TJCE - 3028937-50.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3028937-50.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] Requerente: IMPETRANTE: INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA Requerido: IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 5 a 19 de maio deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2025, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de março de 2025, na página 12.

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação LTDA em face de ato supostamente ilegal cometido pelo Presidente da Comissão Formada para Processar e Julgar a Dispensa de Licitação 003/2025, requerendo em sede liminar medida judicial no sentido de determinar "a imediata suspensão do procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2025, que reconheceu vencedora da contratação dos serviços auxiliares à operação, administração, conservação e manutenção dos aeroportos regionais de Jericoacoara (SBJE) e Canoa Quebrada (SBAC) a empresa DIX Empreendimentos S/A, até o julgamento final do presente Mandamus;" (ID 152441589).

Primeiramente, é preciso estabelecer, de modo enfático, os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 2015, em relação à previsão explícita de normas fundamentais - em seu Livro I da Parte Geral, nos arts. 1º a 15 - a servir de embasamento para a interpretação e a aplicação das demais normas processuais do referido Código, como aliás consta no limiar do CPC/2015, em seu art. 1º.

E nada menos do que três normas fundamentais do CPC/2015 estabelecem a primazia do princípio do contraditório, quais sejam, os arts. 7º (ao estabelecer a paridade de tratamento entre as partes), 9º (vedando a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10 (proibindo o juiz de decidir sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar); a concretizar no plano infraconstitucional federal a garantia fundamental insculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

Obviamente que, em certas circunstâncias, atreladas à urgência ou à evidência autorizadoras da concessão de medidas tidas como jurisdicionais-provisórias, há de ser mitigado tal princípio; todavia, o próprio CPC/2015 estabeleceu as rigorosas balizas para a glosa das três normas fundamentais (arts. 7º, 9 e 10) que convergem para a garantia constitucional do contraditório.

E no presente caso, considero fundamental ouvir previamente a autoridade impetrada, justamente para que possa trazer elementos que indicação a este juízo se a medida almejada liminarmente deverá ou não ser concedida.

Por tais motivos, deixo de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória, e dou prevalência ao contraditório, garantindo-se à parte demandada o direito de se manifestar sobre tal pedido, antes que este juízo venha a apreciar o requerimento de tutela de urgência.

Nesse sentido, determino a intimação do Estado do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, pelo meio mais célere possível, para se manifestar a respeito do pedido liminar, e somente com o decurso de tal prazo, este juiz poderá analisar a postulação quanto à tutela de urgência.  Fortaleza, 9 de maio de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito