TJCE - 0010185-15.2024.8.06.0293
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Redencao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 19:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 16:48
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/06/2025 11:28
Juntada de Petição
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17/06/2025 03:26
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MARDONIO AGUIAR OLIVEIRAB0 - Julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Mardonio Aguiar Oliveira como incurso no crime de tráfico de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 250 (duzentos e ciinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.
Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).
Decreto o perdimento do valor em espécie apreendido em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006).
Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o teor da decisão.
Restitua-se o aparelho de celular ao acusado, desde que comprovada à origem lícita de sua aquisição.
Determino a destruição das drogas apreendidas e a juntada da comunicação de cumprimento da diligência encaminhada pela autoridade policial (artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006).
Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.
Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do art. 15, III, da CF; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
16/06/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:39
Juntada de Informações
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16/06/2025 09:39
Encaminhado edital/relação para publicação
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16/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 16:09
Julgado procedente em parte do pedido
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12/06/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 09:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/05/2025 12:57
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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24/05/2025 05:02
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 18:52
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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13/05/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 00:00
Intimação
Ministério Público do Estado do Ceará, ABDIAS DE CARVALHO RABELO Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento à determinação de págs. 54/55, esta Secretaria de Vara designa, por ordem, à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 14:30 HORAS, a se realizar na Sala das Audiências da 1ª Vara da Comarca de Redenção-CE.
Intimações e expedientes necessários. -
12/05/2025 16:18
Expedição de Ofício.
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12/05/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 14:30:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
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12/05/2025 13:16
Encaminhado edital/relação para publicação
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12/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:19
Expedição de .
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12/05/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 13:56
Expedição de Ofício.
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07/03/2025 19:20
Recebida a denúncia
-
07/03/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 12:45
Juntada de Petição
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25/02/2025 16:06
Juntada de Petição
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20/02/2025 20:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/02/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 20:45
Expedição de Ofício.
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14/02/2025 20:42
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2025 16:47
Evolução da Classe Processual
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03/02/2025 18:10
Recebida a denúncia
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03/02/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
31/01/2025 11:21
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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31/01/2025 11:21
Reativado processo recebido de outro Foro
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31/01/2025 10:55
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
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30/01/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 13:48
Juntada de Petição
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27/01/2025 13:19
Histórico de partes atualizado
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31/12/2024 23:47
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
16/12/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 08:11
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 08:11
Expedição de .
-
04/12/2024 14:51
Evolução da Classe Processual
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28/11/2024 08:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/11/2024 08:14
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/11/2024 08:14
Reativado processo recebido de outro Foro
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27/11/2024 18:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
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27/11/2024 18:28
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 18:26
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 18:25
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
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27/11/2024 18:25
Distribuído por
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23/11/2024 14:42
Histórico de partes atualizado
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23/11/2024 14:42
Histórico de partes atualizado
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23/11/2024 14:42
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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