos, etc. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução contra a parte promovida, também qualificada, objetivando o pagamento do débito descrito na inicial.

Conforme documentação acostada aos autos, as tentativas no sentido de garantir o valor exequendo restaram infrutíferas. Noutro giro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do NCPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo que o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes, autorizando, de logo, a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito titular
31/05/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87494610
31/05/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2024 07:32

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 82677393
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 82677393
16/05/2024 00:00

Intimação

Processo de autos nº 3001848-51.2022.8.06.0003 Vistos, O exequente, por meio da petição de Id nº 79609949, requer o prosseguimento da marcha executiva com: (i) levantamento do valor bloqueado em juízo por meio de transferência para a conta de ser Advogado; (ii) realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") e (iii) inserção de restrição de circulação nos veículos localizados em nome do executado, por via do sistema RENAJUD.

Em relação aos pedidos elencados, decido.

Quanto ao levantamento do valor identificado via Sisbajud (Id nº 70336901), INDEFIRO, pois, o valor corresponde a montante irrisório frente a totalidade do crédito exequendo, a teor do Princípio da Utilidade da Execução (artigo 836 do CPC/2015).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.

O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2.

Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Precedentes desta Corte. 3.

Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 796533 PE 2005/0187045-0, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 09/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2010).

Em relação ao novo pedido de penhora Sisbajud "Teomisinha", igualmente, tenho por INDEFEIR, visto que não se verifica no caso dos autos qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a parte credora tenha demonstrado a modificação na situação financeira da parte devedora, ressaltando-se ainda que pesquisa anterior foi deferida e realizada recentemente.

Por fim, hei por bem de INDEFERIR o pedido de restrição de circulação dos veículos, vez que é medida excepcional, incabível como meio para localizá-los, além de potencializar seu ocultamento tal como gradativa perda de valor.

Diante das referidas observações, intime-se o condomínio exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos moldes do artigo 53, § 4º, da LJE.

Intime-se e diligencie-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo
15/05/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82677393
14/03/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78921829
06/02/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78921829
31/01/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 03:13

Decorrido prazo de REBECA REBOUCAS VASCONCELOS em 09/11/2023 23:59.
22/10/2023 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
20/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70336896
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70336896
09/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001848-51.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução via SISBAJUD restaram infrutíferas, no entanto, efetivou-se o registro de intransferibilidade através do sistema RENAJUD dos veículos FORD/KA FLEX de placas NUW-3436, VW/KOMBI de placas NVD-8825 e VW/KOMBI de placas HZA-5256 de propriedade da parte executada, conforme relatório em anexo, de modo que o MM Juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de lei.

Dou fé.

Fortaleza, 6 de outubro de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
06/10/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70336896
06/10/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 03:02

Decorrido prazo de ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, requerendo o que lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:04

Conclusos para despacho
08/02/2023 04:31

Decorrido prazo de REBECA REBOUCAS VASCONCELOS em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 16:57

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:16

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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