27/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 11:28

Juntada de Petição
17/06/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MARDONIO AGUIAR OLIVEIRAB0 - Julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Mardonio Aguiar Oliveira como incurso no crime de tráfico de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescidos de 250 (duzentos e ciinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.

Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).

Decreto o perdimento do valor em espécie apreendido em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006).

Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) sobre o teor da decisão.

Restitua-se o aparelho de celular ao acusado, desde que comprovada à origem lícita de sua aquisição.

Determino a destruição das drogas apreendidas e a juntada da comunicação de cumprimento da diligência encaminhada pela autoridade policial (artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do art. 15, III, da CF; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
16/06/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:39

Juntada de Informações
16/06/2025 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2025 05:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, ABDIAS DE CARVALHO RABELO Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento à determinação de págs. 54/55, esta Secretaria de Vara designa, por ordem, à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 14:30 HORAS, a se realizar na Sala das Audiências da 1ª Vara da Comarca de Redenção-CE.

Intimações e expedientes necessários.
12/05/2025 16:18

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 14:30:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
12/05/2025 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:19

Expedição de .
12/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 13:56

Expedição de Ofício.
07/03/2025 19:20

Recebida a denúncia
07/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição
25/02/2025 16:06

Juntada de Petição
20/02/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 20:45

Expedição de Ofício.
14/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 16:47

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 18:10

Recebida a denúncia
03/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2025 11:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2025 11:21

Reativado processo recebido de outro Foro
31/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição
27/01/2025 13:19

Histórico de partes atualizado
31/12/2024 23:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:11

Expedição de .
04/12/2024 14:51

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 08:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 08:14

Reativado processo recebido de outro Foro
27/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/11/2024 18:25

Distribuído por
23/11/2024 14:42

Histórico de partes atualizado
23/11/2024 14:42

Histórico de partes atualizado
23/11/2024 14:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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