15/09/2025 12:24

Decorrendo Prazo
15/09/2025 12:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 12:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0775570-18.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Kátia Lima Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CORRUPÇÃO ATIVA.

CONDENAÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INSURGÊNCIA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS.

MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANA KÁTIA LIMA FERREIRA, CONDENADA POR CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, EM FACE DA SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA ACUSADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA ACUSADA EM IMPUGNAR SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO CONCRETO, IMPORTANTE FRISAR QUE APÓS A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA, A ACUSADA APELOU PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TENDO A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DO JUÍZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL, PROLATADO NOVA DECISÃO, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INC.

IV, 109, INC.

V; E 110, § 1.º, TODOS DO CP.4.

IRRESIGNADA, A APELANTE, DE FORMA INUSITADA, RECORREU NOVAMENTE INSURGINDO-SE EM FACE DA DECISÃO QUE ATENDEU O PEDIDO FEITO NO PRIMEIRO RECURSO, DESTA FEITA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.5.

TODAVIA, É MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA APELANTE, PORQUANTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOÇÃO CORRIQUEIRA, AFASTA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, A FAZER DESPICIENDA E, PORTANTO, DESPROVIDA DE INTERESSE JURÍDICO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO À ABSOLVIÇÃO.6.

A HIPÓTESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRE PELO DECURSO DE TEMPO POR INÉRCIA DO ESTADO E IMPEDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

SUA INCIDÊNCIA RESCINDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS SE EXTINGUEM JUNTAMENTE COM O FENÔMENO PRESCRICIONAL.

NELES, ESTÃO INCLUÍDOS, INCLUSIVE, OS EFEITOS DE QUE TRATA O ART. 91, INC.

I, DO CP. 7.

CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA MESMA LINHA DO ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, A ENSEJAR A INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELA IMPUTADA, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE RESTAM AFASTADOS TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, IMPONDO-SE A INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1.º; 317; 333; CPP, ARTS. 577, PARÁGRAFO ÚNICO; 396.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO AGR NO HC 223.041/PR, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO.

DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024.

STJ, AGRG NO ARESP N. 2.293.714/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023, DJE DE 15/8/2023; AGRG NO ARESP N. 1.141.996/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 23/6/2023.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023456-56 .2008.8.06.0001, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 11:50

Mover Obj A
11/09/2025 11:50

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/09/2025 12:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 17:06

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0775570-18.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Kátia Lima Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:24

Inclusão em Pauta
22/08/2025 17:24

Para Julgamento
22/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição
17/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 11:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2025 14:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/07/2025 10:17

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/06/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 13:00

Juntada de Petição
26/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 09:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 09:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição
03/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 15:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 14:59

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 12:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0775570-18.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Kátia Lima Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 12 de maio de 2025. - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 13:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
24/04/2025 11:09

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 11:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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